TJMA, Procedimento Comum Cível 0800506-43.2026.8.10.0109

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, Centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA Fone: (98) 3655-0789 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800506-43.2026.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE ARAUJO - MA25887 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum proposta por MARIA HELENA DE LIMA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos. Regularmente intimada para emendar a petição inicial (ID 182661559), a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento da demanda e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 182690611). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, o Código de Processo Civil permite a desistência da ação, como hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Consoante LUIZ GUILHERME MARINONI, ao desistir da ação, a parte autora abdica de ter seu pedido apreciado pelo Juiz (MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 6. ed. São Paulo: RT, 2007, pág. 233). Assim, a desistência tem o efeito de impedir ao Poder Judiciário o ingresso no mérito da pretensão e, por isso, não enseja coisa julgada material, permitindo nova propositura da ação (art. 486, caput, do CPC). Protocolada a petição inicial, a desistência da ação detém 03 (três) marcos temporais: (a) Independentemente de anuência do réu, poderá desistir até o oferecimento da contestação (Art. 485, § 4º, CPC); (b) Exige-se o consentimento do réu se, contudo, a desistência for solicitada entre o oferecimento da contestação e a prolação de sentença (Art. 485, § 5º, CPC); (c) Não poderá haver, em hipótese alguma, desistência da ação após a publicação da sentença, porquanto esta só pode ser suplantada por outra decisão judicial, em sede recursal (Apelação). Em qualquer hipótese, a desistência só produzirá efeitos após a homologação judicial, ex vi parágrafo único, do art. 200, do CPC. E, em relação às despesas processuais, deve-se observar o princípio da causalidade, imputando-se à parte que desistiu as eventuais custas e honorários, se houver, nos termos do art. 90 do CPC. Nesse cenário, o pedido de desistência aqui formulado é perfeitamente válido e independe da anuência do réu, o qual sequer foi citado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante a ausência de interesse recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa. Cumpra-se Paulo Ramos - MA, data e hora do sistema. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Paulo Ramos