Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0907377-67.2025.8.10.0001 DEMANDANTE: NUBIA GORETTE PEREIRA DE SOUSA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se a presente de ação ajuizada por Núbia Gorette Pereira de Sousa em face do Estado do Maranhão, alegando, em síntese, que ingressou nos quadros de servidores do Estado do Maranhão de 22/05/1992 e permaneceu na ativa até 16/08/2023, quando teve a sua Aposentadoria concedida. Segue alegando que deixou de gozar de um período de licença-prêmio que adquiriu ao longo dos mais de 30 anos de exercício, bem como que tal licença foi incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual devem ser indenizadas pelo requerido. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Primeiramente, rejeito a alegação de prescrição, posto que, segundo o STF, o direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia surge a partir do rompimento do vínculo da servidora com a Administração Pública, uma vez que, a partir daí, restaria impossibilitado o gozo do referido benefício. Assim, uma vez que o vínculo da demandante com o ente público foi rompido em agosto/2023, com sua aposentadoria, e a ação foi protocolada em novembro/2025, não houve prescrição. No mérito, o pleito da demandante tem fundamento legal no artigo 145 do Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão, Lei Estadual nº 6.107/94, que assim dispõe: Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. [...] Por outro lado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas pelo servidor público quando em atividade, sob pena de locupletamento indevido da Administração. Nesse sentido: 1. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA JÁ DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCEDÊNCIA TOTAL DO RECURSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A União apresenta tese de que o recurso especial manejado pela parte ora agravada deveria ter sido parcialmente provido, a fim de que, do pagamento da conversão em pecúnia, seja excluído o adicional por tempo de serviço e compensados os valores eventualmente recebidos a título de acréscimo no valor do adicional, sob pena de enriquecimento ilícito, razão pela qual a sucumbência seria recíproca. 3. Ocorre que a alegada compensação, bem como exclusão do adicional de tempo de serviço, foi deferida pela decisão de fls. 466/469, nos moldes em que deduzido o pedido no apelo especial. Assim, não há falar em procedência parcial do recurso e, consequentemente, sucumbência recíproca. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1826302/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) A demandante junta, com sua petição inicial, prova do vínculo efetivo com o demandado e exercício do cargo durante o período alegado, o que corrobora a alegação de que adquiriu o direito aos períodos de licenças-prêmio. Por seu turno, o requerido não fez prova de algum impedimento à concessão do pedido, embora possua todo acervo probatório para contestar as alegações da inicial, resolvendo-se o ônus probatório favoravelmente à parte autora (art. 373, I, CPC/15). Assim, tem-se que negar à autora o direito à conversão em pecúnia de período de licença-prêmio adquirido e não gozado implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dos documentos juntados pela autora com a inicial, verifica-se que esta percebia, à época de sua aposentadoria, proventos no valor de R$ 5.510,83 (cinco mil quinhentos e dez reais e oitenta e três centavos). Assim, tendo em vista que almeja a conversão em pecúnia de 03 meses de licença-prêmio, tem-se que é devida a quantia de R$ 16.532,42 (dezesseis mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos). ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para condenar o requerido Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 16.532,42 (dezesseis mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) à autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da aposentadoria (16/08/2023), e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir da data da aposentadoria, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís
