Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0800895-46.2022.8.10.0116 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS PEREIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por THAIS PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambos devidamente qualificados, na qual a parte autora informa que era casada com o trabalhador rural segurado Jardiel Viana Costa desde 09/11/2016, conforme certidão de casamento anexa, com dois filhos. Informa que, após o falecimento de Jardiel Viana Costa em 05/09/2021, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 19/01/2022. Contudo, o pedido foi indeferido pelo INSS, com fundamento na não comprovação da qualidade de segurado especial. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, a procedência da ação para a concessão do benefício com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sobreveio a decisão de Id. 71946028, concedendo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência em razão da necessidade de dilação probatória. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 78953240) arguindo preliminar de ausência de pressuposto processual, bem como a necessidade de inclusão de litisconsortes necessários. No mérito, alegou que as provas juntadas não demonstram a qualidade de segurado do de cujus, pugnando pela total improcedência da demanda. Réplica ofertada pela autora (Id. 80551456), rebatendo os termos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Instadas a especificarem provas, a autarquia ré informou não ter mais provas a produzir (Id. 86437113). A autora requereu a produção de prova oral (Id. 80550278). Em audiência de instrução e julgamento (Id 151441950), foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas duas testemunhas (José Lopes da Silva e José de Arimatéia Reis Costa). O réu, apesar de devidamente intimado, não compareceu. Em alegações finais orais, a autora pugnou pela procedência do pedido, enquanto o INSS teve sua renúncia tácita às alegações finais decretada pelo não comparecimento à audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de pressuposto processual por falta de prova material confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele será analisada. Quanto à regularidade do polo ativo, restou demonstrado na manifestação de Id. 114144822, conforme a juntada da documentação do registro civil dos menores, que Thalita e Davi são filhos legítimos e comuns da autora e do de cujus, figurando a viúva como representante dos dependentes, o que afasta a necessidade de modificação no polo ou intervenção por conflito de interesses. Superadas as preliminares suscitadas pela parte ré, passo a analisar o mérito. O benefício previdenciário de pensão por morte é regulado pela Lei 8.213/91, do artigo 74 ao artigo 79, sendo devida ao conjunto de dependentes do trabalhador rural, conforme previsão no art. 16 do mesmo dispositivo legal: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; A concessão do almejado benefício pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) o óbito do instituidor; b) a qualidade de segurado do falecido ao tempo do falecimento; e c) a qualidade de dependente da parte requerente. No caso em tela, o evento morte restou devidamente comprovado por meio da juntada de certidão de óbito (Id. 71924282, pág. 5), que certificou o falecimento de Jardiel Viana Costa Silva ocorrido em 05/09/2021. A qualidade de dependente da autora em relação ao falecido é presumida, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, em face da vigência do matrimônio à época do sinistro, devidamente comprovada pela certidão de casamento (Id. 71924294, pág. 1). O cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do de cujus no período imediatamente anterior ao óbito. Para fins de comprovação da atividade rural, o ordenamento jurídico veda que a solução da lide seja fundamentada exclusivamente em prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Exige-se, para tanto, um início razoável de prova material, o qual deve ser corroborado pela prova testemunhal produzida no processo Nos autos do presente processo, verifico que a autora juntou suficiente início de prova material contemporâneo ao período de carência (Id. 71924282 e 71924287), quais sejam: Autodeclaração do Segurado Especial, assinado pela viúva do de cujus, referente ao trabalho rural no período de 11/01/2018 a 03/09/2021; Declaração do proprietário do imóvel devidamente reconhecida em cartório, apontando o labor do de cujus na forma de comodatário; Escritura Pública e Registro do Imóvel Rural de propriedade do comodante, comprovando a existência da gleba de terra explorada; Certidão da Justiça Eleitoral datada de 21/09/2021, na qual consta registrada a ocupação declarada do falecido como agricultor; Prontuário Médico Familiar e Cadastro de Atenção Básica de Saúde, emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde, qualificando Jardiel como lavrador; Fichas cadastrais de comércio local, nas quais consta como profissão do de cujus a de lavrador. Embora no extrato do CNIS do segurado conste vínculo urbano na condição de empregado em período anterior, com afastamento definitivo em 01/09/2017, tal fato não descaracteriza a sua condição de segurado especial. Nesse sentido, jurisprudência pátria entende que o retorno ao campo após período de atividade urbana não afasta necessariamente a qualidade de segurado, cabendo aferir a dedicação rurícola no período imediatamente anterior ao óbito. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da qualidade de segurado especial rural do falecido, através do início da prova material corroborado pela prova testemunhal. 3. A existência de vínculo anterior em atividade urbana não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial do falecido, ainda mais quando extemporâneo ao óbito. No tocante ao vínculo urbano em nome do cônjuge do falecido, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) " (REsp 1.304.479/SP). 4. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 5. Aplicação do Princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material para comprovação da união estável, porquanto o óbito ocorreu em 2014, antes da alteração legislativa. Ainda que dispensado, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material, consistente em certidões de nascimento de filhos em comum. 6. Apelação provida. (TRF 1ª Região, NONA TURMA, APELAÇÃO CIVEL (AC) - 1005390-75.2019.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, julgado em 08/05/2024, publicado em 08/05/2024) (grifo nosso) No mais, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa foi uníssona e coerente com a documentação apresentada. A autora, em seu depoimento, esclareceu que após o desligamento da empresa urbana, o falecido retornou integralmente para a lavoura para o sustento do núcleo familiar. A testemunha José Lopes da Silva informou que conhecia o falecido, sabia que este trabalhava na lavoura e que chegou a auxiliá-lo pessoalmente em atividades agrícolas. Por fim, o proprietário da terra, Sr. José de Arimatéia Reis Costa, prestou depoimento confirmando que cedeu a área de sua propriedade para que o falecido nela trabalhasse como comodatário a partir de 2018. Afirmou que Jardiel trabalhou na lavoura até as vésperas de seu falecimento e que a família subsistia primordialmente daquela atividade. Desse modo, o início de prova material, somado à prova testemunhal colhida, demonstram o efetivo exercício da atividade rural pelo segurado instituído no período que antecedeu o seu óbito, restando preenchidos todos os pressupostos legais exigidos para a concessão da pensão por morte previdenciária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade de segurado especial do de cujus Jardiel Viana Costa Silva à época do seu falecimento e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte Previdenciária Rural. Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo, qual seja, 19/01/2022. Condeno a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora. Isento o INSS do pagamento de custas processuais, por prerrogativa legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Considerando a sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não excede o teto fixado pelo artigo 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ N.º 742/2026
