Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801776-21.2025.8.10.0018 Autor: CLAUBER DENIO CARVALHO DA CRUZ Condomínio Magnólia, bloco 4, apartamento 201, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65053-210 Advogados do(a) AUTOR: ANNA CAROLINA FAUSTINO DOS SANTOS - MA28911, MARINELLA GERONIMO DA SILVA QUINZEIRO - MA20382, ROMULO CANDEIRA FERNANDES - MA28610, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A Ré: 48.563.270 YARA GABRIELA FREIRE S/A CASTELO BRANCO, 111, - lado ímpar, SAO FRANCISCO, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-090 Telefone(s): (98) 98711-2970 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE DOUGLAS SOUSA NUNES - MA21872 SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais proposta por Clauber Denio Carvalho da Cruz em desfavor de 48.563.270 Yara Gabriela Freire Sá (Ibratec). O autor sustenta, em síntese, que contratou a requerida acreditando que obteria crédito para aquisição de veículo, pagando o valor de R$ 5.200,00. Alega, contudo, que não recebeu informações adequadas, tampouco comprovação de vinculação a grupo de consórcio, razão pela qual busca a rescisão do ajuste e a restituição do montante desembolsado, bem como indenização por danos morais. A requerida, em contestação, defende a regularidade da contratação, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, sem composição amigável. As partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito . Na presente data, os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração detalhada da marcha processual, faz-se necessário esclarecer brevemente os atos processuais para garantir maior clareza e transparência na fundamentação. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria de direito e relativa à relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Analisando detidamente os autos, constata-se que as partes firmaram intermediação para aquisição de consórcio não contemplado. Nesse contexto, incumbia à requerida comprovar que cumpriu a obrigação assumida, contudo, não juntou aos autos documento para demonstrar a efetiva vinculação do autor a grupo de consórcio. Não há comprovação da administradora responsável, do grupo, da cota, da proposta de adesão aceita, tampouco do contrato de consórcio ao qual o consumidor teria sido vinculado. A mera apresentação de contrato firmado entre o autor e a intermediadora não comprova, por si só, a efetiva prestação do serviço contratado. Tratando-se de serviço de intermediação, indispensável demonstrar o resultado mínimo da atividade prometida, consistente na adoção de providências concretas para vincular o consumidor, ora autor, a grupo de consórcio regularmente administrado. Também não se mostra suficiente a alegação genérica de atendimento, orientação ou confirmação de pós-venda, pois tais elementos não substituem a prova documental mínima da adesão ao consórcio, especialmente quando a própria requerida afirma que o negócio envolvia grupo e cota de consórcio não contemplado. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela falha na prestação dos serviços. Além disso, cabia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, embora o contrato seja claro quanto à natureza de intermediação para aquisição de consórcio não contemplado, inexiste prova de que a requerida tenha prestado o serviço contratado. A ausência de indicação de grupo, cota, administradora e contrato de consórcio evidencia falha na prestação do serviço e impõe a rescisão contratual, com restituição do valor pago. Com efeito, a cobrança do serviço não prestado se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O autor comprovou o desembolso de R$ 5.200,00, valor que deve ser restituído. Relativamente aos danos morais alegados, entretanto, não se observa ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos do requerente, tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88. Do que se viu dos autos, o descumprimento contratual, por si só, não repercutiu em desfavor da moral e intimidade do requerente, exaurindo-se em mero aborrecimento cotidiano. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Com efeito, o inadimplemento contratual reconhecido nos autos, embora suficiente para justificar a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, não ultrapassa, no caso concreto, a esfera do aborrecimento decorrente de relação negocial frustrada. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente a demanda, para declarar rescindido o contrato de intermediação para aquisição de consórcio não contemplado firmado entre as partes, condenando a requerida a pagar R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) ao autor, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Por essa ser uma sentença proferida pelo primeiro grau de jurisdição, deixo de condenar as partes em custas e honorários, com fundamento no art. 55, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
