Inteiro teor
Processo 1015832-48.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Regina Helena Assis - Vistos. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes contra a sentença de fls. 100/106. A Fazenda Estadual alegou contradição na fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora (fls. 124/127). A autora alegou omissão no julgado, por não constar no dispositivo o cômputo do abono de permanência na remuneração correspondente aos períodos de férias usufruídas na atividade, limitando-se ao terço constitucional e à licença-prêmio em pecúnia. Conheço de ambos os recursos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, impõe-se a rejeição dos embargos da Fazenda e o acolhimento em parte dos aclaratórios da parte autora. Em primeiro lugar, não se vislumbra a contradição ou omissão apontada pelo ente público embargante, pois a sentença expressamente delineou o regime de consectários legais aplicável à lide, discriminando de forma lógica e coerente a incidência temporal dos índices de correção monetária e juros moratórios. O pronunciamento judicial adotou fundamentação expressa sobre a matéria, aplicando os precedentes vinculantes dos Temas 810 do STF e 905 do STJ para o período pretérito à Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa Selic para o intervalo de vigência da referida emenda e os critérios atinentes ao regramento superveniente. Dessa forma, o inconformismo manifestado pela Fazenda Estadual revela nítida pretensão de rediscussão do mérito decisório e de modificação do critério jurídico adotado, incabível pela estreita via dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao alcance do reflexo do abono de permanência sobre as férias e suas modalidades de percepção, verifica-se a necessidade de integração do julgado. Portanto, acolhem-se os embargos opostos pela autora unicamente para esclarecer e delimitar que o reflexo do abono de permanência recai sobre o terço constitucional de férias e sobre a indenização de férias não gozadas, afastando-se expressamente qualquer incidência autônoma sobre a remuneração ordinária correspondente às férias usufruídas. Nesse contexto, declaro a sentença nos seguintes termos: "Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente em parte. A autora é servidora pública estadual (fls. 78) e ajuizou ação pleiteando a incidência do valor do abono de permanência no cálculo do terço constitucional de férias, da licença prêmio em pecúnia e do décimo terceiro salário (fls. 06 e 11/13), além da condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando que o abono de permanência não pode compor a base de cálculo das referidas verbas, por possuir natureza transitória e eventual, conforme reconhecido expressamente no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 (fls. 87). Afirma que o acolhimento do pleito implicará em derrogação do Princípio da Legalidade (art. 5º, II, e art. 37, caput, CF), violação à tripartição dos Poderes (art. 2º da CF) e ofensa ao parágrafo 19 do art. 40 da Constituição Federal, além de esbarrar no disposto na Súmula 339 do STF (fls. 89/90). O abono de permanência está previsto no artigo 40, §19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, cujo teor foi reproduzido no artigo 126, da Constituição Estadual, a saber: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Portanto, preenchidas as exigências para a aposentadoria voluntária, o servidor público que opte por permanecer em atividade passa a ter direito adquirido a um abono de permanência, que corresponde à restituição do mesmo valor que se desconta a título de contribuição previdenciária. Consequentemente, constitui vantagem de caráter específico. Ainda assim, é cabível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e terço constitucional de férias, pois compõem o patrimônio do servidor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). Licença-prêmio e férias não gozadas. Abono permanência. Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade: O abono permanência compõe a base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas (TJSP; Agravo de Instrumento 3002454-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2022; Data de Registro: 16/04/2022). Também foi esse o entendimento reafirmado no julgamento do PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015: MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. Abono de permanência em serviço: verba de caráter específico e transitório, não incorporável aos vencimentos e/ou proventos do(a) servidor(a) público estadual e que não integra a base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e/ou contribuição previdenciária; contudo - devido o seu caráter remuneratório - deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou licença prêmio indenizada, esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade. Inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento doPUIL n. 0000028-09.2022.8.26.9051pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado (SP) e no julgamento doREsp n. 1.192.556/PE (tema repetitivo 424)pelo Superior Tribunal de Justiça. Pedido de uniformização conhecido e, no mérito, por maioria, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada procedente a demanda de origem.Tese jurídica ora uniformizada:"O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico,dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. Para finalizar, verifica-se que o STJ recentemente apreciou a questão no Tema 1233, firmando a tese pela qual Oabonodepermanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a basedeincidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicionaldeférias e a gratificação natalina (13º salário). Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE.I. O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida.II. Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, o abono de permanência ostenta natureza remuneratória, porquanto se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for mantida - vale dizer, como contraprestação/retribuição pelo trabalho -, sem denotar reparação ou recomposição patrimoniais.III. O valor correspondente a tal benefício integra permanentemente a remuneração do servidor enquanto perdurar a relação de trabalho.IV. O cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina deve observar, por expressa previsão legal, a remuneração percebida pelo servidor público federal.V. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).VI. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.(REsp n. 1.993.530/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE.I. O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida.II. Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, o abono de permanência ostenta natureza remuneratória, porquanto se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for mantida - vale dizer, como contraprestação/retribuição pelo trabalho -, sem denotar reparação ou recomposição patrimoniais.III. O valor correspondente a tal benefício integra permanentemente a remuneração do servidor enquanto perdurar a relação de trabalho.IV. O cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina deve observar, por expressa previsão legal, a remuneração percebida pelo servidor público federal.V. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).VI. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.(REsp n. 2.055.836/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Cumpre ressaltar, ainda, que o presente caso não se ajusta à tese fixada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051, vez que o incidente de uniformização se refere à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte, destoando do objeto da presente ação. Além disso, importa também considerar que, como acima demonstrado, o abono de permanência tem natureza remuneratória e a base de cálculo do Imposto de Renda é "mais abrangente que a base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte dos servidores estaduais", conforme fundamento explicitado pelo Eminente Relator do referido incidente de uniformização, Rubens Hideo Arai. Importante destacar que as verbas possuem natureza indenizatória, de modo que não devem sofrer incidência dos descontos fiscais. É necessário distinguir o reflexo do abono de permanência sobre o adicional de um terço de férias e férias convertidas em indenização pecuniária, de um lado, e a sua repercussão sobre o período de gozo das férias normais usufruídas, de outro. Quanto ao terço constitucional de férias e às férias indenizadas, a remuneração integral do servidor público deve ser utilizada como base de cálculo. O abono de permanência ostenta natureza remuneratória e permanente enquanto o servidor encontra-se em atividade, compondo o acréscimo pecuniário que qualifica o padrão remuneratório do cargo. Esse entendimento encontra respaldo no precedente firmado pelo Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E INDENIZAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da Fazenda contra sentença que julgou procedente a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e verbas indenizatórias (horas extras, férias não gozadas e licença-prêmio). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se o abono de permanência integra a base de cálculo das referidas verbas, considerando sua natureza jurídica e a distinção em relação aos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono de permanência possui natureza remuneratória e constitui acréscimo patrimonial, não mera indenização (STJ, Tema 424). 4. A verba integra a base de cálculo do 13º salário, terço de férias e licença-prêmio indenizada, conforme uniformização do PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015 e princípio da integralidade remuneratória (CF, art. 7º). 5. A restrição do PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9015 limita-se aos adicionais temporais (quinquênio/sexta-parte). IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O abono de permanência, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado na base de cálculo do terço de férias e das verbas indenizadas (licença-prêmio, férias não gozadas e horas extras compensadas) pois tais verbas são calculadas sobre a remuneração integral do servidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII, e 40, § 19; Decreto n.º 52.859/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 424; TJSP, PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015; TJSP, PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9015. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003277-89.2025.8.26.0047; Relator (a): Fernando de Oliveira Mello; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2026; Data de Registro: 09/03/2026) Desse modo, o direito à incidência do abono de permanência no cômputo do terço constitucional de férias (adicional de 1/3) e sobre as verbas indenizatórias por férias não usufruídas decorre da sua expressa feição remuneratória e da necessidade de preservar o padrão de vencimentos pleno do servidor no momento da contraprestação específica. Em contrapartida, é descabida a pretensão de fazer incidir o abono de permanência sobre a remuneração ordinária das férias usufruídas durante o vínculo ativo. Com efeito, durante o período de gozo das férias regulamentares na atividade, o servidor público já percebe normalmente a sua remuneração mensal integral, na qual já está computado e pago o respectivo abono de permanência. Admitir que o abono de permanência figure cumulativamente como base para novo acréscimo sobre a própria remuneração ordinária das férias em descanso ensejaria inadmissível duplicidade de pagamento (bis in idem), pois o servidor estaria recebendo o valor do abono em dobro naquele mês. Desta forma, faz jus a autora ao recebimento da licença prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias com a inclusão, na base de cálculo, do abono de permanência, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças vencidas. Quanto às diferenças postuladas pela autora, ressalto que essas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, pois os valores lançados a título de sexta parte e quinquênios na planilha de fls. 11/13 não estão em conformidade com os holerites de fls. 14/78. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; III- a partir de 09/09/2025, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 136/2025, volta-se a seguir os critérios dos Temas 810 do STF e 905 e 611 do STJ, ou seja, correção pelo IPCA-E e juros pelos índices da poupança, em relações jurídicas não tributárias, ou pelos índices aplicados pela Fazenda na cobrança de tributo pago com atraso, nas relações jurídicas tributárias. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. No terceiro caso, aplicam-se os critérios definidos no item I. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto: I- JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a inclusão do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia, do décimo terceiro salário, das férias indenizadas e do terço constitucional de férias pagos à autora, apostilando-se tal direito, rejeitado o pedido de incidência sob re as férias usufruídas; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio em pecúnia, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, em valor correspondente às diferenças vencidas até a data da propositura da ação, em 08.07.2025, montante a ser apurado em cumprimento de sentença, com correção e juros de mora na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Destarte, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo, e acolho em parte os embargos de declaração opostos pela autora, com efeito exclusivamente integrativo e de esclarecimento. Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA SOUZA SAKUMA (OAB 307711/SP)
