Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, CPC/2015. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO VALOR DO BEM ARRESTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em embargos à execução opostos por empresa agravante, em razão da ausência de garantia integral do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando não há garantia integral do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 919, § 1º, do CPC/2015 exige cumulativamente: requerimento do embargante, plausibilidade do direito, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia do juízo. A ausência de garantia integral do juízo impede a concessão do efeito suspensivo. O valor do bem arrestado (pulverizador autopropelido) não foi comprovado de forma suficiente antes do julgamento, não suprindo a lacuna probatória que motivou o indeferimento da tutela recursal. A tentativa de juntada posterior do laudo técnico não poderia ser considerada nesta instância recursal, devendo primeiramente ser apresentada ao juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: O efeito suspensivo em embargos à execução depende cumulativamente do cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, inclusive da garantia integral do juízo. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1016440-66.2026.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que indeferiu o efeito suspensivo requerido em embargos à execução. A agravante alega que discute: (i) a nulidade do instrumento particular por ausência de assinaturas de duas testemunhas; (ii) o afastamento da cobrança de honorários contratuais e da multa moratória de 20%; (iii) a reavaliação judicial do pulverizador arrestado; (iv) a suspensão de quaisquer atos expropriatórios até a definição do valor real do bem; e (v) o reconhecimento de excesso de garantia. Aduz que o efeito suspensivo foi negado por ausência de garantia do juízo. Afirma que foi arrestado um pulverizador autopropelido marca John Deere, modelo 4730, ano 2015, que conta com o diferencial tecnológico do Sistema de Sensor de Barras KS e possui valor de mercado superior a R$ 600.000,00. E mais, houve o bloqueio de ativos financeiros no montante de R$ 138.847,42, portanto, o valor das contrições totaliza aproximadamente R$ 738.847,42, o que supera o débito exequendo. Diz que o arresto executivo cumpre a exigência do art. 919, § 1º, do CPC, assegurando a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. Assevera que o perigo de dano é evidente diante da iminente realização de leilão do equipamento, bem essencial à sua atividade agrícola, que teria sido subavaliado pela agravada. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id 362416892). Contraminuta apresentada (id 368585865).