Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BMG S.A., e reconheço a existência de depósito conta judicial de nº 3000118605262, Assim, expeça-se alvará judicial, em favor do postulante, BENEFICIÁRIO: BANCO BMG S.A, CNPJ N. 61.186.680/0001-74, BANCO: 318 - BANCO BMG, AGÊNCIA: 001, CONTA-CORRENTE: 500022-4, no valor de R$ 20.308,00, devidamente atualizado, depositado em juízo. Considerando que o patrono requereu desabilitação dos autos, comunique-se o exequente por meio da procuradoria. Após o trânsito em julgado e cumprimento do presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA PROC. 0801215-17.2024.8.10.0055 Requerente : BANCO BMG SA Requerido(a): FLORENCIO SILVA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o advogado anteriormente constituído pela parte requerente apresentou renúncia, todavia na petição inicial apresentou os dados bancários do banco requerente para transferência de valores. Outrossim, fora constatada a existência de valores em conta judicial, vide Id. 139375386. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O documento de Id. 139375386 comprova a existência de valores em conta judicial de nº 3000118605262, os quais pertencem ao depositante BANCO BMG S.A, como faz prova a própria certidão, razão pela qual é legítima a pretensão ao levantamento da quantia. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovada a titularidade e a existência de valores depositados indevidamente, é cabível o seu levantamento mediante requerimento fundamentado e instruído com os documentos necessários, o que foi devidamente observado pela parte requerente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - VALOR INCONTROVERSO - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE. Havendo depósito judicial reconhecido como incontroverso, não há qualquer impedimento para que seja deferido o levantamento de tal valor, mediante expedição de alvará judicial. (TJ-MG - AI: 10024112000880003 Belo Horizonte, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Assim, presentes os requisitos legais e fáticos, o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BMG S.A., e reconheço a existência de depósito conta judicial de nº 3000118605262, Assim, expeça-se alvará judicial, em favor do postulante, BENEFICIÁRIO: BANCO BMG S.A, CNPJ N. 61.186.680/0001-74, BANCO: 318 - BANCO BMG, AGÊNCIA: 001, CONTA-CORRENTE: 500022-4, no valor de R$ 20.308,00, devidamente atualizado, depositado em juízo. Considerando que o patrono requereu desabilitação dos autos, comunique-se o exequente por meio da procuradoria. Após o trânsito em julgado e cumprimento do presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Helena - MA, data da assinatura. Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena
