Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) declarar o caráter remuneratório da Bonificação por Resultados (BR), integrando a verba a base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio convertida em pecúnia; B) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em obrigação de fazer, a passar a computar a BR na base de cálculo das referidas verbas, relativamente às parcelas vincendas, apostilando-se o direito no assentamento funcional da parte autora; C) CONDENAR a ré, em obrigação de pagar, ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da exclusão da BR da base de cálculo das referidas verbas, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas da seguinte maneira: I - Até 8 de dezembro de 2021, aplicam-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810 e 905, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação conferida pela Corte; II - Entre 9 de dezembro de 2021 e 31 de julho 2025, vigora o regime da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de atualização dos débitos judiciais, englobando correção monetária e juros de mora, sem possibilidade de cisão entre os encargos, ainda que os marcos de início sejam distintos; III - A partir de 01/08/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Para débitos que se estendam por mais de uma dessas fases, o cálculo deverá respeitar a sucessividade normativa, aplicando-se, de forma segmentada, os índices e critérios próprios de cada período, vedada a duplicidade de encargos. Sem custas e honorários. P.I.C. Arquivem-se oportunamente.