Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ADEQUADO AOS LIMITES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA Nº 543 DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual movida por compradora de lote urbano, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição imediata de 80% dos valores pagos, autorizando a retenção de 20% em favor das vendedoras. 2. As apelantes sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Água Santa Construtora Ltda., a legalidade da retenção de 25%, a necessidade de restituição de forma parcelada, a incidência da Lei nº 13.786/2018 e o direito ao recebimento de taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do contrato. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: a) se a empresa Água Santa Construtora Ltda. possui legitimidade passiva para figurar na lide; b) se a Lei nº 13.786/2018 é aplicável ao contrato firmado em 2012; c) se o percentual de retenção de 20% fixado na sentença é razoável; d) se a devolução dos valores deve ocorrer de forma imediata ou parcelada; e e) se é devida a taxa de fruição em se tratando de lote de terreno sem edificação. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Água Santa Construtora Ltda., tendo em vista que os documentos constantes dos autos, inclusive o processo de distrato juntado em sede de contestação, identificam expressamente a referida empresa, impondo-se a aplicação da teoria da aparência e a responsabilidade solidária. 5. Tratando-se de contrato firmado em 20/01/2012, latente está a inaplicabilidade das disposições da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é permitida a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos. O percentual de 20% (vinte por cento) fixado pelo juízo de origem mostra-se razoável e suficiente, não havendo justificativa para a majoração. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme estabelece a Súmula nº 543 do STJ e o Tema Repetitivo nº 577, sendo abusiva qualquer cláusula contratual que preveja o parcelamento. 8. Em relação à taxa de fruição, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ela não é devida quando se trata de terreno não edificado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva de empresas que participam da cadeia de fornecimento perante o consumidor. 2. A Lei nº 13.786/2018 não se aplica aos contratos celebrados antes de sua vigência. 3. É razoável a retenção de 20% dos valores pagos em caso de rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, por estar dentro dos limites de 10% a 25% admitidos pelo STJ. 4. A restituição de valores em contratos submetidos ao CDC deve ser imediata e em parcela única, sendo nula a previsão de parcelamento. 5. Não cabe cobrança de taxa de fruição por rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 25, § 1º, 51, II e IV, e 53; Súmula nº 543 do STJ; Tema Repetitivo nº 577 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1942925/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/06/2023. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFI e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora