Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro de valores descontados indevidamente a título de tarifa bancária denominada “Cesta B. Expresso”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual o prazo prescricional aplicável à demanda; e (ii) se é possível o exame de argumentos e documentos apresentados apenas em sede de Agravo Interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. A repetição do indébito deve observar a limitação das parcelas descontadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 5. Os argumentos relativos à regularidade da contratação configuram inovação recursal, em razão da ausência de recurso anterior da instituição financeira sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno parcialmente provido apenas para determinar a observância da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às demandas de descontos indevidos promovidos por instituições financeiras. 2. Configura inovação recursal a apresentação de argumentos inéditos em sede de Agravo Interno.” Legislação relevante citada: CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFI e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora