Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela ora Embargante, a fim de reformar parcialmente a sentença. 2. A Embargante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que há omissão no julgado, porque não há fundamentação para aplicação do encargo regulatório previsto no art. 38 da Resolução-ANEEL nº 414/2010, mormente porque isto não foi requerido na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se há omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente para a incidência do encargo regulatório questionado. 5. O encargo previsto no art. 38 da Resolução-ANEEL nº 414/2010 constitui consequência jurídica do atraso na restituição dos valores devidos aos interessados que, por iniciativa própria, executaram obras de extensão de rede elétrica - exatamente o que ocorreu no caso analisado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Inexistindo omissão no enfrentamento da matéria, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado”. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 489 §1º e 1.022. Resolução-ANEEL nº 414/2010, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1954353/RJ.