Ante o exposto, nos termos do artigo 840 do Código Civil e do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação judicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, e JULGO EXTINTO, o processo com resolução de mérito. Custas processuais e os honorários advocatícios na forma transacionada. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Grajaú Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Centro, Grajaú - MA PROCESSO Nº 0003197-37.2016.8.10.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A, WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 REU: EDILSON A. DA SILVA - ME Advogado do(a) REU: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872 SENTENÇA As Partes, identificadas e qualificadas na petição inicial, fizeram juntar aos autos termo de transação, para colocar fim ao litígio, e requereram que seja homologado judicialmente (ID 175336159). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário e um princípio ou valor do Código de Processo Civil. Os termos da transação atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Ante o exposto, nos termos do artigo 840 do Código Civil e do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação judicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, e JULGO EXTINTO, o processo com resolução de mérito. Custas processuais e os honorários advocatícios na forma transacionada. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação/carta precatória Grajaú/MA, data do sistema. Paulo Victor Menezes de Araújo Juiz de Direito Substituto Respondendo (Portaria - GCGJ nº 1772/2026) Endereço das partes: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Alameda Rio Negro, 585, Andar 14, Edifício Bradesco, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (11)3684-5122 / (08)00704-8383 / (11)5428-6299 / (11)4002-0022 EDILSON A. DA SILVA - ME LOURENSO RODRIGUES DE CASTRO, 09, VILA VIANA, FORMOSA DA SERRA NEGRA - MA - CEP: 65943-000
