Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0810605-70.2025.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Liberação de Conta] REQUERENTE: RAFAEL LIMA DE MELO RUA DO COCO, S N, CENTR, CONCEIçãO DO LAGO-AçU - MA - CEP: 65340-000 Advogado: LIANA LABYBY PEREIRA COSTA OAB: MA13441-A Endereço: desconhecido REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO VERDE AV. VEREADOR OSMAR RODRIGUES, 1002, CENTRO, LAGO VERDE - MA - CEP: 65705-000 Telefone(s): (99)3621-0533 - (99)9810-1739 Advogado: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES OAB: MA10611-A Endereço: Rua Tremembes, 19, QUADRA 11, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-485 SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos da reiterada jurisprudência pátria. FUNDAMENTAÇÃO DO RITO APLICÁVEL AO CASO Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe, cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, § 4º, da Lei no 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 1º da Lei no 12.153/2009 compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações de direito público, desde que o valor da causa esteja dentro do limite legal. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, de modo que, preenchidos os requisitos previstos na referida legislação, a ação deve necessariamente tramitar sob o rito próprio estabelecido pela Lei no 12.153/2009. Desta forma, confiro seguimento ao feito nos termos da Lei no 12.153/2009. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Inicialmente, insta salientar que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais carreadas aos autos pelas partes. Especificamente no que tange ao pedido de cobrança dos salários dos meses de abril e maio de 2025, verifica-se a ausência absoluta de qualquer início de prova material mínima — tais como extratos bancários de depósitos na conta salário, contracheques ou folhas de ponto — apta a demonstrar que o autor tenha efetivamente laborado no referido período. Em contrapartida, a Ficha Financeira de 2025 colacionada aos autos indica expressamente que o contrato administrativo do requerente foi encerrado em 31 de março de 2025, registrando lançamentos de salário base zerados (R$ 0,00) para os meses de abril e maio, constando apenas a remuneração de março no valor de R$ 1.518,00. Incumbem às partes instruírem suas petições iniciais e contestações com os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434, NCPC). Juntadas posteriores são admitidas, apenas, quando se tratam de documentos advindos após o ingresso da ação em juízo, devendo a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo no momento exato (art. 435, NCPC). Os atos e documentos emitidos pela Administração Pública possuem presunção de legitimidade e veracidade. No caso em tela, tal presunção não foi elidida por nenhuma prova em contrário, revelando-se inócua a dilação probatória oral ante a carência de suporte instrumental mínimo. Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. DAS PRELIMINARES a) Da justiça gratuita A preliminar de indeferimento do benefício da justiça gratuita não merece prosperar. A autora declarou expressamente sua hipossuficiência financeira, conforme previsto no art. 99, §3º, do CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos só pode ser afastada mediante prova em contrário, ônus que incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. b) Da competência da justiça comum estadual O requerido argui a incompetência absoluta desta Vara sob o argumento de que a lide possui viés exclusivamente trabalhista. Sem razão. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na ADI nº 3.395/DF, fixou o entendimento de que compete à Justiça Comum (Estadual ou Federal) processar e julgar as demandas decorrentes da relação jurídico-administrativa estabelecida entre o Poder Público e seus servidores, o que engloba os contratos temporários previstos no art. 37, IX, da Carta Magna, sejam eles regulares ou eivados de nulidade. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO O autor alega ter prestado serviços à municipalidade na função de Agente Administrativo, nos períodos de 01/01/2021 a 30/11/2024 e de 01/03/2025 a 30/05/2025, sem a realização de concurso público. Sustenta que, durante o vínculo contratual, não foram realizados os recolhimentos do FGTS e do INSS, bem como restaram retidos os salários de abril e maio de 2025. Em razão disso, pleiteia a condenação do ente público ao pagamento dos salários retidos referentes aos meses de abril e maio de 2025, bem como dos valores correspondentes ao FGTS e aos recolhimentos previdenciários (INSS) de todo o período trabalhado. A partir dessas premissas, a contratação do autor, sem concurso público, por vários anos, caracteriza a prestação de serviço público em atividade de natureza permanente, o que contraria os requisitos do art. 37, IX, da CF, conforme o Tema 612 do STF. Diante disso, a contratação é considerada nula de pleno direito. Contudo, como fixado no Tema 916 do STF, ainda que a contratação seja nula, é devido o pagamento das verbas referentes à contraprestação do trabalho efetivamente realizado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. No que tange aos depósitos do FGTS, o Supremo Tribunal Federal consolidou em sede de repercussão geral (Tema 191) que é devida a extensão do benefício do FGTS aos servidores contratados sem concurso público, mediante contratação temporária julgada inválida. No caso em tela, o direito ao FGTS recai sobre os períodos em que restou incontroversa a efetiva prestação dos serviços: de 01/01/2021 a 31/03/2025, conforme demonstrado nos autos e confirmado pela própria requerida em sede de contestação. Ademais, não há comprovação nos autos de que o ente público tenha realizado o pagamento de tais verbas. Nestes termos, colaciono o entendimento da jurisprudência pátria: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. […] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). [g.n.] Por outro lado, quanto aos pleiteados salários de abril e maio de 2025, a pretensão esbarra na total ausência de substrato probatório. O Ente Público se desincumbiu do seu ônus ao demonstrar, por meio de documento oficial revestido de presunção de veracidade, o desligamento do servidor em 31/03/2025. Não havendo prova mínima de que o requerente permaneceu exercendo suas funções nos meses subsequentes, a improcedência deste pedido específico é medida que se impõe. Por fim, no que tange ao pleito de recolhimento e regularização das contribuições previdenciárias destinadas ao INSS, imperioso reconhecer a manifesta ilegitimidade ativa do autor. A relação jurídica de natureza tributária correspondente vincula unicamente o Município devedor e o Instituto Nacional do Seguro Social (representando a União Federal), detentora exclusiva da capacidade tributária ativa para arrecadar e cobrar tais exações. Eventual inadimplência ou irregularidade nos repasses constitui matéria a ser resolvida estritamente entre o ente municipal e a autarquia federal competente, carecendo o trabalhador de legitimidade para pleitear em nome próprio o recolhimento de tributo alheio. Destarte, a improcedência do pedido sob este fundamento é impositiva. Dessa forma, o autor faz jus unicamente à seguinte verba correlata ao pedido inicial: a) FGTS Nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90 e do Tema 916 do STF, o autor tem direito ao recolhimento do FGTS referente ao período efetivamente laborado e não alcançado pela prescrição quinquenal, qual seja: de 01/01/2021 a 31/03/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, em face do MUNICIPIO DE LAGO VERDE, para: (a) CONDENAR o Município de Lago Verde - MA a pagar ao autor os valores correspondentes aos depósitos de FGTS não recolhidos, incidentes sobre as remunerações percebidas estritamente no período de 01/01/2021 a 31/03/2025. Sobre o montante devido deverão incidir, mês a mês a partir da data em que cada parcela era devida, juros de mora e correção monetária, observados os seguintes critérios: a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC. (b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento dos salários retidos referentes aos meses de abril e maio de 2025, ante a manifesta ausência de prova de prestação de serviços no período. (c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao INSS, ante a manifesta ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear tal medida, uma vez que a relação jurídica tributária vincula unicamente o Município réu e a aludida autarquia federal. A sentença contém os parâmetros de liquidação, logo, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Não há reexame necessário no Juizado Especial da Fazenda Pública: art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, não sendo solicitado eventual cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2º vara cível da comarca de Bacabal 2
