Inteiro teor
TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N° 0826954-86.2026.8.10.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA Procuradoria da Dívida Ativa EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão em face de Supermercados Maciel Ltda. e dos corresponsáveis Raimundo Nonato Coelho Maciel e Maria de Fátima Lopes Maciel, visando à cobrança de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarados pelo próprio contribuinte mediante DIEF e não recolhidos no prazo legal. O débito consolidado, na data do ajuizamento da ação, totalizava R$ 110.775,46 (cento e dez mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), abrangendo múltiplos períodos de apuração compreendidos entre os anos de 2018 e 2019, e incluindo principal, multa, juros de mora e atualização monetária. A constituição do crédito decorre de declaração do próprio sujeito passivo, que informou o valor devido à Fazenda Estadual, mas não efetuou o pagamento no vencimento, nos termos do art. 178-A da Lei Estadual nº 7.799/2002. Os executados opuseram os presentes Embargos à Execução Fiscal em 09 de abril de 2026, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, arguindo, preliminarmente, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de requisitos formais indispensáveis. Sustentam os embargantes que a Fazenda Pública, no campo destinado ao fundamento legal das CDAs, apenas listou uma série de artigos de forma genérica, a saber: ARTS. 36, 48 E 178-A DA LEI Nº 7.799/2002 C/C OS ARTS. 58, 59, 60, 69, 122 E 136 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO, sem discriminar qual dispositivo se refere ao valor principal, qual fundamenta a multa e qual rege os juros, o que violaria o art. 202, III, do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais. Alegam, ainda, a ilegitimidade passiva da corresponsável Maria de Fátima Lopes Maciel, sob o argumento de que era sócia meramente quotista, detentora de apenas 1% das cotas sociais, sem exercer qualquer poder de gerência na empresa, sendo o sócio Raimundo Nonato Coelho Maciel o único administrador com poderes para assinar isoladamente, conforme a 21ª alteração contratual. Sustentam que o simples fato de integrar a sociedade na qualidade de sócia quotista não viabiliza a penhora de seus bens, nos termos do art. 135, III, do CTN, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa em afastar a responsabilidade de sócio sem função de gerência por dívidas da sociedade. No mérito, os embargantes formulam as seguintes teses: (a) necessidade de aplicação do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ nº 547/2024, sustentando que o ajuizamento da execução fiscal dependeria de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto do título, sob pena de falta de interesse de agir; (b) necessidade de revisão do lançamento tributário por ausência de contraditório, erro material e violação aos limites da autotutela administrativa, argumentando que a mera constatação de diferença de valores entre livros fiscais não autoriza automaticamente a constituição de crédito tributário sem a observância do devido processo legal; (c) excesso de execução, alegando que a taxa SELIC, por sua natureza híbrida, já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, e que a ausência de demonstrativo de cálculo claro e detalhado na CDA impossibilita a verificação de eventual cumulação indevida de encargos, razão pela qual requerem a produção de prova pericial contábil para a correta apuração do valor devido; (d) violação ao Código de Defesa do Contribuinte do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 225/2023), sustentando que a atuação do Fisco presumiu a má-fé da embargante e aplicou sanção com base em presunção de descumprimento de obrigação acessória, em afronta aos arts. 3º, I, e 15, IV, da referida lei; e (e) violação à Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), argumentando que a cobrança representa intervenção estatal desproporcional e ignora a presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público, prevista no art. 3º, II, da lei. Os pedidos formulados nos embargos são: (a) o acolhimento da preliminar de nulidade da CDA, com a consequente extinção total da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC; (b) subsidiariamente, a exclusão da corresponsável Maria de Fátima Lopes Maciel do polo passivo, por ilegitimidade passiva; (c) no mérito, o reconhecimento do excesso de execução com a revisão completa do débito e o deferimento de prova pericial contábil; e (d) a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Instruíram os embargos com os seguintes documentos: 21ª alteração contratual registrada na Junta Comercial do Maranhão em 14/11/2018; 26ª alteração contratual e consolidação, datada de fevereiro de 2020; comprovante de inscrição no CNPJ; e cópia da sentença proferida nos autos nº 0818253-44.2023.8.10.0001, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Por meio do despacho de 10 de abril de 2026, este juízo determinou a intimação do Estado do Maranhão para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de trinta dias. O Estado do Maranhão, devidamente intimado, apresentou impugnação aos embargos em 11 de junho de 2026, arguindo, preliminarmente, o defeito de representação processual da corresponsável Maria de Fátima Lopes Maciel e a ilegitimidade da sociedade empresária para pleitear direito de terceiro, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Civil. Alegou que não constam nos autos os documentos pessoais da corresponsável nem a procuração outorgada ao advogado que patrocina a causa, o que impediria a formulação de pedido de exclusão em nome alheio. No mérito, o ente público sustentou: (a) a validade das CDAs, demonstrando que os títulos indicam claramente a origem do crédito — FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS, TENDO O CONTRIBUINTE APRESENTADO A GIM/DIEF/GIA-ST —, o número da notificação de lançamento, o período de apuração e os dispositivos legais aplicáveis, atendendo integralmente aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980; (b) a legitimidade passiva de ambos os corresponsáveis, demonstrando que a cláusula sétima do contrato social estabelece que a administração da sociedade será exercida em conjunto ou separadamente por qualquer um dos sócios com poderes e atribuições de administradores, conferindo a Maria de Fátima Lopes Maciel, à época dos fatos geradores, efetivos poderes de gerência, além de apontar a dissolução irregular da sociedade, que não realizou o ativo nem pagou o passivo tributário, atraindo a responsabilidade pessoal dos sócios administradores nos termos do art. 135, III, do CTN; (c) a inaplicabilidade do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, por se tratar de execução fiscal de valor superior a R$ 10.000,00, conforme delimitação expressa da Suprema Corte nos embargos de declaração julgados em 19/04/2024, corroborada por precedente do Tribunal de Justiça do Maranhão no Agravo de Instrumento nº 0808254-36.2024.8.10.0000; (d) a regular constituição do crédito tributário por declaração do próprio contribuinte na DIEF, que dispensa a instauração de processo administrativo prévio, conforme jurisprudência consolidada do STJ; e (e) a inexistência de excesso de execução, sendo a taxa SELIC legítima para atualização de débitos tributários e competindo ao embargante o ônus de demonstrar o excesso por meio de memória de cálculo, do qual não se desincumbiu. A fase instrutória foi encerrada sem a produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, eis que desnecessária a dilação probatória. Os autos vieram conclusos para sentença, encontrando-se o feito em condições de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, e os elementos probatórios documentais já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. É o relatório. Passa-se à fundamentação. O Estado do Maranhão arguiu, em sua impugnação, preliminar de defeito de representação processual da corresponsável Maria de Fátima Lopes Maciel, sustentando que a sociedade empresária não poderia pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Alegou, ainda, que não constariam nos autos os documentos pessoais da corresponsável nem a procuração outorgada ao advogado que patrocina a causa, o que configuraria vício de representação insanável. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a simples leitura da petição inicial dos embargos revela que Maria de Fátima Lopes Maciel figura expressamente como embargante, com qualificação completa — nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF e endereço — ao lado da sociedade Supermercados Maciel Ltda. e do corresponsável Raimundo Nonato Coelho Maciel. A peça inaugural está subscrita pelos advogados Ítalo Fábio Gomes de Azevedo (OAB/MA nº 4.292) e Mariana Guimarães dos Santos (OAB/MA nº 10.221), os mesmos procuradores que representam a sociedade empresária e o corresponsável Raimundo Nonato Coelho Maciel, com procuração regularmente outorgada e juntada aos autos. Portanto, ao contrário do que sustenta o ente público, a corresponsável está devidamente representada nos autos pelos causídicos constituídos. Além disso, o pedido de exclusão de Maria de Fátima do polo passivo da execução fiscal constitui exercício de direito personalíssimo de defesa, diretamente relacionado à sua esfera jurídica individual. A corresponsável possui interesse jurídico próprio e imediato na discussão sobre sua legitimidade passiva, uma vez que seus bens particulares estão sujeitos a atos de constrição na execução fiscal originária. Não se trata, portanto, de a sociedade pleitear direito alheio em nome próprio — hipótese vedada pelo art. 18 do CPC —, mas de a própria titular do direito de defesa figurar como parte no processo e formular, em nome próprio, pedido que lhe é absolutamente pessoal. Nem se argumente que faltaria a outorga de procuração específica por Maria de Fátima. A petição inicial está subscrita por dois procuradores legalmente habilitados, que atuam em favor de todos os embargantes, inclusive da corresponsável. A regularidade da representação processual é aferida pela presença de advogado constituído nos autos, e não pela exibição isolada de documentos pessoais da parte, cuja qualificação já consta da peça exordial de forma completa. Ademais, em se tratando de litisconsórcio ativo no qual os litisconsortes compartilham da mesma defesa técnica e estão representados pelos mesmos advogados, é despicienda a apresentação de procurações individualizadas quando o instrumento de mandato outorgado pela sociedade e pelos corresponsáveis é único e abrange todos os signatários da peça. O próprio Superior Tribunal de Justiça, examinando situação análoga, já firmou o entendimento de que a regularidade da representação processual deve ser aferida de modo amplo, não se exigindo formalidades excessivas quando a parte está efetivamente assistida por advogado constituído e a defesa é exercida de forma plena. Diante do exposto, rejeito a preliminar de defeito de representação processual arguida pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a regularidade da representação processual de Maria de Fátima Lopes Maciel, que figura como embargante, está qualificada na petição inicial e se encontra assistida por procuradores regularmente constituídos nos autos. Os embargantes sustentam que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal seriam nulas de pleno direito, por vício insanável no campo destinado ao fundamento legal do crédito tributário. Segundo alegam, a Fazenda Pública Estadual limitou-se a listar, de forma genérica e imprecisa, uma série de artigos — ARTS. 36, 48 E 178-A DA LEI Nº 7.799/2002 C/C OS ARTS. 58, 59, 60, 69, 122 E 136 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO — sem discriminar qual dispositivo específico fundamenta o valor principal, qual embasa a multa e qual rege os juros de mora. Essa prática, aduzem os embargantes, violaria frontalmente o art. 202, III, do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980, impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. A preliminar, no entanto, não merece prosperar. Passa-se a expor as razões. O art. 202 do Código Tributário Nacional estabelece, em seu caput, os requisitos que o termo de inscrição da dívida ativa deve obrigatoriamente indicar. Entre eles, o inciso III exige que conste a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. De modo complementar, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) elenca os elementos que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, incluindo, no inciso III, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. A finalidade desses dispositivos é inequívoca: dotar o título executivo extrajudicial de elementos mínimos que permitam ao devedor identificar o débito que lhe é exigido e, a partir dessa identificação, exercer plenamente o seu direito de defesa. A CDA não é um fim em si mesma; é um instrumento de formalização do crédito tributário já constituído, que deve conter as informações necessárias e suficientes para que o executado compreenda a origem, a natureza e a dimensão da obrigação que lhe está sendo cobrada. No caso concreto, o exame das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal revela que todos esses elementos estão presentes de forma clara e suficiente. Conforme demonstrado pelo Estado do Maranhão em sua impugnação, com a reprodução visual do conteúdo da CDA, o campo destinado à identificação da origem do crédito consigna expressamente: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS, TENDO O CONTRIBUINTE APRESENTADO A GIM/DIEF/GIA-ST. Essa descrição indica, de modo inequívoco, que se trata de crédito tributário de ICMS, declarado pelo próprio contribuinte por meio de obrigação acessória (DIEF), e não recolhido no prazo legal. A natureza do crédito — tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, confessado pelo sujeito passivo — está perfeitamente caracterizada. Além disso, a CDA contém o número do documento base para inscrição, a data da inscrição na dívida ativa, o período de apuração do tributo, o valor do principal, da multa e dos juros discriminados, e a indicação de que a atualização se dá pela taxa SELIC. Esses elementos, em seu conjunto, fornecem ao executado todas as informações necessárias para individualizar o débito, conferir sua exatidão e, se for o caso, impugná-lo de forma fundamentada. A alegação de que a mera enunciação de dispositivos legais de forma agrupada, sem a discriminação de qual artigo fundamenta cada componente do débito, geraria a nulidade do título, não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O princípio que rege a matéria é o da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief): somente se decreta a nulidade do título executivo quando o vício formal efetivamente causar prejuízo ao exercício do direito de defesa do executado. Se a CDA, a despeito de eventual imprecisão na indicação do fundamento legal, fornece elementos bastantes para que o devedor compreenda a origem e a natureza da obrigação, não há nulidade a ser declarada. Esse entendimento está solidamente alicerçado nos tribunais pátrios. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, firmou a orientação de que a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva à sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa, e que a simples falta de indicação de dados formais de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo, não enseja a extinção da execução. O fundamento central é claro: a CDA não é um documento que se exaure em sua forma; é um instrumento que visa a comunicar ao devedor a existência e a dimensão do débito. Cumprida essa função comunicativa, o título é válido. Ainda no âmbito do STJ, consolidou-se a compreensão de que, em se tratando de ICMS declarado pelo próprio contribuinte, tem-se prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Esse precedente é especialmente relevante para o caso concreto, pois demonstra que, quando o débito decorre de confissão do próprio sujeito passivo — como ocorre com o ICMS declarado via DIEF e não pago —, a constituição do crédito se opera de forma definitiva e independente de qualquer ato adicional da Administração Tributária. Nesse contexto, a CDA desempenha a função de mero título executivo que instrumentaliza a cobrança de um crédito já constituído, sendo desnecessário que ostente o detalhamento de fundamentação que seria exigível em um auto de infração ou em um processo administrativo fiscal. TRIBUTÁRIO ? CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR GIA ? DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO ? ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ ? SÚMULA 83 DESTA CORTE. 1. O acórdão proferido na origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais ? DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ? GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia." (REsp 739.910/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.6.2007, DJ 29.6.2007, p. 535.) 2. Em se tratando de ICMS, declarado pelo próprio contribuinte, tem-se prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.183.646/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 19/2/2010.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em julgamento recente da Terceira Câmara de Direito Público, firmou tese de que a Certidão de Dívida Ativa que contém a origem do débito, a natureza do tributo, os dispositivos legais que fundamentam a cobrança e a data da apuração atende aos requisitos do art. 202 do CTN, e que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a confissão do débito pelo contribuinte supre a necessidade de ato formal do Fisco, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo e o seu registro no título exequendo. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. TÍTULO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Exceção de pré-executividade acolhida na origem, tendo o juízo a quo determinado a extinção da execução fiscal, em virtude do título exequendo não observar as exigências contidas no art. 202 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDA que embasa a execução fiscal observou os requisitos legais de validade, em especial os previstos no art. 202 do CTN, a ponto de ensejar a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto no art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/1980, presunção esta que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca do vício. 4. O título executivo em questão indica expressamente a origem do débito, os dispositivos legais que fundamentam a exação e a natureza do tributo (ICMS declarado e não pago), observando, assim, os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. 5. O débito decorre de tributo declarado pelo contribuinte e não recolhido, hipótese de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), cuja constituição prescinde de qualquer ato formal da Administração Fazendária, conforme entendimento consolidado na Súmula 436 do STJ. 6. O exercício do direito de defesa do contribuinte não restou comprometido, pois os elementos da CDA são suficientes para que ele identifique o débito em seus próprios registros contábeis e, se necessário, demonstrar eventual equívoco. 7. Inexistindo prova inequívoca de nulidade do título, deve ser mantida sua presunção de validade, rejeitando-se a exceção pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida. Teses de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa que contém a origem do débito, a natureza do tributo, os dispositivos legais que fundamentam a cobrança e a data da apuração atende aos requisitos do art. 202 do CTN; 2. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a confissão do débito pelo contribuinte supre a necessidade de ato formal do Fisco, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo e o seu registro no título exequendo.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, 202, 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 220180/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 12.04.2005, DJ 13.06.2005, p. 221; STJ, Súmula 436. (ApCiv 0849706-28.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 15/05/2025) Esse entendimento, emanado do órgão fracionário competente deste Tribunal, aplica-se com exatidão ao caso em exame. A CDA ora impugnada contém a origem do débito, a natureza do tributo, os dispositivos legais que fundamentam a cobrança e a data de apuração. O crédito decorre de confissão do contribuinte, sendo desnecessário o registro de processo administrativo prévio. Todos os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN estão presentes. A sentença paradigma colacionada pelos embargantes — proferida nos autos nº 0818253-44.2023.8.10.0001, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís — não possui o condão de infirmar essa conclusão. Naquele caso, a situação fática era sensivelmente distinta: a CDA examinada não indicava o número do processo administrativo que deu origem ao crédito, lacuna que, no entender do juízo sentenciante, comprometia a individualização do débito. No presente feito, ao contrário, a CDA não apenas contém o número do documento base para inscrição (notificação de lançamento), como também descreve com clareza a origem do crédito — ICMS declarado e não pago — e o período de apuração, elementos que permitem ao contribuinte identificar e questionar o débito de maneira precisa e específica. A distinção fática entre os dois casos é suficiente para afastar a aplicação daquele precedente ao presente julgamento. Não bastasse a suficiência dos elementos constantes da CDA, impende destacar que os embargantes, em momento algum, demonstraram concretamente o prejuízo que a suposta imprecisão do fundamento legal lhes teria causado. A peça de embargos, embora extensa, limita-se a apontar a genericidade da fundamentação legal como vício formal abstrato, sem indicar, de forma específica, qual argumento de defesa teria sido inviabilizado ou qual elemento do débito o executado não pôde compreender. Ora, se os embargantes tiveram plena ciência de que o crédito decorre de ICMS por eles próprios declarado e não recolhido, e se a CDA discrimina o período de apuração, o valor do principal, da multa e dos juros, bem como o número da notificação de lançamento, não se vislumbra qualquer obstáculo concreto ao exercício da ampla defesa e do contraditório. É certo que o art. 202, III, do CTN exige que a CDA mencione especificamente a disposição da lei em que seja fundado o crédito. Trata-se de exigência que visa a assegurar a transparência e a legalidade da cobrança. Contudo, essa exigência não pode ser interpretada de forma isolada e literal, em detrimento da finalidade que a anima. Se a CDA indica, com suficiente clareza, a origem e a natureza da obrigação — como efetivamente o faz —, e se o executado, ciente do débito que lhe é exigido, pode exercer plenamente sua defesa, a circunstância de os dispositivos legais estarem enunciados de forma agrupada, sem a correlação exata entre cada artigo e cada componente do débito, constitui mera irregularidade formal, que não contamina a substância do título nem compromete sua eficácia executiva. Ademais, a possibilidade de substituição ou emenda da CDA para corrigir eventual irregularidade no fundamento legal, assegurada pelo ordenamento jurídico, constitui reforço adicional à rejeição da preliminar. A própria Súmula 392 do STJ — invocada pelos embargantes —, ao vedar a modificação do fundamento jurídico do débito, resguarda a imutabilidade do título apenas quanto aos seus elementos substanciais, não quanto a correções formais que não alterem a natureza da obrigação tributária. Por fim, cumpre consignar que a própria dinâmica de constituição do crédito tributário, no caso concreto, dispensa o detalhamento exaustivo do fundamento legal na CDA. Cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), cujo crédito foi constituído pelo próprio contribuinte mediante a entrega da declaração (DIEF), sem necessidade de qualquer ato adicional da Fazenda Pública. Nessa modalidade de lançamento, a declaração do sujeito passivo opera, por si só, a constituição definitiva do crédito tributário, tornando-o imediatamente exigível. A CDA, nesse contexto, desempenha a função instrumental de conferir executoriedade a um crédito já constituído, e não a de documentar um procedimento de lançamento de ofício que demandaria fundamentação exauriente. Em suma, as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução fiscal atendem aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, contendo a origem, a natureza, o fundamento legal e o valor do crédito tributário, bem como o número da notificação de lançamento e o período de apuração. A eventual imprecisão na discriminação individualizada dos dispositivos legais aplicáveis a cada componente do débito não configura vício de nulidade, mas mera irregularidade formal que não causou qualquer prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa pelos executados, os quais, em verdade, exerceram-na de forma ampla e minudente, como demonstram as dezenas de laudas de seus embargos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade das Certidões de Dívida Ativa. Os embargantes sustentam que Maria de Fátima Lopes Maciel seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, por ostentar a condição de sócia meramente quotista, detentora de apenas 1% das cotas sociais, sem exercer qualquer poder de gerência na empresa. Alegam que o sócio Raimundo Nonato Coelho Maciel sempre foi o único administrador, tanto que a 21ª alteração contratual permitia ao sócio majoritário assinar isoladamente, sendo este o mais próximo da responsabilidade individual. Invocam, em seu favor, o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a responsabilidade de sócio quotista sem função de gerência por dívidas contraídas pela sociedade. A tese, contudo, não merece acolhimento. A análise detida da prova documental constante dos autos revela que a situação fática é substancialmente diversa daquela retratada pelos embargantes. O ponto de partida para a análise da responsabilidade tributária dos sócios é o contrato social da sociedade empresária, documento que define a estrutura de administração da pessoa jurídica e delimita os poderes de cada um dos integrantes do quadro societário. No caso concreto, a cláusula sétima do contrato social consolidado na 26ª alteração contratual — documento que reflete a situação jurídica da sociedade à época dos fatos geradores dos tributos em execução — estabelece, de forma expressa e inequívoca, que a administração da sociedade será exercida em conjunto ou separadamente por qualquer um dos sócios com poderes e atribuições de administradores, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade sem autorização do outro sócio. Esta cláusula é de clareza meridiana. Ela confere a ambos os sócios — Raimundo Nonato Coelho Maciel e Maria de Fátima Lopes Maciel — poderes de administração, autorizando qualquer um deles a praticar atos de gestão isoladamente, com a única exceção referente à oneração ou alienação de bens imóveis, que exige autorização do outro sócio. Não há, no texto contratual, qualquer distinção entre as prerrogativas de um e de outro sócio no que tange à administração ordinária da sociedade. Ambos são, perante terceiros e perante o Fisco, administradores com plenos poderes de gerência. O argumento dos embargantes de que a 21ª alteração contratual permitia ao sócio majoritário assinar isoladamente, sugerindo que apenas Raimundo Nonato Coelho Maciel exerceria a administração de fato, não contradiz a conclusão acima, mas antes a confirma. Com efeito, a possibilidade de o sócio majoritário assinar isoladamente é precisamente a materialização do regime de administração conjunta ou separada estabelecido contratualmente: cada sócio pode praticar atos de gestão de forma independente. O fato de um dos administradores concentrar a maior parte das decisões operacionais no dia a dia da empresa não descaracteriza a condição jurídica de administrador do outro sócio, que detém, pelo contrato social, idênticos poderes legais de representação e gerência. É incontroverso que, à época dos fatos geradores dos tributos executados — períodos de apuração compreendidos entre 2018 e 2019 —, ambos os sócios integravam o quadro societário da Supermercados Maciel Ltda. e ostentavam a condição de administradores, conforme o contrato social então vigente. A retirada de Maria de Fátima Lopes Maciel da sociedade somente ocorreu posteriormente, em fevereiro de 2020, conforme comprova a 26ª alteração contratual que documenta a cessão de suas quotas ao sócio Raimundo Nonato Coelho Maciel. Portanto, durante todo o período de ocorrência dos fatos geradores, a corresponsável detinha, de pleno direito, poderes de administração da sociedade. A consequência jurídica dessa constatação fática é direta e inafastável. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A subsunção do fato à norma é perfeita: Maria de Fátima Lopes Maciel, na qualidade de administradora da sociedade, está compreendida no âmbito de incidência do dispositivo, respondendo pessoalmente pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados durante o período em que exerceu a administração. Ademais, há um aspecto processual de ônus da prova que milita decisivamente em favor da manutenção da corresponsável no polo passivo da execução. A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal inclui expressamente o nome de Maria de Fátima Lopes Maciel como corresponsável tributária. Essa inclusão não é um ato discricionário ou arbitrário da Fazenda Pública; é o exercício de uma prerrogativa legal, fundada na constatação de que a pessoa indicada detinha poderes de administração à época dos fatos geradores e de que a dissolução da sociedade se deu de forma irregular, sem o pagamento do passivo tributário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 981), firmou a seguinte orientação vinculante: se a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, de que não praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Trata-se de inversão do ônus probatório operada pela própria inclusão do nome na CDA, título que goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em consonância com essa orientação, tem decidido reiteradamente que a inclusão do nome do sócio na CDA transfere a ele o encargo de demonstrar a inexistência das hipóteses legais de responsabilização. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. AGRAVO DESPROVIDO. I. Cabe ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial que goza da presunção relativa de certeza e liquidez, consoante o disposto no art. 3°, da Lei 6.830/80. II. Nos termos do precedente do STJ firmado no REsp 1.104.900 - Tema 103: Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos’. III. Não restou comprovado o fumus boni iuris para a concessão da tutela antecipada recursal, pois a análise acerca da qualidade dos sócios e de seus atos deverá ser analisada em instrução probatória, com base em cognição exauriente. IV. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804599-61.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e de acordo com o Parecer Ministerial negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Douglas Airton Ferreira Amorim e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. São Luís (MA), DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (AI 0804599-61.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/07/2023) No caso concreto, Maria de Fátima Lopes Maciel não se desincumbiu desse ônus. Os embargantes limitaram-se a alegar que a corresponsável possuía apenas 1% das cotas e que não exercia poderes de gerência. Contudo, essa alegação é frontalmente contrariada pela prova documental dos autos, que demonstra, pelo contrato social, que ambos os sócios detinham poderes de administração. Não há nos autos qualquer elemento de prova — testemunhal, documental ou pericial — que demonstre que a corresponsável, a despeito de ostentar formalmente a condição de administradora, não participou dos atos de gestão que culminaram no inadimplemento dos tributos devidos. A mera alegação de que era sócia minoritária é insuficiente para elidir a presunção de legitimidade da CDA e para satisfazer o ônus probatório que lhe incumbia. A par da questão do ônus da prova, há um fundamento autônomo e igualmente relevante para a manutenção da corresponsável no polo passivo: a dissolução irregular da sociedade. É fato incontroverso nos autos que a Supermercados Maciel Ltda. encerrou suas atividades sem a regular liquidação do passivo tributário. A empresa não realizou o ativo nem pagou os débitos fiscais existentes, entre os quais se incluem os créditos de ICMS ora executados. Essa conduta configura infração à lei (art. 135, III, do CTN) e atrai a responsabilidade pessoal dos administradores pelos créditos tributários correspondentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o distrato social registrado na Junta Comercial não é suficiente para atestar a regularidade da dissolução da sociedade, sendo indispensável a comprovação da realização do ativo e do pagamento do passivo, inclusive o de natureza tributária. A ausência desses requisitos caracteriza a dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores. Como decidiu a Primeira Turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp nº 1.727.337/RJ, o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. No mesmo sentido, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp nº 1.882.530/SP, assentou que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, de que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Esses precedentes se aplicam com exatidão ao caso em exame, em que a sociedade, embora tenha formalizado alterações contratuais sucessivas, inclusive com a retirada de Maria de Fátima em 2020, não comprovou a satisfação do passivo tributário, remanescendo caracterizada a dissolução irregular. Por fim, impõe-se uma distinção necessária entre o presente caso e a sentença paradigma invocada pelos embargantes, proferida nos autos nº 0818253-44.2023.8.10.0001, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Naquele processo, a sentença julgou procedentes os embargos à execução opostos por Maria de Fátima Lopes Maciel, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a prova documental demonstrava que ela era sócia minoritária sem poderes de administração, e que o ônus de provar a existência das hipóteses do art. 135 do CTN incumbia à Fazenda Pública. Ocorre que a situação fática dos presentes autos é substancialmente distinta. Naquele processo, a prova documental disponível — ou a ausência dela — conduziu o juízo sentenciante à conclusão de que a corresponsável não exercia poderes de gerência. No presente feito, ao contrário, o contrato social acostado aos autos é claro e inequívoco ao conferir a ambos os sócios poderes de administração, exercidos em conjunto ou separadamente, conforme a cláusula sétima da 26ª alteração contratual. A divergência no acervo probatório entre os dois processos justifica plenamente a diferença de conclusão jurídica, sem que se possa falar em decisões contraditórias ou em violação ao dever de coerência jurisdicional. Ademais, a sentença paradigma foi proferida em contexto no qual não restou demonstrada, de forma cabal, a dissolução irregular da sociedade como fundamento autônomo para a responsabilização dos sócios. No presente caso, esse fundamento está plenamente caracterizado e foi detalhadamente demonstrado pelo Estado do Maranhão em sua impugnação. Diante do exposto, rejeito o pedido de exclusão de Maria de Fátima Lopes Maciel do polo passivo da execução fiscal. A corresponsável ostentava, à época dos fatos geradores, a condição de administradora da sociedade, conforme comprova o contrato social; seu nome consta regularmente da CDA, título que goza de presunção de certeza e liquidez, incumbindo-lhe o ônus de provar a inexistência das hipóteses do art. 135, III, do CTN, ônus do qual não se desincumbiu; e a dissolução irregular da sociedade, sem o pagamento do passivo tributário, constitui infração à lei que atrai a responsabilidade pessoal dos administradores, nos exatos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Superadas as preliminares e rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da corresponsável, passa-se ao exame das demais teses de mérito suscitadas pelos embargantes. Os embargantes sustentam que a presente execução fiscal padeceria de falta de interesse de agir, porquanto o Estado do Maranhão não teria comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ nº 547/2024, quais sejam, a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título executivo. Invocam, ainda, o Provimento CSM nº 2.378/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou a aplicação dessas normas no âmbito daquele tribunal. A tese é manifestamente improcedente, por duas razões autônomas e igualmente contundentes. A primeira razão — e a mais decisiva — diz respeito ao âmbito de aplicação do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no RE 1.355.208, em 19 de abril de 2024, delimitou expressamente o alcance de suas teses, esclarecendo, por unanimidade, que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184. A Resolução CNJ nº 547/2024, por sua vez, estabelece, em seu art. 1º, § 1º, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ora, o débito executado nos autos principais totaliza R$ 110.775,46 (cento e dez mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), valor amplamente superior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela norma. Portanto, a execução fiscal em apreço não se enquadra na categoria de execução fiscal de baixo valor para a qual foram concebidas as teses do Tema 1184/STF e as disposições da Resolução CNJ nº 547/2024. A pretensão dos embargantes de ver aplicadas essas normas a um débito mais de dez vezes superior ao teto legal carece de qualquer amparo normativo ou jurisprudencial. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em caso análogo, já se manifestou sobre a matéria, confirmando a inaplicabilidade do Tema 1184 a execuções fiscais de valor superior ao patamar legal. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828085-81.2023.8.10.0040 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Sara Medeiros Vieira da Silva AGRAVADO: ANTONIO JOSÉ SILVA DA CRUZ Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Imperatriz contra decisão que manteve a extinção de execução fiscal de R$ 1.212,10, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), com base no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Município sustenta inaplicabilidade desses parâmetros, existência de PPI (LC nº 1/2024), notificações prévias e desnecessidade de protesto da CDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução fiscal por baixo valor e falta de comprovação de medidas administrativas prévias encontra amparo no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 exigem demonstração de medidas administrativas prévias para caracterização do interesse de agir em execuções fiscais de pequeno valor. 4. O crédito executado é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pela Resolução CNJ nº 547/2024, e o Município não comprovou a adoção de medidas de cobrança efetivas, conciliação ou protesto da CDA. 5. A mera existência de programas de parcelamento e notificações genéricas não supre a exigência de tentativa de cobrança individualizada. 6. Não há nulidade por violação ao contraditório, pois o Município foi intimado a se manifestar sobre o Tema 1184/STF e não apresentou comprovação das medidas prévias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 impõe a comprovação de medidas administrativas prévias em execuções fiscais de pequeno valor. 2. A ausência dessa comprovação caracteriza falta de interesse processual e autoriza a extinção do feito. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI, e art. 1.021, §2º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 3º; LC nº 1/2024 (Município de Imperatriz). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184, Plenário. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 27 de novembro a 04 de dezembro de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator (ApCiv 0828085-81.2023.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/12/2025) A segunda razão pela qual a tese dos embargantes não prospera é de ordem temporal. A presente execução fiscal foi ajuizada em 2019 (processo referência nº 0847887-27.2019.8.10.0001), ao passo que o Tema 1184/STF foi julgado em dezembro de 2023 e a Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada em momento posterior. As novas exigências de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento, ainda que fossem aplicáveis a execuções de valor superior a R$ 10.000,00 — o que não são —, não poderiam retroagir para invalidar execuções fiscais validamente ajuizadas anos antes, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum e à segurança jurídica. Dessa forma, rejeito a arguição de ausência de interesse de agir fundada no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Os embargantes alegam que o lançamento tributário seria nulo por ausência de contraditório administrativo, sustentando que a mera constatação de divergência entre os valores registrados nos livros fiscais e aqueles identificados pela fiscalização não poderia, sem a instauração de processo administrativo regular, embasar a constituição de crédito tributário. Invocam, ainda, a Súmula 392 do STJ e sustentam a necessidade de revisão do lançamento por suposto erro material. A alegação, contudo, parte de uma premissa fática equivocada. Conforme demonstrado pelo Estado do Maranhão em sua impugnação — e corroborado pelo exame do próprio conteúdo das CDAs que instruem a execução fiscal —, os créditos tributários em cobrança não decorrem de auto de infração ou de lançamento de ofício realizado pela fiscalização. Trata-se, diversamente, de ICMS declarado pelo próprio contribuinte mediante a entrega da DIEF (Declaração de Informações Econômico-Fiscais) e não recolhido no prazo legal. A distinção é fundamental. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, a legislação atribui ao próprio sujeito passivo o dever de apurar o imposto devido e antecipar o pagamento, independentemente de qualquer ato da Administração Tributária. A declaração prestada pelo contribuinte constitui, por si só, o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível, dispensando-se a instauração de processo administrativo prévio ou a notificação formal do sujeito passivo. Essa é a exata dicção do art. 178-A da Lei Estadual nº 7.799/2002, invocado pelos próprios embargantes na petição inicial, e que dispensa o processo administrativo quando o crédito é constituído por declaração do contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é absolutamente consolidada nesse sentido. No julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a tese de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. No mesmo sentido, o REsp nº 1.101.728/SP, também julgado pela Primeira Seção, consolidou a orientação de que, em se tratando de tributo declarado pelo contribuinte e não pago, a constituição do crédito é definitiva e independe de homologação formal, de notificação ou de processo administrativo. Essa orientação aplica-se com exatidão ao caso concreto. O ICMS ora executado foi declarado pelo próprio contribuinte, que apurou o valor devido, informou-o ao Fisco estadual por meio da DIEF e, posteriormente, deixou de recolhê-lo. Não houve, portanto, qualquer equívoco do Fisco na apuração do tributo, nem erro material no lançamento, nem violação ao contraditório administrativo. O crédito foi constituído pelo próprio sujeito passivo, que confessou a dívida e não a pagou, sendo despicienda a instauração de procedimento administrativo fiscal para sua exigibilidade. A invocação da Súmula 392 do STJ pelos embargantes é, ademais, impertinente. O enunciado sumular veda a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária após o ajuizamento da execução fiscal. No caso em exame, não se cogita de substituição da CDA, mas de execução baseada em título que reflete fielmente o crédito constituído pela declaração do contribuinte. Por conseguinte, rejeito a alegação de nulidade do lançamento por ausência de contraditório administrativo, reconhecendo a regularidade da constituição do crédito tributário por declaração do próprio contribuinte. Os embargantes sustentam que a execução estaria eivada de excesso de execução, alegando que a taxa SELIC, por sua natureza híbrida, já compreenderia tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Requerem, para a demonstração do alegado excesso, a produção de prova pericial contábil. A tese também não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que a taxa SELIC é o índice legalmente previsto para a atualização de débitos tributários estaduais, conforme o art. 23 da Lei Estadual nº 7.799/2002, expressamente indicado nas CDAs que instruem a execução fiscal. A sua natureza híbrida — que congrega, em um único índice, a correção monetária e os juros de mora — não constitui irregularidade, mas, ao contrário, é a razão pela qual a SELIC foi eleita pelo legislador como o índice único de atualização dos créditos tributários: justamente para evitar a cumulação de índices distintos e proporcionar um critério uniforme e transparente de cálculo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legitimidade da aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários, reconhecendo que sua natureza híbrida impede a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora, mas não invalida sua aplicação isolada. O STJ, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp nº 1.716.709/MG, decidiu que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a SELIC, a qual não pode ser cumulada com correção monetária, sob pena de configurar bis in idem. Esse entendimento, longe de amparar a pretensão dos embargantes, a contradiz: a vedação é de cumulação da SELIC com outros índices, não de sua aplicação isolada, que é exatamente o que ocorre no caso concreto. Ademais, o ônus de demonstrar o excesso de execução incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito. Os embargantes, contudo, não trouxeram aos autos qualquer elemento concreto que permita aferir a existência do alegado excesso: não apresentaram memória de cálculo que demonstre o valor que entendem devido; não indicaram, de forma específica, quais encargos estariam sendo cumulados indevidamente com a SELIC; e não apontaram nenhum erro na evolução do débito constante da CDA. A ausência de planilha discriminada na CDA, arguida pelos embargantes, não supre essa lacuna probatória. A CDA contém a discriminação dos valores de principal, multa e juros, bem como a indicação expressa de que a atualização se dá pela taxa SELIC. Se os embargantes consideram que esses valores estão incorretos, incumbe-lhes demonstrar o erro por meio de cálculo próprio, e não simplesmente alegar, de forma genérica, a existência de excesso sem qualquer lastro probatório. A jurisprudência do STJ, inclusive, já assentou que a exigência de apresentação de memória de cálculo pelo embargante é inaplicável quando a apuração do excesso de execução depende da realização de perícia contábil (AgInt no AREsp nº 921.640/BA). Todavia, essa orientação não dispensa o embargante de apresentar indícios mínimos de que o excesso de fato existe. A mera alegação genérica de que a SELIC não poderia ser aplicada, ou de que poderia haver cumulação indevida de encargos, sem qualquer elemento concreto que a sustente, é insuficiente para justificar a instauração de perícia contábil, que constitui medida excepcional e onerosa, somente cabível quando houver dúvida razoável sobre a exatidão dos cálculos. No caso concreto, os embargantes não lograram demonstrar sequer a probabilidade da existência de excesso. A CDA indica com clareza a aplicação da SELIC como índice único de atualização, e não há nos autos qualquer indício de que outros encargos tenham sido cumulados indevidamente. A pretensão de realizar perícia contábil, nessas circunstâncias, configura mera diligência probatória exploratória, vedada pelo ordenamento processual, que não admite a produção de prova destituída de base fática mínima. Portanto, rejeito a alegação de excesso de execução e indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. Os embargantes sustentam que a atuação do Fisco estadual violaria o Código de Defesa do Contribuinte do Maranhão, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 225, de 19 de dezembro de 2023. Invocam, especificamente, o art. 3º, I, que consagra a presunção de boa-fé do contribuinte, e o art. 15, IV, que veda a aplicação de sanções e a exigência de tributo com base na presunção do descumprimento de obrigação acessória. Alegam que o Fisco teria presumido a má-fé da embargante e a teria penalizado com base em fatos de terceiros — a declaração de inidoneidade de um fornecedor — sobre os quais não tinha controle ou conhecimento. A tese é improcedente e parte de uma premissa equivocada sobre a origem do crédito tributário executado. Conforme já exaustivamente demonstrado no tópico anterior, os créditos de ICMS em cobrança não decorrem de auto de infração baseado em presunção de descumprimento de obrigação acessória, nem de glosa de créditos escriturais supostamente indevidos, nem de qualquer imputação de conduta dolosa ou fraudulenta ao contribuinte. Os créditos decorrem, singela e objetivamente, de ICMS declarado pelo próprio contribuinte e não recolhido aos cofres públicos. Não há, na espécie, qualquer exercício de presunção pelo Fisco: o crédito foi confessado pelo sujeito passivo. As alegações dos embargantes sobre suposta aquisição de mercadorias de fornecedor declarado inidôneo e sobre indevida responsabilização objetiva, constantes da petição inicial, não encontram correspondência na realidade dos autos. A CDA que instrui a execução fiscal não faz qualquer referência a essas circunstâncias, limitando-se a indicar, como origem do crédito, a falta de recolhimento de ICMS sobre saídas tributáveis, tendo o contribuinte apresentado a GIM/DIEF/GIA-ST. A narrativa dos embargantes sobre glosa de créditos e declaração de inidoneidade de fornecedores parece referir-se a outra autuação fiscal, estranha a estes autos, ou constitui construção argumentativa dissociada do título executivo em cobrança. Portanto, a invocação do Código de Defesa do Contribuinte é inapta a infirmar a validade da execução em curso. A vedação do art. 15, IV, da LC 225/2023 dirige-se à exigência de tributo com base em presunção do descumprimento de obrigação acessória, hipótese absolutamente diversa da presente, em que o crédito decorre de confissão de dívida pelo próprio contribuinte. Não há presunção quando há confissão. A presunção de boa-fé do art. 3º, I, da mesma lei, por sua vez, não constitui salvo-conduto para o inadimplemento de obrigações tributárias confessadas e não pagas. O contribuinte de boa-fé que declara o imposto devido e não o recolhe está sujeito, como qualquer devedor, à cobrança judicial do crédito constituído. Por fim, os embargantes sustentam que a cobrança fiscal em apreço violaria a Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), especificamente o princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas (art. 2º, III), a presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público (art. 3º, V), e a regra hermenêutica do art. 1º, § 2º, que determina a interpretação das normas em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos. A tese é insustentável e demonstra uma incompreensão sobre a natureza e os limites dos princípios instituídos pela Lei de Liberdade Econômica. A Lei nº 13.874/2019 tem o meritório propósito de estabelecer garantias de livre iniciativa e de reduzir a interferência estatal indevida sobre a atividade econômica privada. Seus princípios, contudo, não foram concebidos para imunizar o devedor de tributos confessados e não pagos contra a legítima cobrança judicial pelo ente público credor. A cobrança de tributo regularmente constituído — e, no caso, confessado pelo próprio contribuinte — não configura intervenção estatal desproporcional sobre a atividade econômica, mas exercício regular da competência tributária constitucionalmente atribuída aos entes federados e inerente à própria subsistência do Estado Fiscal. A presunção de boa-fé do particular, consagrada no art. 3º, V, da Lei de Liberdade Econômica, é princípio que orienta a atuação da Administração Pública em suas relações com os administrados, vedando que o Estado trate o particular, a priori, como infrator. Esse princípio, todavia, não se confunde com uma imunidade absoluta contra a cobrança de débitos confessados e inadimplidos. O contribuinte que declara o imposto devido e não o paga não está sendo tratado como infrator com base em presunção; está sendo cobrado com base em fato próprio e incontroverso: a confissão de dívida seguida de inadimplemento. Tampouco a regra hermenêutica do art. 1º, § 2º, da Lei de Liberdade Econômica — que determina a interpretação das normas em favor da liberdade econômica — possui o alcance pretendido pelos embargantes. Essa regra orienta a interpretação de normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, não a aplicação da legislação tributária que disciplina o dever fundamental de pa
