Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800520-95.2026.8.10.0151 AUTOR: PAULO ROBERTO REGO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): SENTENÇA Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais tendo em vista a demora no restabelecimento do fornecimento de energia por parte da requerida. Designada audiência, partes inconciliadas, a demandada apresentou contestação. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Suscitada preliminar, passo ao seu enfrentamento. INDEFIRO a preliminar de inépcia da petição inicial, posto que, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a exordial apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir, e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Além disso, os requisitos legais do pedido estão descritos no artigo 14 da Lei 9.099/95, e foram atendidos pela parte autora. Passo à análise do mérito. A relação entre as partes é consumerista, devendo, portanto, ser resolvida com base nos ditames da Lei nº 8.078/90. Assim, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Portanto, nos termos do artigo 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. Alega o autor que no dia 21/01/2026 teve seu fornecimento de energia interrompido. Relata ainda que imediatamente ligou para a concessionária ré, contudo, o serviço foi restabelecido apenas 36h (trinta e seis horas) depois. Afirma que após o restabelecimento, a residência passou a apresentar comportamento anormal de oscilação de energia e, por isso, teve que realizar a troca do motor do seu portão em decorrência de queima por sobrecarga. A requerida, por sua vez, sustenta que não houve corte, mas sim falta de energia comum, sendo que o serviço foi restabelecido dentro do prazo legal. Sustenta, assim, inexistência de defeito na prestação do serviço e a inocorrência de dano material e moral. Incontroverso nos autos o fato da interrupção do fornecimento de energia na residência do autor não ter sido ocasionado por culpa do Requerente. Importante frisar que a prestadora de serviços responde independentemente da perquirição de culpa, pela integralidade dos danos advindos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços. Para eximir-se do dever de indenizar, a concessionária deve provar a existência de alguma das excludentes da relação de causalidade, quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior como causa direta dos danos, o que não ocorreu no caso. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, ao disciplinar sobre os prazos para religação da energia elétrica em unidade consumidora, estabelece em seu artigo 362 que: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Ocorre que, por se tratar de serviço essencial, seu restabelecimento deve se dar o mais rápido possível, sendo certo que uma vez ocorrida a suspensão do fornecimento de energia elétrica, sem que o consumidor tenha dado causa, deve o serviço ser restabelecido em, no máximo 4 (quatro) horas, como disciplina o artigo 362, II da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. E, conforme afirmado pelo autor, e não impugnado pela requerida, a falta de energia ocorreu em 21/01/2026 e o serviço somente foi restabelecido apenas em 23/01/2026, conforme tela inclusa no sistema pela Equatorial (ID nº 182016294, Pág. 02). Frise-se que não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, ou seja, a prova do defeito na prestação de serviço, pois, dito ônus é da empresa ré, a qual não se desincumbiu a contento. Importante destacar também que a concessionária ré não trouxe aos autos o inteiro teor dos protocolos informados, nem os contestou. Assim, no presente caso, ficou demonstrado a inadequação do procedimento adotado pela requerida com a sistemática consumerista, uma vez que demorou quase 02 (dois) dias para restabelecer o serviço. Quanto ao dano moral, restou patente que houve violação à dignidade do autor, uma vez que o serviço de energia elétrica é essencial à vida moderna, de maneira que a demora no restabelecimento causou-lhe constrangimentos e transtornos que transbordam os meros aborrecimentos do dia a dia, principalmente tratando-se de uma residência e da realização de mais de 10 (dez) ligações para a Equatorial. Desse modo, a privação indevida de serviço, considerado essencial, afeta os direitos da personalidade, ensejando dano moral passível de compensação. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO: DANO MORAL E MATERIAL: CABIMENTO. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público. Interrupção no fornecimento de energia elétrica na propriedade do autor. Ausência de prova de fato imprevisível e justificável à falha do serviço. Demora no restabelecimento. Diversas reclamações. Perecimento de produtos: dever de ressarcir presente. Dano moral in re ipsa. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor mantido [R$ 6.000,00 - seis mil reais]. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70057366049 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2014). Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Com efeito, tratando-se de relação contratual, no que tange aos danos morais, a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Ademais, conforme posicionamento consolidada pela jurisprudência do STJ, o índice disposto no art. 406 do Código Civil é a taxa SELIC, a qual cumpre o papel de taxa de juros e correção monetária. Precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.243.696/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Com relação aos danos materiais, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a indenização a esse título somente é cabível mediante a apresentação de prova cabal dos prejuízos experimentados, não sendo admitida a condenação baseada apenas em mera presunção/alegação. In casu, os prejuízos alegados pelo autor não restaram devidamente comprovados nos autos. A fotografia do alimento (ID nº 178245109) e do motor do portão (ID nº 178245116) não amparam a pretensão. A nota de venda de "placa de comando" do motor não comprova a causa da possível queima (ID nº 178245110). Ademais, ela é datada de 22/01/2026, quando ainda não havia o restabelecimento da energia elétrica na unidade. À míngua de comprovações hábeis, não é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para CONDENAR a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido a atualização monetária (art. 406, § 1º do CPC), contados a partir da citação (art. 405 CC), em favor de PAULO ROBERTO REGO DA SILVA. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
