Ementa
Diante do exposto, nos termos dos art. 200, parágrafo único e art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por via de consequência, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas. Sem condenação, nos termos do art. 98 do CPC. COMUNIQUE-SE às autoridades policiais como de praxe. PROCEDAM com a baixa no sistema BNMPU. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Restando infrutífera a intimação pessoal, autorizo, desde já, a expedição de edital para a intimação desta sentença, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II c/c art. 257 do CPC e em observância ao Enunciado nº 43 do FONAVID. Em observância à proteção da intimidade da ofendida em casos de violência doméstica, o edital deverá conter apenas as iniciais do nome da vítima e deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume neste Fórum. Dispensada a intimação do Ministério Público Estadual, conforme requerido em manifestação de Id. 182001111. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. São José de Ribamar/MA, data do sistema. Juíza NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Titular do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum (Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo") Av. Gonçalves Dias, n.840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 Telefone: (98) 2055-4294/ 98451-9062 PROCESSO N° 0800339-19.2025.8.10.0058 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) SENTENÇA Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha - LMP), formulado por N.V.S. em face de PEDRO FILIPE BARBOSA MENDES, deferidas em 22.1.2026, nos termos da decisão Id. 139070488. Intimada, a Requerente informou que não possui interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência conforme certidão (Id. 181648241). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos (Id. 182001111). Vieram os autos conclusos. Sendo o que cabia relatar, DECIDO. A Lei n.º 11.340/2006 tem o escopo de oferecer proteção imediata à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em situação de risco iminente à sua integridade física e psicológica, estabelecendo, para isso, entre outras medidas hábeis ao alcance da sua finalidade, a concessão de medidas protetivas de urgência, possibilitando a cessação das agressões. Assim, nesse contexto, uma vez deferidas as medidas protetivas de urgência e delas intimadas as partes, ficam estas submetidas à sua disciplina enquanto perdurar a situação de risco para a mulher, a quem cabe o ônus de comunicar ao Juízo quanto a eventuais alterações na situação fática por ela vivenciada, ou até que sejam revogadas. In casu, intimada, a parte Requerente manifestou não ter mais interesse na manutenção das medidas protetivas impostas anteriormente, conforme se depreende da certidão de Id. 181648241. A desistência da ação constitui direito processual da parte, uma vez que ninguém pode ser compelido a litigar. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é lícito ao autor desistir da demanda a qualquer tempo, antes da prolação da sentença. Verificados os requisitos legais e inexistindo óbice processual, a providência mais adequada e consentânea ao caso é a extinção do processo sem resolução do mérito, em conformidade com o referido dispositivo legal. Diante do exposto, nos termos dos art. 200, parágrafo único e art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por via de consequência, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas. Sem condenação, nos termos do art. 98 do CPC. COMUNIQUE-SE às autoridades policiais como de praxe. PROCEDAM com a baixa no sistema BNMPU. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Restando infrutífera a intimação pessoal, autorizo, desde já, a expedição de edital para a intimação desta sentença, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II c/c art. 257 do CPC e em observância ao Enunciado nº 43 do FONAVID. Em observância à proteção da intimidade da ofendida em casos de violência doméstica, o edital deverá conter apenas as iniciais do nome da vítima e deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume neste Fórum. Dispensada a intimação do Ministério Público Estadual, conforme requerido em manifestação de Id. 182001111. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. São José de Ribamar/MA, data do sistema. Juíza NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Titular do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
