Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferida. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
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VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas - Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar - Tel.: (98) 2055-4166 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803359-50.2022.8.10.0049 REQUERENTE: DANIELA DA SILVA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO PORTELA RAMOS LIMA - MA16184-A REQUERIDO: JHEMERSON LUIS PAIXAO CRUZ SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DANIELA DA SILVA CRUZ em face de JHEMERSON LUIS PAIXÃO CRUZ, visando ao recebimento da quantia de R$ 11.223,70 (onze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta centavos). No curso do processamento processual, verificou-se que o feito permaneceu paralisado por mais de 30 (trinta) dias por inércia da parte exequente. A secretaria deste juízo promoveu a intimação do advogado da exequente, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestar-se nos autos e dar andamento ao feito, tendo o procurador permanecido silente em todas as oportunidades concedidas. Em observância à determinação legal, ordenou-se a intimação pessoal da parte exequente, via carta com aviso de recebimento (AR), remetida ao endereço da exequente. Porém, a referida carta retornou com a informação "mudou-se". Na sequência, expediu-se mandado de intimação para cumprimento por oficial de justiça no endereço secundário localizado em Paço do Lumiar. A diligência restou infrutífera, pois certificou-se que a exequente não reside no local. Consta ainda na certidão que a Oficiala de Justiça realizou contato com a exequente por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), tendo a parte se recusado a receber a comunicação por meio remoto. É o relatório. Decido. A legislação processual e a consolidação jurisprudencial dos tribunais superiores estabelecem que a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia e válida intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), não sendo suficiente apenas a intimação de seu advogado. Para que se evite erro de procedimento e eventual nulidade da sentença, é imperativo que o juízo esgote os meios legais disponíveis para a efetiva comunicação da parte interessada. No caso em análise, verifica-se que este juízo adotou inúmeras providências, bem como esgotou os meios para localizar a exequente. Diante da paralisação do feito e do silêncio do procurador constituído, determinou-se a intimação por carta com Aviso de Recebimento, a qual retornou frustrada. Posteriormente, enviou-se mandado por meio de oficial de justiça, que também não logrou êxito em localizar a parte no endereço físico, certificando, inclusive, a recusa da parte em receber a intimação pelos meios eletrônicos tentados. Cumpre destacar que é dever das partes manter o endereço atualizado nos autos durante todo o trâmite do processo. A ausência de comunicação ao juízo acerca de eventual mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, atrai a incidência do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por essa regra, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, fluindo os prazos a partir da juntada do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, restando esgotados os meios de intimação pessoal válidos para localizar a exequente, somados à inércia de seu advogado e ao descumprimento do dever de manter o endereço atualizado, encontra-se materialmente configurado o abandono da causa, sendo imperativa a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferida. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular
