Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0803749-60.2024.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO BORGES DA SILVA REU:REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por RAIMUNDO BORGES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alegou, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP n.º 1.800.549.054-8 e que, ao realizar o saque das cotas em 08/05/2009, teria recebido apenas o valor de R$ 1.499,16, quantia que reputa incompatível com o saldo que deveria existir em sua conta. Sustentou que somente em 30/10/2024, após solicitar extratos microfilmados, teria identificado suposto desfalque em sua conta PASEP, razão pela qual ajuizou a presente demanda buscando a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora afirmou, expressamente, que a demanda não trata de expurgos inflacionários ou de simples atualização monetária da conta PASEP, mas de supostos atos ilícitos consistentes em desfalques indevidos realizados na conta individual do servidor público, sob responsabilidade do Banco do Brasil. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação no ID 140622641, arguindo, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, a regularidade dos lançamentos, a ausência de comprovação de saques indevidos e a improcedência dos pedidos. Posteriormente, sobreveio decisão de ID 166599295, pela qual foi levantado o sobrestamento anteriormente determinado, em razão da conclusão do julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, bem como determinada a intimação do Banco do Brasil S.A. para apresentar documentação comprobatória dos saques realizados na conta PASEP da parte autora. O Banco do Brasil S.A. opôs embargos de declaração no ID 168837806, sustentando omissão e contradição na aplicação da tese firmada no Tema 1.300/STJ, especialmente quanto à distribuição do ônus da prova em relação aos lançamentos realizados por crédito em conta e pagamento via folha de pagamento. Após, a parte ré apresentou petição no ID 178246600, informando a superveniência do julgamento do Tema 1.387/STJ e requerendo o reconhecimento da prescrição, sob o argumento de que o saque integral do saldo da conta PASEP ocorreu em 08/05/2009, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 13/12/2024. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. A controvérsia comporta julgamento imediato, pois há questão prejudicial de mérito apta a encerrar o processo, consistente na prescrição da pretensão autoral. Inicialmente, registro que os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. ficam prejudicados quanto ao pedido de readequação da distribuição do ônus da prova, pois o exame da prescrição, matéria prejudicial de mérito, torna desnecessária a continuidade da instrução probatória. Ainda assim, a insurgência apresentada pela parte ré confirma a necessidade de reavaliar o prosseguimento do feito à luz dos precedentes qualificados do STJ, especialmente diante da superveniência do Tema 1.387/STJ. O STJ, ao julgar o Tema 1.150, já havia definido que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demanda na qual se discute falha na prestação do serviço em conta vinculada ao PASEP; ii) a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - CC; e iii) o termo inicial da prescrição é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. Posteriormente, o STJ, no Tema 1.387, especificou a questão relativa ao marco inicial do prazo prescricional nas ações envolvendo falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP, fixando a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão reparatória. A tese deve ser observada por este Juízo, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil - CPC, pois foi firmada em julgamento de recurso repetitivo, com força vinculante para os órgãos jurisdicionais. No caso concreto, a própria petição inicial informa que a parte autora compareceu à agência do Banco do Brasil e realizou o saque dos valores existentes em sua conta individual do PASEP em 08/05/2009, ocasião em que recebeu a quantia de R$ 1.499,16. Esse dado é suficiente para a definição do termo inicial da prescrição, pois, conforme a tese vinculante do Tema 1.387/STJ, o saque integral do principal inaugura o prazo prescricional para eventual pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos na conta individualizada do PASEP. A presente ação foi ajuizada apenas em 13/12/2024, isto é, mais de 15 anos após o saque integral indicado na própria inicial. Assim, considerando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, a pretensão encontra-se prescrita. Não prevalece, neste momento, a tese autoral de que o prazo prescricional somente teria início em 30/10/2024, data em que a parte autora afirma ter solicitado ou obtido os extratos microfilmados. A orientação firmada no Tema 1.387/STJ adotou marco objetivo diverso, consistente no saque integral do principal, justamente para evitar a indefinição do início da prescrição em demandas fundadas em alegações posteriores de descoberta do dano. Ressalte-se que a matéria foi oportunamente arguida pelo Banco do Brasil S.A. desde a contestação, de modo que a parte autora teve oportunidade de sobre ela se manifestar em réplica, não havendo violação ao contraditório ou decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. Dessa forma, estando demonstrado que o saque integral ocorreu em 08/05/2009 e que a demanda somente foi ajuizada em 13/12/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. no ID 168837806, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral; 2. RECONHEÇO a prescrição da pretensão formulada por RAIMUNDO BORGES DA SILVA e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Este despacho/decisão/sentença serve como mandado, ofício, notificação e requisição. São Domingos do Maranhão/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito, atuando no Projeto Juiz Extraordinário
