Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. LIDE DE NATUREZA PRIVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO DE TERCEIRO ATRIBUÍDO AO AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na Ação Demarcatória n. 0001201-60.2008.8.11.0100, que condenou as agravantes ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé e indeferiu pedido de intimação do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a multa por litigância de má-fé aplicada às agravantes se mostra adequada e estabelecer se é cabível a intimação do Estado de Mato Grosso, nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada foi impugnada tempestivamente e atende aos requisitos de dialeticidade recursal, afastando a preliminar de inadmissibilidade do agravo. O agravo de instrumento é cabível para decisões interlocutórias que importem urgência ou que causem prejuízo à parte, mesmo que não se enquadrem taxativamente no art. 1.015 do CPC. A Ação Demarcatória possui natureza privada, voltada à definição de limites entre imóveis de particulares, sendo desnecessária a intervenção do Estado nesta fase processual. Discussões sobre terras devolutas ou nulidade de títulos já foram objeto de outras ações e não justificam a inclusão do Estado no feito, tampouco a suspensão ou retrocesso da fase instrutória. A multa por litigância de má-fé não encontra respaldo nos autos, pois os documentos apontados como tumultuadores foram protocolados por terceiro, não pelas agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: O rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite interpretação extensiva para garantir a impugnação de decisões interlocutórias urgentes ou que causem prejuízo imediato à parte. A intimação do Estado de Mato Grosso em ação demarcatória de natureza privada não é necessária quando não há demonstração ou manifestação de interesse jurídico do ente público na lide. A multa por litigância de má-fé somente se aplica quando comprovado efetivo intuito de tumultuar ou agir de forma temerária.