Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade pelos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, dado os benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro à autora. P. R. I, servindo a presente como mandado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON __________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0805164-63.2026.8.10.0060 REQUERENTE: ISAURA MARIA DE FREITAS SANTOS Advogado da reclamante: ANTONIO DA SILVA FREITAS (OAB 23562-PI) REQUERIDO: BANCO CELETEM S.A SENTENÇA Vistos etc. ISAURA MARIA DE FREITAS SANTOS, já qualificada na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO CELETEM S.A, também qualificados, consoante os fatos deduzidos na inicial. Juntou diversos documentos. Decisão em Id 178946186 estipulando a intimação da parte demandante para juntar a procuração devidamente assinada pela outorgante, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Emenda à Inicial acostada em Id 179452763. Despacho em Id 179730354 determinando a intimação do advogado que subscreve a exordial para sanar os defeitos suscitados, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando a procuração com assinatura a rogo E subscrição por duas testemunhas, assim como, juntando os documentos pessoais da autora, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Manifestação da parte suplicante em Id 179963001. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com efeito, deve ser analisada questão que antecede lógica e cronologicamente o mérito propriamente dito desta ação, pressuposto este afeito ao exercício do direito de demandar em juízo. In casu, este Juízo observou que, na procuração anexada aos autos, constou apenas a digital da postulante e as assinaturas de duas testemunhas, ausente a assinatura a rogo, o que não obedece ao disposto no Art. 595 do Código Civil, o qual atesta que, para fins de validade do instrumento de pessoa que não sabe ler nem escrever, deverá este ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ademais, foi verificada a ausência de juntada dos documentos pessoais da requerente. Neste contexto, foi estipulado, no despacho de Id 179730354, a intimação da parte autora para suprir a irregularidade da representação verificada e, ainda, anexar os documentos pessoais da demandante, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ocorre que, mesmo intimada com as advertências legais, a promovente anexou a mesma procuração que já tinha sido carreada aos autos, permanecendo ausente a assinatura a rogo exigida. Ademais, deixou de providenciar a juntada da documentação pessoal da postulante, afigurando-se como pertinente a extinção da causa sem julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade pelos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, dado os benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro à autora. P. R. I, servindo a presente como mandado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA
