Ementa
ndo de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece. Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie em apreço, os litigantes, para pôr fim à lide, transacionaram nos termos do acordo extrajudicial de ID 182368892. Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (ID 182368892) e, por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme acordo entabulado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0805869-95.2025.8.10.0060 REQUERENTE: MARIA CARMITA SANTOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA (OAB 5830-PI) REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) SENTENÇA Vistos etc. Maria Carmita Santos da Silva, devidamente qualificada nos autos, propôs ação indenizatória com repetição de indébito em face de Banco Pan S/A, também qualificado (ID 148916707). Por meio de decisão judicial (ID 149293929), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação processual devido à idade da autora e a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, com a determinação de que a autora apresentasse seus extratos bancários para colaborar com a instrução processual. O réu apresentou contestação tempestiva (ID 152597307), alegando preliminares de falta de interesse de agir e litispendência, além de prejudicial de decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado sob o número 737040416 (associado ao número de reserva 0229737040416), apresentando cópia de termo de adesão assinado (ID 152597312) e demonstrando a disponibilização de crédito no valor de R$ 1.388,97 na conta bancária da autora. Juntou também o histórico de faturas enviadas ao endereço cadastrado (ID 152597310). A autora manifestou-se em réplica (ID 154474663), oportunidade na qual postulou a desistência do pedido exclusivamente quanto ao empréstimo de contrato número 737040416 / 0229737040416, mantendo a insurgência em relação ao contrato número 0229736279143. Na sequência, determinou-se a suspensão do processo (ID 157835459) em virtude da admissão de procedimento de revisão de teses jurídicas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Por fim, as partes compareceram de forma conjunta aos autos apresentando minuta de acordo extrajudicial (ID 182368892), postulando a homologação da transação para que produza os efeitos legais, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação judicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, em se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece. Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie em apreço, os litigantes, para pôr fim à lide, transacionaram nos termos do acordo extrajudicial de ID 182368892. Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (ID 182368892) e, por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme acordo entabulado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. A sentença transita em julgada nesta data, ante a dispensa do prazo recursal pelas partes. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, Segunda-feira, 15 de Junho de 2026. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA
