TJSP, Cumprimento de Sentença 0014793-53.2024.8.26.0405

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 0014793-53.2024.8.26.0405 (processo principal 1038543-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.V.S.F. - I.L.F. - Vistos, O processo aguarda manifestação da parte autora há mais de trinta dias. Intimada pessoalmente a promover o efetivo andamento ao feito, na forma estabelecida no parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, restou negativa a intimação da parte autora, eis que mudou de endereço, não manteve o Juízo devidamente informado e infringiu, assim, o dever disposto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Publica, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado desta decisão e feitas as anotações necessárias em Cartório, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: BRUNA GABRIELLE DE OLIVEIRA SERAFIM (OAB 498571/SP), LEONARDO DE SOUZA SILVA (OAB 124183/PR), MARCUS VINICIUS DO AMARAL ROCHA DE OLIVEIRA PESSOA (OAB 119589/PR)