Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801573-28.2025.8.10.0093 AUTOR: MARINETE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - MA17455 REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogados do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A, EDUARDO CHALFIN – RJ53588-A SENTENÇA Trata-se de ação promovida por MARINETE PEREIRA DA SILVA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em que a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em face de descontos promovidos em sua conta bancária, os quais reputou indevidos, requerendo tutela provisória. A parte requerida apresentou peça contestatória, ID 169876929, alegando, preliminares e no mérito impugnou todos os pedidos da inicial. A requerente apresentou réplica no ID 170124258. É o que relato, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de descontos indevidos, cujo contrato deve ser apresentado com a Petição Inicial ou com a Contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. As partes apresentaram suas versões, estando o processo apto a julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINARES Em relação à alegação de que a prescrição, esclareço que nas relações consumeristas o prazo para reclamar falha na prestação do serviço é quinquenal, conforme estabelece o Art. 27, da Lei nº 8.078/1990, tendo como termo inicial o último desconto realizado. No caso em tela, a partir da leitura do extrato bancário fica claro que o último desconto realizado foi em março 2024 e a propositura da ação se deu 17.11.2025, portanto, tem a parte requerente direito aos descontos havidos da data de 17.11.2020 até o último desconto que ocorreu em março de 2024. Nos autos a parte requerente cobra os descontos havidos entre janeiro de 2021 a março de 2024, não há que se falar em prescrição, estando o presente entendimento de acordo com Superior Tribunal de Justiça, (STJ - AREsp: 2490345, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 09/02/2024). REJEITO, portanto, a prejudicial de prescrição. Quanto ao chamamento da corretora de seguros requerido pela parte requerida, entendo que o pedido deve ser rejeitado. Isso porque, nas demandas fundadas em relação de consumo, não se admite a incidência do chamamento ao processo, nos termos da jurisprudência. O art. 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece apenas uma exceção à regra, permitindo o ingresso do segurador quando o requerido possuir contrato de seguro de responsabilidade civil, o que não se aplica ao caso concreto. Ademais, a vedação ao chamamento ao processo, quando formulado na contestação, encontra respaldo na lógica protetiva do sistema consumerista. Permitir tal medida poderia ensejar a formação de litisconsórcios passivos excessivamente numerosos, tendo em vista a extensão da cadeia de fornecimento, o que dificultaria o acesso do consumidor à Justiça, em afronta ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura a facilitação da defesa de seus direitos em juízo. No mesmo sentido, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . CHAMAMENTO AO PROCESSO. DONO DO ANIMAL ENVOLVIDO NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do consumidor em juízo, veda o chamamento ao processo em ações como a dos autos. ( AgInt no REsp 1388081/SP, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1644216 PR 2019/0383775-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) DO MÉRITO No caso específico das relações de consumo, deve-se ter em mente que o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor elenca como fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. A petição inicial veio acompanhada de extrato da conta nos quais constam os descontos realizados em sua conta bancária. No mérito, alega a requerida que a cobrança do seguro “PREVISUL” é lícita, sendo assim, diz ter agido no exercício regular de seu direito, promovendo os descontos na conta de titularidade da promovente. Contudo, da análise dos autos, verifico que a requerida não acostou a documento que comprove a contratação do serviço do referido seguro “PREVISUL” que teria firmado com a parte autora. Nessa linha, é importante enfatizar que as partes tiveram a oportunidade de indicar as provas a serem produzidas, ainda assim, nenhum contrato foi juntado, logo, fácil concluir pela sua inexistência. Cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Verifica-se, do conjunto probatório acostado ao feito, que a requerida realizou descontos em conta de titularidade da demandante referente a um seguro. Constato ainda que a parte requerida não acostou aos autos nenhum documento referente à suposta contratação entre a requerida e requerente. Juntou apenas um certificado de seguro no qual não consta nenhuma assinatura da requerente. Nota-se do conjunto probatório acostado ao feito que a requerida descontou da conta da demandante, valores referentes ao aludido cartão, conforme extratos anexados aos autos, o qual não restou comprovado que fora contratado o serviço pela parte autora. Assim, os pedidos são parcialmente procedentes. No caso, a requerente pleiteou o recebimento da restituição de indébito, acima reproduzido, e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. E, a propósito, esclareço que em recente julgado a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu que "(…) a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ofensiva aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé pelo consumidor, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável (…)”[1]. Dizendo de outro modo, “(…) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”.[2] Desse modo, acompanhando o atual entendimento adotado pelo STJ, a restituição ora discutida deve ocorrer de forma dobrada, porquanto a parte requerente foi cobrada por contratação considerada inexistente, logo, a conduta da parte requerida afigura-se contrária à boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que tal espécie de lesão decorre da violação a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada e, em última análise, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). O dano moral configura-se quando a conduta ilícita do ofensor transcende os meros aborrecimentos da vida cotidiana e gera repercussões negativas significativas na esfera pessoal da vítima, atingindo seu equilíbrio psicológico e social. No caso em análise, a não contratação e a cobrança de seguro não solicitado pela requerente extrapolam os simples dissabores, uma vez que comprometeram diretamente sua renda mensal, de natureza alimentar, mediante descontos indevidos em sua conta corrente. Ademais, a necessidade de buscar assistência jurídica e propor a presente demanda evidencia a gravidade da conduta das partes requeridas, que causou ao consumidor insegurança e desconforto injustificados. Dessa forma, é evidente o dano moral experimentado, cabendo analisar o quantum indenizatório. Em matéria de arbitramento, a indenização por danos morais deve observar a função compensatória, em favor da vítima, e pedagógico-punitiva, em relação ao ofensor, de modo a desestimular a reiteração da conduta ilícita. Devem ser considerados, ainda, fatores como a gravidade do fato, suas consequências para a vítima, a capacidade econômica do ofensor e os parâmetros já estabelecidos pela jurisprudência pátria, evitando-se valores ínfimos, que tornem ineficiente a condenação, ou excessivos, que gerem enriquecimento sem causa. Portanto, diante das circunstâncias do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para reparar a ofensa sofrida e, ao mesmo tempo, cumprir o caráter pedagógico da condenação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, […] Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento parcial ao apelo, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Ressalto que, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 08014494620248100104 SãO LUíS, Relator.: MARIA IZABEL PADILHA, Data de Julgamento: 14/05/2025, Quinta Câmara de Direito Privado) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte requerente em face da parte requerida, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança sob o nome “PREVISUL”, bem como, determinar a SUSPENSÃO dos descontos indevidos em relação a nomenclatura em tela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias; b) CONDENAR a empresa requerida a restituir em dobro à parte requerente, os valores descontados indevidamente de sua conta, referentes a cobrança sob o nome “PREVISUL”, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, a partir dos descontos indevidos, devendo, na ocasião de cumprimento, ser apresentado extrato bancário indicando todos os descontos realizados, respeitado o quinquênio; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no patamar de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Podendo a parte credora seguir o §2º do artigo 509 do CPC. Havendo cumprimento voluntário, e não havendo recurso, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão
