Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL. REGULAR INTIMAÇÃO DA PAUTA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por parlamentar estadual e julgou improcedente ação de reparação por danos morais, ao reconhecer a incidência da imunidade parlamentar material prevista no art. 53 da CF/1988. 2. A embargante sustenta nulidade absoluta do julgamento virtual por ausência de intimação da pauta, com alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais. No mérito, aponta omissão quanto à análise de provas produzidas nos autos, especialmente declarações veiculadas em transmissão ao vivo e depoimento pessoal do embargado, além da ausência de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero previsto na Resolução CNJ nº 492/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade do julgamento virtual em razão de suposta ausência de intimação da pauta; (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das provas e à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A certidão expedida pela Secretaria da Câmara comprovou a regular publicação da pauta de julgamento virtual no Diário da Justiça Eletrônico, com observância do prazo previsto no art. 935 do CPC. Inexistência de nulidade processual. 5. O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia ao reconhecer que as manifestações atribuídas ao parlamentar guardavam nexo de causalidade com o exercício da atividade política, atraindo a proteção da imunidade parlamentar material prevista no art. 53 da CF/1988. 6. A ausência de análise individualizada de todos os trechos de vídeos, áudios ou depoimentos não configura omissão, quando a fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão do julgado. 7. A alegação de omissão quanto à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero não prospera, pois o colegiado afastou implicitamente a existência de motivação discriminatória ao concluir que as manifestações ocorreram no contexto de debate político e funcional. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto fático-probatório, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.