Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
PROCESSO: 0800402-51.2026.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUY JOAQUIM BEZERRA DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: GRACA DE MARIA SANTOS GARCIA - MA8272, RUY JOAQUIM BEZERRA DA SILVA JUNIOR - MA6979-A REQUERIDO(A): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A PROCESSO: 0800402-51.2026.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:RUY JOAQUIM BEZERRA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO(A):SKY BRASIL SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, destaca-se um relato dos fatos para melhor compreensão do processo. Alega o demandante que possui contrato de prestação de serviços de TV por assinatura com a requerida (assinatura nº 59538879) e que, historicamente, a data de vencimento de suas faturas sempre ocorreu nos dias 28 e 29 de cada mês. Entretanto, afirma que a requerida, de forma unilateral e sem aviso prévio ou consentimento, alterou a data de vencimento das faturas para o dia 23 de cada mês. Sustenta que essa alteração inesperada prejudicou seu planejamento financeiro e ocasionou o atraso no pagamento da fatura de janeiro de 2026, resultando na suspensão temporária do sinal da TV, cobrança de juros e outros transtornos. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Em sede de contestação, a requerida apresentou preliminar de falta de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa. Quanto ao mérito, alega que a alteração da data de vencimento é uma medida operacional lícita e que não houve ato ilícito ou negativação do nome do autor. Afirma a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos. Antes de analisar o mérito, cumpre examinar a preliminar suscitada. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. A Constituição Federal assegura o direito de acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desse modo, não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para que a parte possa buscar a tutela de seus direitos no Poder Judiciário. A resistência da ré ao direito alegado fica caracterizada pela própria contestação apresentada no processo, na qual contesta o pedido de indenização. Assim, afasto a preliminar. Feitas estas considerações, passo à análise do mérito. Importa salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a demandada figura como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Dessa forma, incidem ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas relativas à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, haja vista a verossimilhança das alegações autorais e a evidente vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor frente à fornecedora de serviços, que detém os meios necessários para a produção das provas relativas aos fatos discutidos na demanda. Assim, requer-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Primeiramente, destaco que a questão controvertida diz respeito à mudança unilateral na data de vencimento da fatura de serviços de TV por assinatura do reclamante e aos eventuais danos morais alegados. Pois bem. Após análise do conjunto de provas, entendo que o pedido formulado pelo autor não merece acolhimento. A controvérsia gira em torno da alteração unilateral da data de vencimento da fatura e da consequente ocorrência de danos morais decorrentes da suspensão temporária do serviço de TV por assinatura. Cumpre destacar que a petição inicial não traz pedido de obrigação de fazer para o restabelecimento da data de vencimento original, limitando-se a demanda ao pleito indenizatório por danos morais. Quanto aos danos morais alegados, a pretensão não merece prosperar. Para a caracterização do dano moral, seria necessária a demonstração de uma situação excepcional de abalo à honra, à dignidade ou a outros direitos de personalidade, o que não ficou comprovado nos autos. Ainda que a alteração da data de vencimento e a suspensão temporária dos serviços tenham gerado aborrecimentos, tais fatos não foram suficientes para gerar dano extrapatrimonial indenizável. A falha na prestação do serviço, por si só, não gera o dever de indenizar em âmbito moral. Cabe à parte autora comprovar a excepcionalidade da situação e a efetiva violação de seus direitos personalíssimos, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe impõe o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Desse modo, inexistindo prova de abalo concreto à dignidade, à honra ou aos direitos da personalidade, afasta-se o dever de reparação civil capitulado nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, ônus do qual a parte requerente não se desincumbiu. Embora se aplique a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, essa regra não afasta o dever da parte autora de apresentar provas básicas dos fatos que fundamentam o seu direito. No caso em análise, as provas apresentadas não demonstram a ocorrência do abalo moral alegado. As relações de consumo são regidas pela responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Essa modalidade de responsabilização exige, para a sua configuração, a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo suportado pelo consumidor. No caso concreto, o elemento do dano moral não se faz presente. Dessa forma, ausentes os pressupostos necessários, não há como impor à ré o dever de indenizar nos termos do artigo 927 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]
