Ementa
Isto posto, HOMOLOGO, por Sentença, a Partilha dos bens deixados pelo de cujus Angelo Mestrinari Junior, celebrada às fls. 100/105, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou direitos de terceiros, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ante a preclusão lógica,anoto o trânsito em julgado da Sentença nesta data, dispensando a z. Serventia de expedir a respectiva certidão. Expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA nos termos do Provimento nº 14/2020 e o ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA do veículo inventariado. Antes, todavia, deverá o interessado, recolher a taxa respectiva (código 130-9, no valor correspondente a 1,925 UFESP). Por fim, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, o Juízo está dispensado de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), nos termos do Art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda. Observe-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.