Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.101/2005. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXIGÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DO BIÊNIO LEGAL. ART. 48, § 3º, DA LRF. TEMA 1145 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR REQUISITO TEMPORAL PESSOAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por sociedades empresárias e produtores rurais contra decisão que fixou a remuneração do administrador judicial em 4% sobre o passivo e indeferiu a inclusão de dois produtores rurais no polo ativo da recuperação judicial, sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício da atividade rural pelo período mínimo de dois anos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o percentual fixado para os honorários do administrador judicial atende aos parâmetros legais de complexidade, valores de mercado e capacidade de pagamento do devedor; e (ii) saber se a existência de grupo econômico de fato autoriza o processamento da recuperação judicial de produtores rurais que não comprovaram individualmente o exercício profissional da atividade no biênio antecedente ao pedido. III. Razões de decidir 3. A remuneração do administrador judicial deve ser arbitrada com estrita observância aos critérios qualitativos do art. 24 da Lei nº 11.101/2005, revelando-se imperativa a redução do percentual de 4% para 3% quando constatado que a estrutura operacional do grupo é enxuta e o vultoso passivo declarado tornaria a verba desproporcional à complexidade do encargo. 4. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.145, a legitimidade do produtor rural para pleitear a recuperação judicial condiciona-se à prova do exercício da atividade por mais de dois anos, exigência que, no caso de pessoas físicas, deve observar o rigor documental do art. 48, § 3º, da LRF. 5. A caracterização de grupo econômico de fato entre pessoas jurídicas e físicas autoriza a consolidação substancial, mas não possui o condão de suprir a ausência de pressuposto processual subjetivo, remanescendo o ônus de cada produtor demonstrar, de forma individualizada, a habitualidade e a profissionalidade da exploração rural no período legalmente exigido. 6. Verificado que os contratos de arrendamento e as declarações fiscais de parte dos recorrentes indicam ocupações estranhas à lide agrícola ou tempo de atividade inferior a vinte e quatro meses, impõe-se a manutenção de sua exclusão do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido em parte para reduzir os honorários do administrador judicial ao patamar de 3% do passivo. Tese de julgamento: 1. O arbitramento dos honorários do administrador judicial deve guardar proporcionalidade com a complexidade da causa e a capacidade financeira do devedor, evitando-se que a remuneração do encargo se torne óbice ao soerguimento da empresa. 2. A prova do biênio de atividade rural profissional para o produtor pessoa física é requisito de legitimidade individual e indispensável, não sendo elidida ou suprida pela mera integração do devedor a grupo econômico de fato. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 24, 47 e 48, § 3º; CPC, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.145. TJ-MT, AI nº 1035092-68.2025.8.11.0000, Rel. Des. Ricardo Gomes de Almeida, j. 03.03.2026.