Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801018-16.2025.8.10.0059

Publicação
DJEN 22/06/2026
Número único (CNJ)
0801018-16.2025.8.10.0059
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, c/c Art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95. Sentença publicada e registrada por meio eletrônico. Sem custas, por indevidas. Cumpra-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0801018-16.2025.8.10.0059 Demandante: MARIA SANTOS DE SOUZA CARVALHO Demandado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Reclamação Cível proposta pelo rito processual regulado pela Lei nº 9099/95. Nos presentes autos consta a intimação do(a) autor(a) para adoção de medida necessária ao regular processamento da ação (id. 152315072), bem como, certidão atestando o decurso do prazo assinado e a inércia do(a) autor(a), id. 169477095. A atividade de impulso processual é de responsabilidade do(a) autor(a), posto que, incidente pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo, sendo pressuposto de desenvolvimento válido, notadamente em sede de Juizado Especial, em que o princípio da celeridade é norteador da atividade jurisdicional. A inércia do(a) autor(a) faz presumir que não tem mais interesse pelo processo, razão pela qual incide a hipótese do art. 485, III, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, não havendo necessidade de intimação do(a) mesmo(a), conforme autorização expressa no § 1º do art. 51, da Lei nº 9099/95, devendo ser observado que as normas do CPC servem subsidiariamente à Lei dos Juizados Especiais, desde que não haja conflito entre os dois sistemas, prevalecendo então este último. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, c/c Art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95. Sentença publicada e registrada por meio eletrônico. Sem custas, por indevidas. Cumpra-se. Arquivem-se. São José de Ribamar/MA, na data assinalada pelo sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito do 1º JECCrim de São José de Ribamar