Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, para: 1) Confirmando a tutela de urgência concedida no ID 164778934, DECLARO EXTINTO o pedido de restabelecimento do serviço sem julgamento de mérito por perda de objeto, devido ao cumprimento já realizado pela ré no ID 166662098; 2) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes. Os juros legais são os previstos no art. 406 do CCB, que corresponderão a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, enquanto a correção monetária deve ser feita pelo IPCA. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da lei. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Determino à Secretaria que, em caso de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, por qualquer uma das partes, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, e havendo pagamento espontâneo do valor da condenação, autorizo, desde logo, a liberação dos referidos valores em favor da beneficiária, através da expedição de alvará judicial em seu nome, ou em nome de seu patrono, caso possua poderes para tanto, ou mediante transferência eletrônica para conta bancária previamente informada, arquivando-se os autos em seguida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PAÇO DO LUMIAR – TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas – Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/MA (CEP: 65.130-000) Tel.: (98) 3211-6424 / 6525 (Secretaria) — Email: [email protected] PROCESSO N° 0802924-68.2025.8.10.0050 REQUERENTE(S): DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) DEMANDANTE: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A, THIAGO DUARTE DIAS - MA20254 REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA A tentativa de conciliar as partes resultou infrutífera na audiência de conciliação, instrução e julgamento. A contestação foi apresentada por meio do Sistema PJE. Ouviram-se as partes, tendo o representante legal da reclamada se limitado a ratificar os termos da defesa escrita. Ao final, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, em que pese a dispensa autorizada pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. A petição inicial apresentada pelo autor preenche de forma satisfatória as condições da ação, permitindo a perfeita compreensão do caso e o amplo exercício de defesa pela ré, sendo que a suficiência das provas apresentadas é matéria que diz respeito ao mérito da causa. Em suma, reclama o autor ter tido o fornecimento de energia de seu estabelecimento comercial suspenso no dia 29/10/2025 em razão do não pagamento da fatura de setembro de 2025. Afirma que pagou a dívida imediatamente no mesmo dia e solicitou a religação, recebendo um prazo indevido de cinco dias para o atendimento. Ao retornar no dia seguinte, foi informado de que a conta havia sido transferida para o nome de outra pessoa sem seu consentimento, o que atrasaria a religação em até quinze dias. Diante disso, requereu liminarmente o restabelecimento do serviço, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e o ressarcimento por lucros cessantes no valor de R$ 200,00 diários. Por sua vez, a empresa ré apresentou contestação defendendo a regularidade de sua conduta, alegando que a suspensão decorreu do atraso no pagamento e que agiu no exercício regular de seu direito. Afirmou que não existem provas sobre os danos morais e materiais alegados pelo autor. Informou, ainda, que cumpriu a decisão liminar, restabelecendo a energia no dia 05/11/2025. No mérito, o pedido de restabelecimento do serviço perdeu o objeto de forma superveniente. A energia elétrica na unidade consumidora nº 3009764240 foi religada no curso do processo, em 05/11/2025 (ID 166662098), após a concessão da liminar de urgência no dia 04/11/2025 (ID 164778934). Apesar disso, o direito do autor deve ser confirmado, uma vez que a ré demorou sete dias para religar o serviço após o pagamento da dívida realizado em 29/10/2025 (ID 164646966). O prazo estabelecido por lei para o restabelecimento do serviço em área urbana é de até 24 horas, conforme o artigo 362 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, sendo que a própria concessionária admitiu em seu atendimento interno ter informado ao consumidor um prazo ilegal de cinco dias úteis para o serviço (ID 164646970). O dano moral está configurado no caso sob análise. A demora de sete dias no restabelecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial onde o autor exerce sua profissão de chaveiro (ID 164646969), após o pagamento da fatura pendente, configura falha grave na prestação do serviço essencial. Essa interrupção prolongada impediu o trabalho do requerente e comprometeu o sustento de sua família, gerando transtornos severos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Considerando a gravidade do fato e a extensão do dano, principalmente decorrente do fato de que uma demora de 1 (uma) semana para religação do serviço de uma dívida já paga, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por outro lado, o pedido de indenização por lucros cessantes é improcedente. Embora o autor tenha alegado um prejuízo diário de R$ 200,00 em razão da paralisação de suas atividades, os extratos de movimentação da conta PagSeguro anexados (ID 164646972) registram apenas transações esporádicas e de baixo valor, sendo insuficientes para provar quanto o autor costumava faturar ou o lucro líquido que ele realmente deixou de ganhar no período. O dano material não pode ser presumido e exige comprovação objetiva do prejuízo financeiro sofrido, prova esta que estava ao alcance do autor, mas não foi trazida aos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, para: 1) Confirmando a tutela de urgência concedida no ID 164778934, DECLARO EXTINTO o pedido de restabelecimento do serviço sem julgamento de mérito por perda de objeto, devido ao cumprimento já realizado pela ré no ID 166662098; 2) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes. Os juros legais são os previstos no art. 406 do CCB, que corresponderão a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, enquanto a correção monetária deve ser feita pelo IPCA. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da lei. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Determino à Secretaria que, em caso de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, por qualquer uma das partes, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, e havendo pagamento espontâneo do valor da condenação, autorizo, desde logo, a liberação dos referidos valores em favor da beneficiária, através da expedição de alvará judicial em seu nome, ou em nome de seu patrono, caso possua poderes para tanto, ou mediante transferência eletrônica para conta bancária previamente informada, arquivando-se os autos em seguida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA, data de assinatura do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Paço do Lumiar/MA
