Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0801275-91.2025.8.10.0010 Assunto processo: [Protesto Indevido de Título] REQUERENTE:CLODOMIR DOS SANTOS ABREU registrado(a) civilmente como CLODOMIR DOS SANTOS ABREU Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS PADILHA BARROS - MA9381 REQUERIDO :CD-CENTRAL DE RASTREAMENTO E TELEMETRIA E MONITORAMENTO LTDA Advogado do(a) REU: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: CLODOMIR DOS SANTOS ABREU registrado(a) civilmente como CLODOMIR DOS SANTOS ABREU Travessa Itália, 8, QUADRA 8, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-076 Telefone(s): (98)8859-4320 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): CD-CENTRAL DE RASTREAMENTO E TELEMETRIA E MONITORAMENTO LTDA Avenida Guaxenduba, 500, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65015-560 Telefone(s): (98)3013-2254 SENTENÇA 1. Descrição dos fatos e do pedido (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995). Clodomir dos Santos Abreu move ação contra CDTRACK BR Rastreamento alegando que seu nome foi indevidamente protestado no valor de R$ 650,00. Embora o débito de abril de 2025 tenha sido quitado com juros, o autor descobriu a restrição apenas em dezembro ao tentar realizar compras. Assim, requer, em sede de tutela antecipada, a baixa imediata do protesto e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida somada à indenização por danos morais. 2. Liminar. Concedida em ID 169176707, para: “que se comunique o 2º Tabelionato de Protesto para que, no prazo de dois dias, promova a baixa do título acima mencionado, sem prejuízo de pagamento de custas pelo responsável por demora no cancelamento”. 3. Audiência. Audiência por videoconferência realizada em 13/4/2026, sem conciliação. 4. Contestação (ID 177012323). 4.1. Preliminar. Ilegitimidade Passiva quanto à não baixa do protesto: A ré sustenta que não pode ser responsabilizada pela manutenção do registro após a quitação, pois o artigo 26 da Lei nº 9.492/1997 atribui a qualquer interessado o ônus de solicitar o cancelamento diretamente no cartório. Alega que, uma vez que o protesto foi legítimo na origem, a obrigação de providenciar a baixa é do devedor. Reforça que não houve recusa em colaborar, visto que o autor não solicitou carta de anuência antes de ajuizar a ação. Assim, requer a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a este ponto específico. Todavia, a legitimidade passiva deve ser aferida com base estritamente nas alegações formuladas pela parte autora na peça exordial. No caso em apreço, a causa de pedir reside na imputação de uma conduta omissiva ilícita à requerida, consistente na não entrega da indispensável carta de anuência após o adimplemento da obrigação, fato que teria inviabilizado a baixa da restrição e gerado danos morais. Considerando que a requerida figura como a credora originária e foi a responsável por indicar o título a protesto, evidente a sua pertinência para compor a relação jurídica processual. Saber se a demandada incorreu em omissão culposa ou se cumpriu adequadamente com as obrigações que lhe competiam constitui matéria afeta ao próprio mérito da demanda, âmbito no qual será devidamente dirimida. Assim, rejeito a preliminar. 4.2. Mérito. Legalidade do Protesto: A defesa argumenta que o protesto constituiu exercício regular de direito, pois, na data da lavratura em 07/04/2025, a dívida de R$ 650,00 era real e estava vencida. O pagamento pelo autor só ocorreu em 15/04/2025, o que afasta a tese de protesto indevido ou de inexistência de débito no momento do ato. Além disso, o contrato firmado entre as partes previa expressamente a possibilidade de protesto em caso de inadimplência. Portanto, a conduta da ré foi lícita e amparada pela legislação vigente. Inexistência de Dano Moral: A ré alega que não houve ato ilícito capaz de gerar indenização, visto que o apontamento foi realizado legitimamente enquanto o autor estava em mora. Sustenta que a manutenção posterior do registro não gera dano moral, especialmente porque o autor não comprovou ter solicitado auxílio à empresa para a baixa. Destaca ainda sua boa-fé ao emitir, voluntariamente, uma autorização formal de cancelamento em 30/03/2026 para facilitar a regularização. Sem a prova de resistência injustificada, entende que o nexo causal do suposto dano está rompido. Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova: A contestação defende que a inversão do ônus da prova não deve ser automática, messmo em relações de consumo, exigindo a demonstração mínima dos fatos pelo autor. Argumenta que a lide é resolvida por provas documentais objetivas já presentes nos autos, como datas de vencimento e pagamentos. O autor não comprovou a tentativa de solução administrativa ou a recusa da ré em fornecer documentos para a baixa do protesto. Por fim, requer que o autor arque com o ônus de provar a alegada resistência empresarial. 5. Fundamentação. A controvérsia refere-se a averiguar a existência de responsabilidade civil decorrente da manutenção de protesto cartorário legítimo após a quitação do débito, em virtude da ausência de disponibilização de carta de anuência ao devedor. Inicialmente, insta destacar que a relação jurídica travada entre as partes qualifica-se como de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista o enquadramento dos litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, a responsabilidade civil da empresa requerida é de natureza objetiva, pautada no art. 14 do referido diploma legal, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade para fazer exsurgir o dever de indenizar. Compulsando o acervo probatório, resta incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de monitoramento e rastreamento veicular. Diante do inadimplemento verificado, a requerida atuou no exercício regular de seu direito ao encaminhar o título correspondente a protesto, vindo este a ser lavrado em 07 de abril de 2025, no valor de R$ 650,00. Ocorre que, no dia 15 de abril de 2025, o autor efetuou o pagamento integral da importância devida, adimplindo o montante de R$ 664,72, valor este já acrescido dos encargos morais incidentes. A partir do referido adimplemento, a permanência da restrição creditícia perdeu sua legitimidade, tornando-se impositiva a adoção de medidas voltadas à sua extinção. Em que pese a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos (Tema 725), de que o ônus de requerer o cancelamento do protesto e arcar com as despesas cartorárias correlatas recai sobre o devedor (REsp 1339436 SP), para que o devedor possa exercer tal faculdade perante o Tabelionato de Notas e Protestos, faz-se indispensável a atuação colaborativa do credor, a quem compete fornecer a quitação regular mediante a entrega do título original ou de uma declaração de anuência formalizada. Trata-se de uma obrigação de fazer indissociável dos deveres anexos de lealdade, cooperação e boa-fé objetiva que regem as relações contratuais. Fixada essa premissa, verifica-se que a requerida não logrou apresentar nenhuma prova apta a demonstrar que tenha efetivamente entregue ou disponibilizado a carta de anuência ao autor logo após o recebimento do crédito, em abril de 2025. O ônus da prova quanto à entrega desse documento apto a liberar o nome do consumidor incumbia exclusivamente à empresa demandada, por força do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, encargo do qual não se desincumbiu. Diferentemente do alegado em sede de defesa, os elementos dos autos demonstram que a requerida apenas emitiu uma autorização formal de cancelamento direcionada ao 2º Tabelionato de Protesto de São Luís/MA em 30 de março de 2026, isto é, em momento consideravelmente posterior ao ajuizamento da vertente demanda judicial, cuja distribuição se deu em 19 de dezembro de 2025. Evidencia-se, assim, que o nome do requerente permaneceu indevidamente atrelado ao gravame desabonador por mais de oito meses unicamente em virtude da inércia e omissão da credora. A retenção injustificada ou a não entrega tempestiva do documento de anuência impede que o devedor promova a regularização de sua situação cadastral, perpetuando os efeitos nocivos de uma inadimplência já sanada. Tal conduta configura inequívoco defeito na prestação dos serviços, gerando o dever de reparação integral nos moldes da legislação consumerista. Quanto aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. O dano moral decorre da manutenção indevida de protesto em razão da falta de entrega de carta de anuência por tempo desarrazoado. A restrição indevida ao crédito e a mácula pública ao nome do consumidor ferem diretamente os direitos da personalidade, gerando manifesto constrangimento social, sobretudo diante do fato de o autor ter sido surpreendido no comércio local com o impedimento para realizar compras parceladas devido à pendência ativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DO PROTESTO OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO ÚTIL E CORRETO -DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO. - O devedor protestado que quita a dívida em atraso, ou realiza acordo, como é o presente caso, deve providenciar a baixa do protesto perante o Cartório, mediante apresentação do documento protestado ou a competente carta de anuência, cujo fornecimento é ônus do credor, ou eventual determinação judicial (REsp repetitivo 1339436/SP) - Ausência de prova efetiva pelo requerido de que tenha disponibilizado de forma oportuna e útil o documento, cuja correição de dados é necessária para que a providência fosse tomada pelo autor - O dano moral é presumido e decorre puramente da manutenção indevida do protesto, razão pela qual se mostra plenamente cabível e oportuna a indenização pleiteada pelo autor, não somente para compensar-lhe os prejuízos morais suportados, como também para servir de advertência para o réu - A indenização deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade, proporcionalidade e com observância das peculiaridades do caso. (TJ-MG - AC: 10000210300208001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 27/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) 6. Julgamento (dispositivo). Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, e art. 490, do Código de Processo Civil) para: 1) confirmar os termos da liminar concedida, inclusive a obrigação de que a requerida arque com os emolumentos devidos à baixa definitiva do protesto; 2) declarar a inexistência do débito objeto dos autos; 3) condenar a requerida ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), cuja atualização será feita conforme o Provimento 10/2025 da CGJ-MA e observando a seguinte tabela: n. Fator Referência 01 Dano Moral R$ 650,00 02 Data de início da Correção Monetária Data da Publicação 03 Data final da Correção Monetária Data do Pagamento 04 Índice de Correção Monetária IPCA 05 Data dos Juros Moratórios Data da publicação 06 Data final da Correção Monetária Data do Pagamento 07 Índice de Juros Moratórios SELIC – IPCA Reduzo o valor da causa para R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), conforme Enunciado n.º 39 do FONAJE. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Havendo pagamento voluntário, expeça-se o Alvará Eletrônico pelo sistema BRBJus. Concedido ao autor o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis contados a partir da intimação desta sentença. Para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final resp. pelo 5º JECRC
