Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos do Processo: 1000931-44.2025.8.11.0093. EMBARGANTE: JINALDO FRANCISCO DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos. I. RELATÓRIO. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por JINALDO FRANCISCO DA SILVA em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, ambos já qualificados nos autos. Narra o embargante que adquiriu, em novembro de 2024, a motocicleta marca/modelo YAMAHA/YS150 FAZER SED, ano/modelo 2014/2014, placa NUB-2552, Renavam n.º 00995712000, mediante acordo verbal celebrado com Eronides Castro Andrade, pelo valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), dos quais parte foi quitada em espécie e o saldo remanescente por meio de transferências bancárias devidamente comprovadas. Sustenta que, desde a aquisição, passou a exercer a posse direta e exclusiva do bem, utilizando-o regularmente para locomoção e para o desempenho de suas atividades laborais, acreditando tratar-se de veículo livre e desembaraçado, porquanto inexistia, à época da negociação, qualquer restrição judicial incidente sobre o automóvel. Afirma que, embora o veículo permanecesse registrado perante o órgão de trânsito em nome de Carine Hendges, executada nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0000518-29.2017.8.11.0093, o bem já havia sido alienado e entregue ao embargante antes da efetivação da constrição judicial. Relata que foi surpreendido com a apreensão da motocicleta em decorrência de restrição lançada via sistema RENAJUD no processo executivo mencionado, circunstância que lhe ocasionou prejuízos materiais, uma vez que dependia do veículo para o exercício de suas atividades profissionais e para sua subsistência. Defende que a aquisição ocorreu em momento anterior à inclusão das restrições judiciais, efetivadas apenas em 14/02/2025, inexistindo qualquer elemento apto a evidenciar fraude à execução ou má-fé de sua parte. Por essa razão, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da constrição e, ao final, a procedência dos embargos, com a desconstituição definitiva das restrições incidentes sobre o veículo. A petição inicial foi devidamente instruída com procuração e documentação pertinente (Id. 214912576 e seguintes). Recebida a petição inicial (Id. 215066975), foi concedido ao embargante o benefício da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, foi concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão do bloqueio incidente sobre a motocicleta marca/modelo YAMAHA/YS150 FAZER SED, ano/modelo 2014/2014, placa NUB2552, chassi n.º 9C6KG0650E0007310 e Renavam n.º 00995712000, lançado via sistema RENAJUD nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0000518-29.2017.8.11.0093, até ulterior deliberação. Regularmente citada, a embargada apresentou contestação (Id. 217338797), na qual sustentou, em síntese, a improcedência dos embargos. Argumentou que a constrição judicial incidiu legitimamente sobre veículo que permanecia registrado em nome da executada perante os órgãos de trânsito, inexistindo qualquer informação cadastral apta a indicar a alegada alienação anteriormente realizada ao embargante. Defendeu que os documentos apresentados não seriam suficientes para comprovar a transferência da propriedade do bem em data anterior à restrição judicial, ressaltando que a ausência de formalização da transferência junto ao DETRAN impede a oponibilidade do negócio jurídico perante terceiros. Alegou, ainda, que a manutenção do registro do veículo em nome da executada autorizava a constrição judicial promovida nos autos da execução, inexistindo qualquer conduta irregular por parte da exequente. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais. Em seguida, a parte embargante apresentou impugnação à contestação (Id. 232004437), reiterando os argumentos expendidos na inicial e sustentando que a documentação acostada aos autos comprova de forma satisfatória a aquisição e a posse do veículo em momento anterior à efetivação da restrição judicial. Instadas a especificarem provas (Id. 233239834), a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 233604495), ao passo que o embargante formulou pedido genérico de produção de prova testemunhal (Id. 236532508). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pelo embargante. Isso porque os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a dilação probatória pretendida. A questão controvertida restringe-se, essencialmente, à verificação da aquisição e da posse do veículo pelo embargante em momento anterior à efetivação da restrição judicial, circunstância que já se encontra adequadamente demonstradas pela documentação acostada aos autos. Trata-se, portanto, de fatos suscetíveis de comprovação predominantemente documental, inexistindo controvérsia fática relevante que justifique a realização de audiência para colheita de prova oral. Ademais, quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o embargante limitou-se a requerer genericamente a oitiva de testemunhas, sem indicar os fatos que pretendia demonstrar, a pertinência da prova requerida ou sua efetiva utilidade para o julgamento da causa. Nesse contexto, considerando que a prova documental já produzida é suficiente para a formação do convencimento judicial, bem como diante da ausência de fundamentação concreta quanto à necessidade da prova oral postulada, impõe-se o indeferimento da prova testemunhal requerida. Presentes os elementos necessários ao julgamento da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos merecem acolhimento. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem instrumento destinado à proteção da posse ou da propriedade daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bem que detenha legitimamente. No caso concreto, o embargante sustenta ter adquirido a motocicleta objeto da constrição em novembro de 2024, mediante negociação ajustada com Eronides Castro Andrade, parte executada dos autos principais. Embora não haja comprovação documental da integralidade do preço alegadamente pactuado entre as partes, o conjunto probatório produzido nos autos fornece elementos consistentes acerca da verossimilhança da negociação narrada e, sobretudo, da posse exercida pelo embargante sobre o veículo antes da efetivação da constrição judicial. Com efeito, os comprovantes bancários juntados aos autos demonstram a realização de pagamentos pelo embargante diretamente a Eronides Castro Andrade, consistentes em uma transferência no valor de R$ 2.100,00 realizada em 02/12/2024 (Id. 214916941) e outra no valor de R$ 500,00 realizada em 21/12/2024 (Id. 214916943). Além disso, foram juntadas fotografias do veículo e outros documentos relacionados à motocicleta, elementos que corroboram a alegação de que o bem já se encontrava na posse do embargante antes da constrição judicial (Id. 214914619). Somam-se a isso os arquivos de áudio acostados aos autos (Ids. 214922167 e 214922180), nos quais há diálogo atribuído ao embargante e ao suposto alienante acerca da forma de pagamento da motocicleta, circunstância que reforça a plausibilidade da narrativa apresentada na petição inicial. Por sua vez, o extrato emitido pelo DETRAN/MT (Id. 214914615) revela que as restrições RENAJUD vinculadas ao processo executivo foram inseridas apenas em 14/02/2025, ou seja, em momento posterior à época em que o embargante afirma ter recebido a posse do veículo. A principal tese defensiva deduzida pela embargada consiste na alegação de que inexiste prova suficiente da propriedade do bem, haja vista a ausência de contrato formal de compra e venda e a permanência do registro do veículo em nome da executada perante o órgão de trânsito. Todavia, tal argumento não conduz à improcedência do pedido. Isso porque os embargos de terceiro não se destinam exclusivamente à tutela da propriedade formalmente registrada, alcançando igualmente a posse legítima exercida por terceiro estranho à relação processual. Por essa razão, a ausência de transferência da titularidade do veículo perante o DETRAN não impede, por si só, o acolhimento da pretensão quando demonstrada a posse anterior à constrição. Nesse contexto, ainda que a prova documental não seja exauriente quanto a todos os aspectos da negociação alegada, os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para demonstrar que o embargante exercia a posse direta da motocicleta anteriormente à efetivação das restrições judiciais. Também não prospera a alegação de ausência de boa-fé do embargante. A própria embargada reconhece que a restrição RENAJUD foi incluída apenas em 14/02/2025. Assim, inexistindo qualquer demonstração de restrição anterior, averbação premonitória ou outro ato capaz de conferir publicidade à execução na época da negociação narrada pelo embargante, não há fundamento para presumir que este tivesse conhecimento de futura constrição judicial sobre o bem. Do mesmo modo, os precedentes invocados pela embargada referem-se, em sua maioria, a hipóteses em que havia publicidade prévia da execução, registro de penhora ou averbação apta a tornar a alienação ineficaz perante terceiros. Não é essa, contudo, a situação retratada nos presentes autos, nos quais a própria documentação acostada demonstra que a restrição judicial foi lançada apenas em momento posterior à alegada aquisição e posse do veículo. Cumpre observar, ainda, que o embargante se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao apresentar elementos aptos a demonstrar a plausibilidade da negociação, os pagamentos realizados e, principalmente, a posse exercida sobre o bem antes da constrição. Por outro lado, a embargada não produziu qualquer prova concreta capaz de infirmar os fatos constitutivos demonstrados pelo embargante. Com efeito, limitou-se a sustentar a ausência de transferência formal do veículo perante o DETRAN e a insuficiência da documentação apresentada, sem, contudo, produzir qualquer elemento que demonstrasse que a posse permanecia com a executada à época da constrição, que a negociação alegada não ocorreu ou que os documentos apresentados fossem inidôneos. Também não foi produzida prova apta a evidenciar simulação do negócio jurídico, conluio entre as partes ou qualquer circunstância indicativa de má-fé do embargante. Em outras palavras, embora tenha impugnado a pretensão deduzida em juízo, a embargada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo embargante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, prevalece o conjunto probatório produzido pelo embargante, o qual evidencia, de forma suficiente, que exercia a posse da motocicleta anteriormente à constrição judicial. Assim, comprovada a posse anterior ao bloqueio judicial e inexistindo prova de fraude, simulação ou ilegitimidade da posse exercida pelo embargante, impõe-se a desconstituição da medida constritiva incidente sobre o veículo. No tocante aos ônus sucumbenciais, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 872. É certo que a motocicleta permaneceu registrada em nome da executada, circunstância que inicialmente legitimou a constrição judicial realizada nos autos da execução. Todavia, a tese firmada pelo STJ estabelece que, nos embargos de terceiro acolhidos para desconstituir a constrição judicial, os encargos sucumbenciais serão suportados pela parte embargada quando, após tomar ciência da transmissão do bem, apresentar resistência à pretensão ou insistir na manutenção da penhora. Foi exatamente o que ocorreu na hipótese dos autos. Após tomar conhecimento da alegada aquisição da motocicleta pelo embargante e dos documentos apresentados para demonstrar a posse e a anterioridade da aquisição em relação à restrição judicial, a embargada apresentou contestação requerendo expressamente a improcedência dos embargos, a revogação da tutela de urgência concedida e a manutenção da penhora incidente sobre o veículo. Portanto, reconhecida a procedência dos embargos e constatado que a embargada insistiu na manutenção da constrição mesmo após a apresentação dos elementos probatórios que embasaram a presente decisão, impõe-se sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando mais tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar insubsistente a constrição judicial incidente sobre a motocicleta YAMAHA/YS150 FAZER SED, ano/modelo 2014/2014, placa NUB2552, chassi n.º 9C6KG0650E0007310 e Renavam n.º 00995712000; b) determinar o levantamento definitivo das restrições lançadas via sistema RENAJUD sobre o referido veículo nos autos da execução n.º 0000518-29.2017.8.11.0093; c) confirmar integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia desta sentença e proceda-se à juntada nos autos da execução n.º 0000518-29.2017.8.11.0093. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Int. Feliz Natal, 15 de junho de 2026. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito
