Ementa
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC. Proceda-se à transferência eletrônica dos valores, por meio do sistema BRBJus, em favor do advogado referente a sua cota parte (R$ 1.220,43) e como representante legal do demandante (R$ 6.102,16), para a conta indicada na petição de ID 181626590, considerando que possui poderes específicos para receber valores cabíveis ao seu constituinte. Caso o advogado(a) não tenha comprovado o pagamento das custas de expedição do alvará eletrônico, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804410-29.2023.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente EXEQUENTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA Advogado Advogado do(a) EXEQUENTE: HERNAN ALVES VIANA - PI5954 Requerido(a) EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o executado informou que quitou a sua dívida, conforme documentos que acompanham a sua petição de ID 180897959. Em seguida, o advogado da parte exequente requer o levantamento integral dos valores para conta bancária de sua titularidade, ID181036486. É o relatório. Fundamento. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido em fase de cumprimento de sentença, tudo conforme cálculos apresentados pelo exequente. Por conseguinte, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decido. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC. Proceda-se à transferência eletrônica dos valores, por meio do sistema BRBJus, em favor do advogado referente a sua cota parte (R$ 1.220,43) e como representante legal do demandante (R$ 6.102,16), para a conta indicada na petição de ID 181626590, considerando que possui poderes específicos para receber valores cabíveis ao seu constituinte. Caso o advogado(a) não tenha comprovado o pagamento das custas de expedição do alvará eletrônico, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Publique-se. Intimem-se, sendo PESSOALMENTE a parte demandante, em virtude da autorização da transferência integral dos valores para a conta do advogado(a) da parte exequente. Após, não havendo outra manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
