Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb PROCESSO: 0800827-64.2025.8.10.0125 REQUERENTE: RAIMUNDO CORREA CUTRIM REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RAIMUNDO CORREA CUTRIM, por meio de seu advogado, em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, com os seguintes pedidos: i) concessão do benefício da gratuidade da justiça; ii) trâmite da ação pelo rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; iii) reconhecimento da interrupção da prescrição (Súmula 383 do STF) em razão do reconhecimento administrativo da progressão funcional ocorrido em novembro de 2021, sendo devidas as diferenças remuneratórios a partir de julho de 2020 a outubro de 2021, no valor aproximado de R$ 3.685,22, com os acréscimos legais; iv) subsidiariamente, caso não reconhecida a interrupção da prescrição, condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas relativas ao período de novembro de 2020 a outubro de 2021, no valor aproximado de R$ 2.818,11; v) destaque dos honorários contratuais conforme definido no contrato anexo; vi) dispensa da audiência de conciliação. Em síntese, a parte autora alega que é servidor público estadual inativo e ocupava o cargo de Professor III desde 13/12/1994, e que progrediu para a referência C-5 em janeiro de 2015. Sustenta que, após o cumprimento do interstício legal de quatro anos previsto na Lei Estadual n. 9.860/2013, deveria ter sido automaticamente promovido para a referência C-6 em janeiro de 2019, mas a Administração Pública somente implementou a progressão em novembro de 2021. O reconhecimento administrativo tardio interrompeu o prazo prescricional, razão pela qual faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da progressão, relativas ao período anterior à implementação do direito. Defende que a progressão por tempo de serviço possui natureza automática quando preenchidos os requisitos legais e que a presente demanda não busca o reconhecimento da progressão, já concedida administrativamente, mas apenas a condenação do Estado ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos decorrentes do atraso na sua implementação. Designada audiência una (ID 167030419). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade na qual suscitou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alegou, ainda, a prejudicial do mérito da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, defendendo a validade do acordo celebrado entre o Estado do Maranhão e o SINPROESEMMA nos autos da Ação Coletiva n. 14.440/2000, com eficácia erga omnes para a categoria dos professores, bem como a regularidade da implementação das progressões funcionais nos termos da Lei Estadual n. 9.860/2013. Argumentou que a parte autora já se encontra na referência funcional devida, inexistindo direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, especialmente porque a progressão foi concedida em conformidade com o cronograma previsto no acordo coletivo e com as limitações orçamentárias da Administração Pública. Ao final, requereu a total improcedência da demanda (ID 167479529). Redesignada a audiência una (ID 168666679). Na audiência, realizada em 21 de janeiro de 2026, não houve proposta de acordo entre as partes, que manifestaram o desinteresse na produção de outras provas. Alegações finais apresentadas de forma remissiva (ID 170204796). II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar da impugnação à justiça gratuita O Estado do Maranhão impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Contudo, o feito tramita sob o rito da Lei n. 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Nesse microssistema, o acesso ao Juizado em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, e a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Portanto, carece de interesse processual a impugnação neste momento, ficando a análise do efetivo preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça postergada para a hipótese de eventual interposição de Recurso Inominado. b) Da prejudicial de mérito da prescrição A pretensão do autor refere-se ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional. Tratando-se de dívida passiva da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no Decreto n. 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, a contar da data do ato ou fato do qual se originou o direito. O ajuizamento da presente ação ocorreu em 28 de novembro de 2025. Desse modo, as parcelas anteriores a 28 de novembro de 2020 encontram-se fulminadas pela prescrição, devendo ser objeto de análise meritória apenas as diferenças remuneratórias vencidas a partir desta data, caso o direito à progressão seja reconhecido. Importa rechaçar a tese autoral de aplicação dos efeitos retroativos da interrupção da prescrição com fulcro na Súmula n. 383 do STF. Embora o Decreto Estadual de novembro de 2021 configure ato inequívoco de reconhecimento administrativo do direito, apto a interromper o fluxo prescricional , a presente demanda judicial somente foi distribuída em 28 de novembro de 2025. Forçoso constatar que entre o ato interruptivo e o ajuizamento da ação decorreu lapso superior a 2 (dois) anos e meio, circunstância que atrai a incidência do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. Ultrapassado o interregno legal sem a devida provocação do Poder Judiciário, opera-se a perda do benefício da recontagem interruptiva, remanescendo aplicável a prescrição quinquenal clássica contada retroativamente da data de propositura da ação. Portanto, os reflexos remuneratórios da progressão funcional para a Referência C6, pleiteada como devida em janeiro de 2019, somente gera diferenças salariais sujeitas à prescrição quinquenal a partir de 28 de novembro de 2020, data limite retroativa à propositura da ação. c) Do mérito O cerne da presente demanda reside em determinar se o autor, Professor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, faz jus ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas relativas à Progressão Funcional por Tempo de Serviço (Progressão Horizontal), considerando a data em que esta deveria ter sido concedida, e se o Acordo Coletivo firmado na Ação n. 14.440/2000, que resultou na Lei n. 9.860/2013, afasta a obrigação do Estado de pagar retroativos anteriores ao cronograma de reclassificação. Nos termos do art. 16 da Lei Estadual n. 9.860/2013, o desenvolvimento na carreira do magistério estadual ocorre mediante progressão por tempo de serviço e por avaliação de mérito. O art. 17 do referido diploma legal conceitua a progressão por tempo de serviço como a evolução do servidor na tabela remuneratória, da referência em que se encontra para a imediatamente superior, dentro da mesma classe, condicionada ao cumprimento do interstício legal. Especificamente quanto aos ocupantes do cargo de Professor III, caso do autor, o art. 18, inciso II, da Lei n. 9.860/2013 estabelece o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na referência em que o servidor estiver posicionado. Por sua vez, o art. 19 da mesma lei dispõe de forma expressa que a progressão por tempo de serviço observará a data de ingresso do servidor no cargo público que ocupa, sendo implementada independentemente de requerimento, o que evidencia seu caráter objetivo e automático, condicionado exclusivamente ao decurso do tempo, vejamos: Art. 16 O desenvolvimento dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica dar-se-á mediante progressão por tempo de serviço e por avaliação do mérito. [...] Art. 18 Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: [...] II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; [...] Art. 19 A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. No caso concreto, o autor ingressou na carreira em 13 de dezembro de 1994, de modo que, observado o interstício legal de quatro anos, faria jus às progressões sucessivas de forma automática. Ressalte-se que o Estado do Maranhão não impugnou o efetivo cumprimento do interstício pelo servidor, limitando-se a justificar a não implementação das progressões com base na existência de acordo coletivo e em restrições de ordem orçamentária, argumentos que, por si sós, não afastam o direito legalmente assegurado à progressão funcional. A progressão funcional fundada em requisitos objetivos de tempo de serviço não se reveste de discricionariedade administrativa, configurando, ao revés, ato administrativo vinculado, cujo implemento decorre automaticamente do preenchimento dos critérios legais pelo servidor. Assim, a omissão da Administração em promover as progressões nos prazos legalmente estabelecidos viola direito subjetivo do servidor, implicando indevida supressão da remuneração correspondente à referência devida. No que se refere ao período anterior à vigência da Lei n. 9.860/2013, quando aplicável a Lei n. 6.110/1994, o autor sustenta que o requisito de avaliação de desempenho não possuía eficácia plena, ante a ausência de regulamentação por decreto, conforme exigido pelo art. 51 do referido diploma legal. Tal entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência, no sentido de que a inércia administrativa na regulamentação ou implementação de requisito legal não pode ser imputada ao servidor, vejamos: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLASSIFICAÇÃO DE PROFESSORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELAS SERVIDORAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Realizada a destempo a promoção funcional decorrente dos arts . 40 a 42 da Lei nº 6.110/94, tem o professor da rede estadual de ensino direito à percepção das respectivas diferenças remuneratórias, que serão calculadas a partir da data de protocolo do seu requerimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJMA. 2. O Estatuto do Magistério estabelece que cumpridos os requisitos exigidos na legislação, é inegável o direito à diferença salarial nos vencimentos dos servidores, no período compreendido entre a data de protocolo dos requerimentos de progressão e a data do reconhecimento do direito pelo Estado. 3. A progressão na carreira do magistério depende de dois requisitos, tempo de serviço e avaliação de desempenho. 4. Os servidores não podem ser prejudicados ante a inércia do Poder Público, que a tempo e modo não realiza a avaliação acerca de seu desempenho, imprescindível para que possa alcançar referências mais elevadas em sua carreira. 5. A gratificação por titulação é devida a partir de quando o professor faz prova do requisito previsto no art. 62, II, da Lei nº 6 .110/94. 6. A Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça é assente em dizer que em se tratando de prestação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. In casu,encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, não havendo que se falar em suspensão da prescrição entre o pedido administrativo e o resultado dado pela Administração Pública, quando se trata de dívida ilíquida (art . 4º, caput, do Decreto nº 20.190/32). 7.Apelações Cíveis conhecidas e improvidas . 8. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00611321720148100001 MA 0174952019, Relator.: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 17/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2020 00:00:00). Nessas hipóteses, a exigência de avaliação de desempenho torna-se inexigível, bastando o cumprimento do interstício temporal para a aquisição do direito à progressão funcional. Dessa forma, o direito do autor à progressão funcional por tempo de serviço deve ser analisado desde o seu ingresso na carreira, em 13 de dezembro de 1994, aplicando-se o interstício de quatro anos, com a devida conversão das referências previstas na legislação anterior para aquelas instituídas pela Lei n. 9.860/2013, observadas as regras de enquadramento e transição nela estabelecidas. O Estado do Maranhão, por sua vez, fundamenta sua defesa no Acordo firmado nos autos da Ação Coletiva n. 14.440/2000, posteriormente chancelado pela Lei n. 9.860/2013, sustentando que referido ajuste teria fixado cronograma específico para a concessão das progressões e titulações nos anos de 2014, 2015 e 2016, tornando inexigíveis eventuais pretensões retroativas anteriores a esse período, em razão das concessões recíprocas assumidas pelas partes. De fato, o acordo coletivo teve como finalidade precípua equacionar o passivo histórico de progressões e reclassificações acumulado sob a égide da Lei n. 6.110/1994, promovendo a denominada “descompressão” da carreira e estabelecendo um cronograma para a regularização dos enquadramentos atrasados, nos termos do art. 24 da Lei n. 9.860/2013. Trata-se, portanto, de regra de transição, destinada a sanar omissões pretéritas da Administração e mitigar o impacto financeiro imediato da implementação do novo estatuto do magistério. Todavia, a existência do acordo coletivo e do respectivo cronograma de transição não tem o condão de afastar ou suprimir o direito subjetivo do servidor às progressões futuras, que permanecem regidas pelas normas permanentes da Lei n. 9.860/2013, especialmente pelo art. 19, o qual estabelece de forma clara que a progressão por tempo de serviço observará a data de ingresso do servidor no cargo público, independentemente de requerimento. Tampouco fez o réu prova da sua alegação mediante a juntada de documentos que comprovassem a existência do referido acordo ou a substituição processual do autor na lide em comento. O marco temporal de exigibilidade financeira pactuado no acordo coletivo limitou-se às progressões atrasadas e acumuladas sob a legislação anterior, resolvendo o passivo então existente. A partir da vigência da Lei n. 9.860/2013, incumbia ao Estado do Maranhão cumprir rigorosamente o interstício de quatro anos, tomando como referência o enquadramento inicial do servidor e a data de seu ingresso na carreira, não sendo admissível a perpetuação de atrasos sob o argumento de cumprimento do acordo já exaurido em sua finalidade. No caso concreto, a progressão postulada pelo autor para a Referência C6, com efeitos a partir de janeiro de 2019, é posterior ao cronograma de transição, encerrado em 2016. Ainda que se considere que o autor tenha sido enquadrado na Referência C5 em 2015, conforme previsto na regra de transição da Lei n. 9.860/2013, o interstício legal de quatro anos para a progressão subsequente se completaria, de forma inequívoca, em 2019. O próprio réu reconhece que a progressão para a Referência C6 somente foi efetivamente implementada em novembro de 2021, o que evidencia nova e injustificada omissão administrativa no período compreendido entre 2019 e 2021. Tal atraso não encontra respaldo no acordo coletivo, cuja finalidade já havia sido integralmente cumprida, tampouco pode ser legitimado pela alegação genérica de restrições orçamentárias, as quais não se sobrepõem ao cumprimento de ato administrativo vinculado destinado a assegurar direito remuneratório legalmente previsto. Diante do conjunto fático-probatório, resta demonstrado que o autor, ocupante do cargo de Professor III, fazia jus à progressão para a Referência C6 a partir de janeiro de 2019. Todavia, em observância à prescrição quinquenal, são exigíveis apenas as diferenças remuneratórias vencidas no período compreendido entre 28 de novembro de 2020 e a data da efetiva implantação da Referência C6 em folha de pagamento, ocorrida em novembro de 2021, conforme demonstrado no contracheque de novembro de 2021 juntado aos autos (ID 166989277 - pág. 8) e histórico funcional (ID 166989278). Comprovada a omissão administrativa no interregno de 2020 a 2021, assiste razão ao autor quanto ao recebimento das diferenças entre a remuneração da Referência C5, na qual permaneceu indevidamente, e aquela correspondente à Referência C6, no período não atingido pela prescrição. Por fim, a condenação deve abranger não apenas o vencimento básico, mas também os reflexos nas parcelas remuneratórias calculadas sobre este, cuja apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao autor RAIMUNDO CORREA CUTRIM, decorrentes da Progressão Funcional para a Referência C6, no cargo de Professor III/Professor MAG IV, respeitada a prescrição quinquenal, no período compreendido entre 28 de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, tomando por base a diferença entre os valores efetivamente percebidos na Referência C-5 e os valores devidos na Referência C-6, com os devidos reflexos nas demais verbas remuneratórias de caráter permanente percebidas pelo servidor no respectivo interregno (gratificações, adicionais, férias e décimo terceiro salário). Quanto aos consectários legais, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pelo índice IPCA-E desde quando devidas, acrescidas de juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação, tudo até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização do montante acumulado e a compensação da mora dar-se-á, única e exclusivamente, pela incidência da taxa SELIC. Ressalta-se que o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais somente será deferido após a juntada do respectivo contrato de honorários advocatícios. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos, no prazo de 10 (dez) dias. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e com baixa na distribuição se não houver requerimento de cumprimento de sentença. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO. São João Batista/MA, data do sistema. LUISA CARICIO DA FONSECA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João Batista
