Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801355-23.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: AUREA DO ESPIRITO SANTO AROUCHA PESSOA Advogado do(a) AUTOR: DAVI DIEGO NEVES SANTOS - MA26702 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por AUREA DO ESPÍRITO SANTO AROUCHA PESSOA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega que buscou contratar empréstimo consignado comum, mas acabou sendo vinculada a operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade diversa daquela que pretendia contratar. Sustenta que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, sem ter recebido informações claras e adequadas acerca da natureza da contratação. Afirma que a instituição financeira se valeu de modalidade contratual mais onerosa ao consumidor, gerando descontos contínuos em seu benefício previdenciário. Requereu a concessão da justiça gratuita, a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a conversão da operação em empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares processuais e defendendo a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré. A alegada ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto o acesso ao Poder Judiciário independe de prévio requerimento administrativo, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. A própria instituição financeira figura como responsável pelos descontos questionados na demanda, possuindo evidente pertinência subjetiva com a relação jurídica discutida nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Os documentos juntados aos autos demonstram a incidência de descontos sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” no benefício previdenciário da demandante. Todavia, embora tenha sustentado a regularidade da contratação, a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual, termo de adesão, gravação telefônica, biometria, assinatura eletrônica ou outro elemento apto a demonstrar a efetiva contratação da modalidade discutida. A defesa limitou-se a apresentar contestação desacompanhada de qualquer prova documental capaz de evidenciar a manifestação válida de vontade da consumidora. Cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o IRDR n.º 53.983/2016, consolidou entendimento no sentido de que, nas demandas envolvendo cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, compete à instituição financeira demonstrar, de forma clara e inequívoca, que o consumidor foi adequadamente informado acerca da natureza da contratação, das características do produto ofertado e dos encargos incidentes. A modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável não é ilícita em si mesma. Todavia, sua validade pressupõe a comprovação de que o consumidor teve ciência inequívoca de que não estava contratando empréstimo consignado tradicional, mas sim operação de crédito diversa, dotada de características próprias. No caso concreto, inexistindo nos autos qualquer documento comprobatório da contratação, não há como concluir que a autora tenha aderido validamente ao produto financeiro questionado. A ausência de prova da contratação válida atrai a incidência do art. 373, inciso II, do CPC, uma vez que incumbia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação e, por consequência, da ilegalidade dos descontos dela decorrentes. Em razão disso, deve ser acolhido o pedido de cessação definitiva dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de conversão da operação em empréstimo consignado comum. Isso porque inexiste nos autos instrumento contratual que permita identificar os valores efetivamente disponibilizados, o prazo de amortização, a taxa de juros pactuada e as demais condições necessárias ao reenquadramento da avença em modalidade diversa. Assim, embora reconhecida a nulidade da contratação questionada, mostra-se inviável determinar sua conversão em empréstimo consignado comum diante da absoluta ausência de elementos contratuais aptos a subsidiar tal providência. No tocante à repetição do indébito, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. Considerando que a demanda foi ajuizada em 19/09/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19/09/2020, remanescendo exigíveis, portanto, os descontos realizados a partir da competência 10/2020. Os históricos acostados aos autos demonstram que, no período compreendido entre as competências 10/2020 e 01/2021, foram efetuados descontos que totalizam R$ 185,24 (cento e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Reconhecida a inexistência de contratação válida e ausente qualquer demonstração de engano justificável por parte da instituição financeira, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando o montante de R$ 370,48 (trezentos e setenta reais e quarenta e oito centavos). Quanto aos danos morais, entendo configurada a lesão extrapatrimonial. Os descontos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário utilizado para a subsistência da autora, pessoa idosa, privando-a indevidamente de parcela de sua renda mensal. A cobrança decorrente de contratação não comprovada extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura ofensa aos direitos da personalidade, justificando a reparação moral. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, não prospera o pedido da ré referente à compensação, ao abatimento ou à dedução de eventual crédito supostamente disponibilizado à autora. Embora a instituição financeira sustente a regularidade da operação, não trouxe aos autos qualquer comprovante de saque mediante utilização de cartão, depósito em conta bancária, transferência eletrônica ou outro documento idôneo capaz de demonstrar a efetiva disponibilização de valores em favor da demandante. Portanto, ausente prova do alegado repasse de numerário, mostra-se inviável o reconhecimento de crédito em favor da ré ou a determinação de qualquer dedução dos valores a serem restituídos, sob pena de se admitir enriquecimento sem causa da instituição financeira à custa da consumidora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) objeto da demanda; b) DETERMINAR que a instituição financeira cesse definitivamente os descontos relacionados à referida contratação; c) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados sob a rubrica vinculada à RMC, observada a prescrição quinquenal, realizados entre 10/2020 e 01/2021, no montante de R$ 370,48 (trezentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Lei n.º 14.905/2024; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde o evento danoso até 28/08/2024, incidindo, após essa data, exclusivamente a taxa SELIC; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de conversão da operação em empréstimo consignado comum. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória ou em caso de não cumprimento da obrigação dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, § 1º, do CPC c/c art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Pinheiro – MA, 18 de junho de 2026. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
