Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0806453-29.2024.8.10.0051 REQUERENTE: ANTONIO IDALBERTO DE ABREU. Advogado: Advogado(s) do reclamante: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661-SP). REQUERIDO(A): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: NEI CALDERON (OAB 114904-SP). SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANTONIO IDALBERTO DE ABREU em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos qualificados. Alega a parte autora que, em 03/08/2022, realizou com a parte ré a contratação de financiamento para aquisição de veículo automotor, referente ao contrato nº 567167879. Informa que o valor financiado foi de R$ 67.291,17, a serem pagos em 48 parcelas de R$ 2.276,93, com vencimento da primeira em 02/09/2022, e que os juros remuneratórios previstos no contrato são de 2,19% ao mês e 29,61% ao ano, além de CET de 2,64% ao mês e 37,33% ao ano. Afirma, ainda, que foram incluídos no financiamento encargos que reputa abusivos, consistentes em seguro prestamista (R$ 1.970,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 475,00), registro de contrato (R$ 292,00) e tarifa de cadastro (R$ 930,00), totalizando R$ 3.667,00, sustentando onerosidade excessiva e requerendo a revisão do contrato, a redução da parcela, a restituição de valores e a concessão de tutela de urgência. Por despacho de ID 166297694, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação no ID 167945330, sustentando, em preliminar, a inépcia da petição inicial e requerendo a revogação da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade dos juros, tarifas e demais cláusulas contratuais, postulando a improcedência da demanda, a manutenção do indeferimento da tutela antecipada e a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve réplica no ID 169419848. Intimadas as partes, por meio do ato ordinatório de IDs 169472697/169473832, para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora, no ID 169772803, informou não possuir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide; a parte ré, no ID 170167038, igualmente informou não haver outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado. Sobreveio a certidão de ID 170290126, vindo os autos conclusos. Posteriormente, foi juntado substabelecimento sem reserva de poderes no ID 172362433, com pedido de habilitação da nova patrona e intimação exclusiva em seu nome. É o breve relatório. Decido. Preliminares. Impugnação à justiça gratuita. A parte ré apresentou insurgência quanto à gratuidade da justiça deferida à parte autora. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque o benefício já foi deferido no ID 166297694, e não foram carreados aos autos elementos robustos e idôneos aptos a afastar a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, a qual, ademais, veio acompanhada de documentação destinada a amparar o pleito. Da mesma forma, o art. 98, § 3º, do CPC resguarda a possibilidade de futura exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso demonstrado, oportunamente, que deixaram de existir os pressupostos da insuficiência de recursos. Não havendo, por ora, demonstração bastante em sentido contrário, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Inépcia da petição inicial. Também não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça inaugural delimitou adequadamente o contrato discutido, indicou o número da avença, a data da contratação, o valor financiado, as taxas pactuadas, os encargos impugnados e o valor que a parte autora reputa devido, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, não se está diante de petição genérica ou inepta, razão pela qual rejeito a preliminar. Superada a apreciação das preliminares suscitadas, passo ao mérito. II – Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é predominantemente de direito e documental, tendo ambas as partes expressamente informado não possuir outras provas a produzir. No mérito, o cerne da questão está em estabelecer se os encargos, juros e tarifas cobrados pela requerida estão dentro da legalidade e daquilo que se convencionou chamar de média de mercado. Deveras, não restam dúvidas de que a Lei nº 8.078/90 e o Código Civil permitem a intervenção judicial nos contratos. Porém, tal medida extrema há de pressupor ilegalidades ou abusos capazes de macular a boa-fé e o equilíbrio do ajuste. Da análise dos autos, observo que no próprio contrato discutido constam juros remuneratórios de 2,19% ao mês e 29,61% ao ano, além de CET de 2,64% ao mês e 37,33% ao ano, assim como a cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e tarifa de cadastro, nos valores já discriminados na inicial e reproduzidos no instrumento contratual. Capitalização de Juros/Anatocismo. No que se refere à Capitalização de Juros, transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido pelo Desembargador Salim Schead dos Santos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação Cível n. 2006.028516-3, de Criciúma: A capitalização dos juros é aplicável aos contratos firmados pelo Sistema Financeiro Nacional após 31-3-2000, data da 1a edição do artigo 5o da MP 2.170-36, desde que expressamente pactuada. Leia-se recente decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça: "CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO BANCÁRIO ANTERIOR À 31.03.2000. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL - SÚMULAS 5 E 7. - É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada" (AgRg no REsp 762587/RS, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 7-11-2005, p. 283). E ainda: "No tocante à capitalização mensal de juros (anatocismo), o entendimento prevalecente nesta Corte era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme enunciado sumular n° 93/STJ. Com a edição da MP 2.170, de 31.03.2000, passou-se a admitir a capitalização mensal aos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual" (REsp 809473, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 20-2-2006). Para os contratos firmados antes da referida Medida Provisória, vale a regra de que a capitalização de juros é admitida se preenchidos dois requisitos: a) existência de permissão legal; b) convenção expressa entre as partes. Os contratos para os quais há previsão legal da capitalização de juros são os de abertura de crédito rotativo – anual – (art. 4º do Decreto 22.626/33) e as cédulas de crédito rural, industrial e comercial – mensal – (Súmula 93, STJ). Nos demais contratos não era permitida a sua incidência, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Igualmente consolidado que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei" (AgRg no Ag 511316/SE, rel. Ministro Jorge Scartezzini, Dj de 21-11-2005, p. 237). (grifos nossos) In casu, por se tratar de previsão expressa em contrato firmado após o ano de 2000, é legal a sua pactuação. Ato seguinte, em que pese a afirmação de cláusula contratual contendo taxa de juros mensal era de 2,19% enquanto a taxa de juros anual era de 29,61%, acima da taxa cobrado no mercado, a simples pesquisa no site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/statísticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-10-11) aufere-se que a taxa média de juros mensal e anual, incidente no período de confecção do contrato sub judice era de, respectivamente, 2,20% a.m e 29,8% a.a . Assim, a simples vista dos autos, contata-se que as taxas de juros cobradas no contrato de ID 137137407, estão sendo cobradas de acordo com as cobradas no mercado, inexistindo a alegada cobrança abusiva. Inclusive, assim tem se posicionado a jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) In casu, por se tratar de contrato firmado em 03/08/2022, portanto posterior à edição da MP 2.170-36/2001, e havendo previsão expressa de juros mensais e anuais, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, é legal a sua pactuação. Também se mostra regular a adoção de juros prefixados e prestações fixas, em consonância com as Súmulas 539 e 541 do STJ, o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04 e a orientação consolidada sobre a matéria. Juros remuneratórios. A parte autora sustenta que a taxa de juros cobrada seria abusiva por estar acima da média de mercado. Todavia, a simples circunstância de a taxa contratada eventualmente superar a média de mercado não implica, por si só, abusividade. É entendimento do STJ que a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, senão vejamos: “De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ‘é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.’ (...) a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. (...) O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto...” (STJ - AgInt no AREsp 1493171/RS). No caso dos autos, a parte autora limitou-se a afirmar genericamente a excessividade da taxa contratada, valendo-se de cálculo e laudo unilaterais, sem produzir prova técnica judicial ou elemento concreto apto a demonstrar que a taxa ajustada seja, no caso específico, manifestamente abusiva ou capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Assim, não se evidencia abusividade dos juros remuneratórios contratados. Custo Efetivo Total. Quanto ao Custo Efetivo Total, este foi claramente definido. Na espécie, houve clara indicação do CET de 2,64% ao mês e 37,33% ao ano. Ora, se o autor se vinculou validamente à taxa de juros do contrato, vinculou-se também ao custo efetivo total, este sim relevante para definir o valor final das parcelas. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Ainda, temos jurisprudência também favorável à cobrança da Tarifa de Avaliação e Registro de Contrato, desde que demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado, como constou do modelo indicado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ - REsp 1578553/SP). Nos autos, a ré juntou o Termo de Avaliação de Veículo, ID 167945360, do qual constam identificação do cliente, placa, renavam, chassi, marca, modelo, ano e fotografias do veículo, além do resultado da avaliação quanto à lataria, tapeçaria, pintura e pneus, evidenciando a efetiva prestação do serviço correspondente. Quanto ao registro do contrato, a parte autora não produziu prova concreta capaz de demonstrar a inexistência do serviço ou onerosidade excessiva no caso concreto, limitando-se à alegação abstrata de abusividade. A contestação, ademais, veio acompanhada de documentação na qual a instituição financeira afirma ter realizado o registro perante o DETRAN e suportado a despesa correspondente, não havendo, de outro lado, prova robusta em sentido contrário. Assim, não se vislumbra ilicitude na cobrança desses encargos. Tarifa de cadastro. No que se refere à tarifa de cadastro, igualmente não há ilegalidade demonstrada. As teses firmadas no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, assentam: “1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (...) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” No caso, a cobrança está expressamente prevista no contrato, e a parte autora não produziu prova apta a demonstrar que se tratou de cobrança indevida, duplicada ou desvinculada do início da relação contratual, limitando-se à alegação genérica de abusividade. Seguro. Quanto ao seguro, também não procede a insurgência autoral. Diferentemente do trecho do modelo que cuidava de seguro auto e acidentes pessoais, aqui os autos revelam contratação de seguro prestamista, em proposta apartada, sob a rubrica “CDC PROTEGIDO VALOR COM DESEMPREGO”. A documentação de ID 167945359 demonstra que a contratação foi formalizada em instrumento próprio, com indicação do produto e declaração expressa de que o contratante optou pela contratação do seguro, bem como de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado, sem qualquer prejuízo ou alteração na contratação do financiamento. O C. STJ, no julgamento do Tema 972, firmou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, entretanto, a prova documental não indica imposição compulsória nem venda casada, mas sim adesão em documento apartado, com ressalva expressa da liberdade de contratação. Assim, não se avista abuso, irregularidade ou nulidade na contratação do seguro. Repetição do indébito. Logo, ante a licitude do contrato nos pontos impugnados, revela-se incabível o pedido de devolução de valores pagos, seja de forma simples, seja em dobro. Dessa forma, consoante preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Portanto, argumentações desacompanhadas de lastro probatório robusto não são hábeis à demonstração da veracidade das afirmações deduzidas no processo. Tutela de urgência e pedidos acessórios. A parte autora requereu, na inicial, tutela de urgência para limitação da parcela, autorização de depósito judicial do valor incontroverso, vedação de inscrição em cadastros restritivos e manutenção da posse do veículo. Todavia, ausente prova de abusividade contratual e sendo improcedente a pretensão revisional, não há fundamento para acolher tais pleitos nem para convertê-los em tutela definitiva. Litigância de má-fé. Também não prospera qualquer pretensão de condenação da parte autora por litigância de má-fé. O simples exercício do direito de ação, ainda que os pedidos sejam rejeitados, não autoriza, por si só, a incidência das penalidades dos arts. 80 e 81 do CPC, ausente demonstração concreta de dolo processual, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou uso temerário do processo. III – Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, pela inexistência de cláusulas ou encargos abusivos no contrato firmado entre as partes. Em consequência: a) REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de impugnação à justiça gratuita; b) MANTENHO o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora no ID 166297694; c) INDEFIRO os pedidos de revisão contratual, limitação/redução das parcelas, restituição simples ou em dobro dos valores apontados na inicial, autorização para depósito judicial da parcela incontroversa, vedação de inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos em razão desta demanda e manutenção possessória fundada na tese revisional; d) INDEFIRO eventual pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé; e) DETERMINO a anotação do substabelecimento de ID 172362433, com a habilitação da advogada INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES, OAB/SP nº 490.641, promovendo-se a exclusão do patrono substabelecente da contracapa dos autos, devendo as futuras intimações da parte autora serem realizadas exclusivamente em nome da referida patrona, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, Segunda-feira, 23 de Março de 2026. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras
