Ementa
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): DURIVALDO JOAO KIRST e MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 5º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu ação de cobrança com resolução do mérito em razão da prescrição da pretensão deduzida, condenando posteriormente o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante objetiva afastar a condenação sucumbencial ou, subsidiariamente, obter sua inversão em desfavor dos réus, sustentando a prevalência do princípio da causalidade e a incidência do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a extinção de ação de cobrança em razão de prescrição originária afasta a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios; (ii) estabelecer se o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil é aplicável à hipótese de prescrição consumada antes do ajuizamento da ação de conhecimento; e (iii) determinar sobre quem recai o ônus sucumbencial à luz do princípio da causalidade quando a demanda é proposta após o esgotamento do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil integra o regime jurídico do processo de execução e disciplina especificamente hipóteses de prescrição intercorrente, não alcançando ações de conhecimento fundadas em pretensão já prescrita ao tempo do ajuizamento. A prescrição da pretensão de cobrança estava consumada antes da propositura da demanda, pois o vencimento da obrigação ocorreu em 18/09/2014 e a ação foi ajuizada somente em 29/04/2021, configurando prescrição originária. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC às hipóteses de prescrição direta ou originária e admite a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na sucumbência e na causalidade. O princípio da causalidade impõe os ônus processuais à parte que deu causa à instauração da demanda, de modo que o credor que ajuíza ação fundada em pretensão prescrita responde pelos encargos decorrentes do processo. O reconhecimento expresso, pelo próprio autor, de que a pretensão já se encontrava prescrita ao tempo do ajuizamento reforça sua responsabilidade pela instauração de demanda destituída de fundamento jurídico válido. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa observa os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, revelando-se adequada e proporcional às circunstâncias da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil aplica-se exclusivamente às hipóteses de prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução. A propositura de ação de cobrança fundada em pretensão já prescrita caracteriza prescrição originária e afasta a incidência da regra de extinção sem ônus prevista no art. 921, § 5º, do CPC. O credor que ajuíza demanda após o esgotamento do prazo prescricional dá causa à instauração do processo e responde pelos honorários advocatícios da parte contrária. A extinção da ação de cobrança por prescrição originária não afasta a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso da parte sucumbente é integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, II, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.171.351/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.12.2025, publ. DJEN 04.12.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1012634-84.2019.8.26.0506, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: