TJMA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800094-59.2026.8.10.0062

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE PROCESSO Nº: 0800094-59.2026.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: WESLEAN JOSE ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YASMIM SAIRA PEREIRA - GO74769 ENDEREÇO: WESLEAN JOSE ALENCAR DA SILVA Rua São Pedro, 314, Centro, ALTAMIRA DO MARANHãO - MA - CEP: 65310-000 PARTE REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE e outros Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A ENDEREÇO:BANCO DO NORDESTE Av. Dr Silas Munguba, 5700, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Telefone(s): (99)3532-9293 - (99)3523-1752 - (98)3216-9502 - (85)3299-3000 - (85)3299-5384 - (98)3216-9536 - (98)3216-9500 - (85)3722-3344 - (99)3621-1763 - (98)2222-2222 - (85)3251-6974 - (00)0000-0000 - (85)3464-3100 - (11)2056-2230 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Rua Capote Valente, 120, Andar 12 ao 15, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Telefone(s): (11)2039-0656 - (11)9155-0144 - (11)2935-4842 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, ajuizada por Weslean Jose Alencar da Silva, em face de Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Nu Financeira S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. O Autor relata na petição inicial que, ao tentar obter crédito junto a instituições financeiras, tomou conhecimento de que seu nome estava inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), na modalidade de "prejuízo". Sustenta que a anotação possui natureza de cadastro de restrição ao crédito, prejudicando diretamente a aprovação de novos financiamentos e ferramentas comerciais, e que a inclusão do histórico de dívidas foi efetuada sem qualquer notificação prévia, violando as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o que ensejaria reparação por danos morais. Devidamente citado, o requerido Banco do Nordeste do Brasil S.A. apresentou contestação suscitando a preliminar de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade do apontamento e o estrito cumprimento de dever legal imposto pelas normas regulamentares do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, alegando que o registro reflete o histórico de inadimplência e buscando a improcedência total dos pedidos. Por sua vez, a requerida Nu Financeira S.A. apresentou peça contestatória aduzindo a licitude das informações constantes no SCR, sob o argumento de que a base de dados em comento serve como um repositório histórico das operações financeiras ativas e inativas do consumidor. Salientou a existência de autorização contratual expressa firmada pela parte autora e pugnou pela total rejeição da pretensão autoral ante a ausência de ato ilícito. Cumpre esclarecer que o ônus da prova a ser observado é o estabelecido no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao autor comprovar fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. A preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. não prospera, visto que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa não constitui requisito obrigatório para o ingresso em juízo, sob pena de violação ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da C). Ademais, a própria apresentação de contestação de mérito pelas rés configura a existência de pretensão resistida, restando evidente o interesse de agir. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em determinar a legalidade da manutenção de informações relativas a débitos classificados como "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sob a alegação de ausência de notificação prévia e de prejuízos gerados pela natureza restritiva do cadastro. De início, verifica-se que as dívidas objeto dos autos são incontroversas, uma vez que o próprio autor as reconhece na peça inaugural, restando o litígio estritamente limitado à discussão acerca da ausência de notificação prévia para a inclusão do histórico de débitos no SCR e a alegação de que o banco de dados atua como cadastro de restrição creditícia prejudicial à aprovação de novos créditos. Segundo o Banco Central o “Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra todas as suas dívidas e compromissos com bancos e instituições do Sistema Financeiro Nacional. Ele apresenta o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, limites de crédito (inclusive de cartões de crédito e cheque especial) e outras informações.[i]” Sobre a utilidade do SCR o Banco Central ainda traz as seguintes informações: “O relatório serve para você: conhecer os valores dos seus contratos de crédito informados ao BC; avaliar se está muito endividado e se deve ou não contratar mais uma operação de crédito; conferir se existe alguma dívida registrada em seu nome que você não contratou; conhecer melhor suas dívidas, para tentar renegociar ou fazer portabilidade para outro banco. Atenção! Se você teve uma dívida em atraso no passado, o histórico das anotações NÃO muda e a dívida continuará aparecendo nos meses em que ficou atrasada.” Como se vê, o Sistema de Informações de Crédito (SCR), instituído pelo Banco Central, possui uma natureza jurídica diversa dos cadastros restritivos de crédito tradicionais, tais como SERASA e SPC. O SCR tem como finalidade primordial fornecer informações históricas e detalhadas sobre as operações de crédito aos supervisores do sistema financeiro nacional e às instituições participantes, sendo um instrumento de controle, gestão de risco e fiscalização da atividade bancária, e não um mero cadastro de inadimplentes. Nesta linha: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.) grifo nosso Assim, em que pese haver um reflexo comercial na análise de risco efetuada pelas instituições financeiras, o SCR difere-se dos demais cadastros de proteção ao crédito pela necessidade de manutenção do histórico das operações, possuindo um caráter de arquivo público regulado por normas do Conselho Monetário Nacional. No caso específico dos autos, a alegação de ilegalidade por ausência de notificação prévia carece de amparo diante da análise dos documentos acostados pelas defesas. Restou demonstrado que ambos os bancos réus comprovaram possuir autorização expressa do autor para lançar o histórico de suas operações financeiras no SCR do Banco Central. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. demonstrou a respectiva anuência do requerente por meio do documento juntado em id. 172723446 - Pág. 4. Do mesmo modo, o Nu Financeira S.A. comprovou a concordância clara e inequívoca do consumidor através das cláusulas contratuais padrão devidamente aceitas, conforme id. 174405906 - Pág. 22. Havendo autorização contratual e prévia firmada pelo próprio consumidor para o compartilhamento e registro de seus dados perante o sistema do Banco Central do Brasil, torna-se inexigível a emissão de nova notificação individual a cada lançamento ou atualização do saldo histórico. Ademais, não há qualquer norma ou entendimento jurisprudencial consolidado neste sentido. Em verdade, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, determina às instituições financeiras que remetam as informações das operações de crédito ao banco de dados da Autarquia. A autorização do consumidor é exigida meramente para consulta, conforme art. 10 da Resolução nº 4.571[ii]. As instituições financeiras requeridas agiram no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de direito ao repassar as informações verídicas acerca do histórico de crédito do autor, o qual, conforme já pontuado, admitiu a existência do inadimplemento. Portanto, constatada a regularidade das anotações históricas e a existência de prévia autorização do requerente, não se vislumbra nenhuma falha na prestação dos serviços ou ato ilícito praticado pelas requeridas, restando descaracterizado o dever de indenizar ou de promover a exclusão dos dados legitimamente inseridos. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. A presente serve de mandado/ofício. Vitorino Freire (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito [i] Sistema de Informações de Créditos (SCR) [ii] Resolução Nº 4.571