Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº 0807527-40.2025.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: HAMILTON ROSA BEZERRA SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de HAMILTON ROSA BEZERRA, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006. Conforme a peça acusatória, no dia 06 de outubro de 2024, por volta das 11h45min, na residência comum do casal em São Luís/MA, o denunciado teria ofendido a integridade física da vítima C. S. S., bem como a ameaçado de causar-lhe mal injusto e grave. Narra a exordial que, após uma discussão motivada pela entrega de chaves da residência, o réu proferiu xingamentos, ameaçou a vítima de morte e passou a agredi-la com tapas, puxões de cabelo e tentativa de esganadura. A denúncia foi recebida em 15 de maio de 2025. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, arguindo a conexão com ação penal nº 0815110-76.2025.8.10.0001 em trâmite nesta unidade, a qual foi acolhida pelo juízo da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Em 10 de fevereiro de 2026, realizou-se a Audiência de Instrução e Julgamento conjunta referente ao presente processo e a ação penal nº 0815110-76.2025.8.10.0001, ocasião em que foram ouvidas a vítima C. S. S. e a testemunha Diogo Luís Ferreira Penha, bem como interrogado o acusado, que optou por permanecer em silêncio. Também na audiência foi deferida a habilitação da vítima como Assistente de Acusação, representada pela Defensoria Pública do Núcleo da Defesa da Mulher. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em memoriais. O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Pleiteou, ainda, a fixação de indenização mínima pelos danos causados à vítima no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Assistente de Acusação, em suas alegações finais, aderiu à tese acusatória, pugnando pela condenação nas penas dos arts. 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal e requereu a fixação de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Defesa, em suas alegações finais, postulou pela absolvição do acusado, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito de lesão corporal para a modalidade simples (art. 129, caput, do Código Penal), ao argumento de que as lesões constatadas no laudo pericial são de natureza leve, não havendo prova robusta de contexto estrutural de violência doméstica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do crime de lesão corporal A materialidade do crime de lesão corporal está comprovada pelo Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 0063991/2025/PO (ID 145725793), o qual atestou a presença de equimoses de coloração violácea no corpo da vítima C. S. S., compatíveis com os mecanismos de agressão narrados. A autoria é igualmente robusta e encontra amparo na conjunção harmônica dos elementos probatórios colhidos durante a instrução. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, que geralmente ocorrem na clandestinidade do lar, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre nos presentes autos. Em juízo, a vítima C. S. S. prestou depoimento firme e coerente. Relatou que, na data dos fatos, após retornar do salão de beleza, foi imediatamente agredida verbalmente pelo acusado, que a chamou com xingamentos de baixo calão. Sentindo medo diante do comportamento agressivo e de ameaças já sofridas anteriormente, entrou no quarto por volta das 11h45 para separar os pertences do réu, comunicando que desejava encerrar o relacionamento. Enquanto o acusado saía do banheiro pronto para ir ao trabalho, trancou a porta do quarto e declarou expressamente que mataria a vítima. Em seguida, puxou seus cabelos com violência, desferiu tapas, arremessou-a sobre a cama e passou a desferir golpes em sua barriga, pressionando o joelho contra a região abdominal enquanto tentava esganá-la. Durante o estrangulamento, a vítima sentiu intensa falta de ar e, temendo por sua vida, valeu-se da estratégia de dizer que amava o acusado e pedir perdão para que ele a soltasse. Para escapar, alegou precisar ir à cozinha beber água, momento em que conseguiu pegar as chaves do carro e fugir, dirigindo-se à Casa da Mulher brasileira com marcas visíveis nos braços. A vítima descreveu ainda as graves sequelas decorrentes das agressões, como quadro de depressão e transtorno de ansiedade graves que a impedem, até hoje, de retomar suas atividades profissionais e sociais normais. A testemunha Diogo Luís Ferreira Penha, cunhado da vítima, confirmou em juízo que, no dia dos fatos, recebeu ligação telefônica de C. S. S. informando ter sido agredida pelo acusado. Referiu que a vítima lhe relatou ter levado golpes na costela durante a discussão, iniciada quando retornou do salão de beleza e encontrou o réu bastante alterado, proferindo xingamentos. Disse que a vítima estava profundamente abalada e em pranto ao telefone, ao ponto de precisar parar o veículo em frente à UFMA, tamanha a sua perturbação emocional. Em momento posterior ao fato, pôde constatar que o braço de C. S. S. estava com hematomas visíveis. Acrescentou que, até onde tem conhecimento, a vítima não realizava qualquer tratamento psicológico ou psiquiátrico antes dos fatos narrados. O Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 0063991/2025/PO atestou a presença de equimoses de coloração violácea no corpo da vítima. A Defesa pugnou pela absolvição por insuficiência probatória, argumentando que a acusação se apoia apenas na palavra da vítima. O argumento não prospera. A narrativa de C. S. S. é detalhada, coerente e encontra respaldo no laudo pericial, que atestou lesões compatíveis com a dinâmica das agressões relatadas, e no depoimento da testemunha Diogo Luís, que confirmou o estado emocional de completo desespero da vítima logo após os fatos, a direção imediata à delegacia e os hematomas visíveis no braço. Trata-se, portanto, de conjunto probatório harmônico e convergente, suficiente para embasar decreto condenatório. Do mesmo modo, não merece acolhida a tese defensiva de desclassificação do crime para a modalidade simples (art. 129, caput, do Código Penal). O § 13 do art. 129 do Código Penal constitui tipo penal específico, criado pelo legislador justamente para tutelar de forma mais enérgica a integridade física da mulher vítima de violência doméstica ou familiar, reconhecendo a maior reprovabilidade dessas condutas em razão do contexto de gênero e de poder em que ocorrem. Demonstrado nos autos que as lesões foram praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por razões do sexo feminino, incide o tipo qualificado, independentemente da natureza leve das lesões constatadas no laudo. 2.2 Do crime de ameaça O crime de ameaça igualmente restou plenamente configurado nos autos. O tipo penal do art. 147 do Código Penal pune a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. No caso em tela, a instrução processual demonstrou de forma inequívoca que o acusado praticou o delito de ameaça de maneira autônoma, antes de iniciar as agressões físicas. Conforme o depoimento da vítima, o réu, ao sair do banheiro, trancou a porta do quarto e declarou expressamente que iria matá-la. Essa manifestação foi dotada de idoneidade suficiente para infundir na ofendida um real, sério e profundo temor por sua vida, tanto que ela precisou valer-se da estratégia de simular afeto e pedir perdão para que ele cessasse a intimidação e as agressões. Além disso, a vítima declarou em audiência que as ameaças prosseguiram mesmo após o fato em apuração. O pânico gerado pela promessa de mal injusto e grave também restou evidenciado pelo fato de a vítima ter fugido da residência trajando roupas íntimas e deixando para trás seus documentos pessoais. Assim, o dolo de atemorizar restou demonstrado, não se confundindo com o crime de lesão corporal subsequente, o que perfaz a subsunção perfeita da conduta ao art. 147, caput, do Código Penal. 2.3 Dos danos morais O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, estabelece que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Tal dispositivo viabiliza a reparação civil no âmbito da própria sentença penal condenatória, conferindo celeridade e efetividade à tutela jurisdicional da vítima. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 983, firmou tese no sentido de que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Os danos morais sofridos pela vítima são evidentes e dispensam comprovação específica. Para a fixação do valor indenizatório mínimo, devem ser considerados os seguintes critérios: (a) a gravidade da ofensa e das condutas praticadas; (b) a repercussão do fato na vida da vítima; (c) as condições econômicas do ofensor; (d) a capacidade econômica da vítima; (e) o caráter pedagógico e punitivo da indenização; e (f) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando o caráter pedagógico da sanção civil, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que representa reparação mínima e adequada, sem prejuízo de eventual complementação, caso a vítima demonstre posteriormente danos de maior extensão que justifiquem elevação do quantum indenizatório. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu HAMILTON ROSA BEZERRA como incurso nas penas dos arts. 129, §13, e 147, caput, ambos do Código Penal, na redação original (antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024), praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. CONDENO, ainda, o réu HAMILTON ROSA BEZERRA ao pagamento de indenização por danos morais à vítima C. S. S. no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3.1 Da Dosimetria da Pena Para manter a uniformidade da dosimetria da pena e, considerando que os crimes foram praticados no mesmo contexto, passo à análise das circunstâncias judiciais considerando ambos os delitos. Ressalta-se que os crimes foram praticados antes das alterações promovidas pela Lei 14.994/2024, razão pela qual a pena será considerada de acordo com a sua redação original. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): a) Culpabilidade: neutra. O grau de censurabilidade da conduta, embora reprovável, não transborda os limites da indignidade já penalizada no próprio tipo penal qualificado. b) Antecedentes: favoráveis. Sem valoração negativa. c) Conduta social: não há elementos desfavoráveis nos autos. Neutra. d) Personalidade do agente: não há elementos seguros para valoração negativa. Neutra. e) Motivos: valorados negativamente. As agressões e a ameaça foram motivadas pela decisão da vítima de encerrar o relacionamento e pela não aceitação desta vontade pelo réu. Os crimes decorreram do sentimento de posse e do propósito de exercer domínio sobre a companheira, o que confere ao motivo particular reprovabilidade, refletindo a lógica do controle coercitivo que subjaz à violência doméstica. f) Circunstâncias: valoradas negativamente. A forma e o contexto em que o crime se desenvolveu desvelam gravidade que extrapola substancialmente a descrição típica. O réu acuou a vítima no ambiente que deveria ser de resguardo, trancando a porta do quarto e submetendo-a a intenso pânico. Ademais, a gravidade se sobressai pela situação de extrema vulnerabilidade imposta à ofendida que, tomado o recesso domiciliar por absoluto terror e temendo sofrer agressões ainda mais severas ou a própria morte, viu-se compelida a se evadir emergencialmente de casa descalça e trajando apenas roupas íntimas para buscar socorro na via pública. Tal conjuntura potencializou de forma drástica o desamparo, a exposição violenta e o constrangimento imposto. g) Consequências: extrapolam a normalidade, pois a vítima desenvolveu quadro de transtorno de ansiedade e depressão decorrente da violência e da ameaça praticada pelo réu, necessitando fazer uso de diversos medicamentos para estabilização do quadro desenvolvido. h) Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime. Neutra. 3.1.1 Do crime de lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do CP) Primeira Fase: pena-base Considerando a valoração negativa de três circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Segunda Fase - Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: Não há circunstâncias atenuantes reconhecíveis de ofício. Analiso as agravantes requeridas pelo Ministério Público: a) Agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal: deixo de aplicá-la, por configurar bis in idem. O art. 129, § 13, do Código Penal já incorpora como elementar do tipo a condição de mulher em situação de violência doméstica ou familiar. A aplicação cumulativa da agravante genérica sobre a qualificadora específica violaria os princípios da proporcionalidade, da especialidade e da vedação ao bis in idem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, assentou que a tese do Tema 1.197/STJ, que admite a incidência da agravante do art. 61, II, "f", junto ao § 9º do art. 129 do Código Penal, não se aplica às hipóteses do § 13, em que a condição de mulher e a violência de gênero já são elementos do tipo. (STJ, 5ª Turma, REsp 2.247.908-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 7/4/2026 (Info 884)). b) Agravante do emprego de meio cruel: deixo de aplicá-la, por entender que as agressões descritas nos autos são inerentes à própria conduta de lesão corporal praticada, não evidenciando crueldade que extrapole o já abarcado pelo tipo penal. c) Agravante de recurso que dificultou a defesa da vítima: deixo de aplicá-la. O fato de o réu ter trancado a porta do quarto, embora demonstre premeditação na dinâmica dos fatos, não caracteriza, por si só, a agravante em questão, que exige recurso específico apto a impossibilitar ou dificultar significativamente a reação da vítima de forma qualificada. Além disso, esse ponto foi considerado na análise das circunstâncias judiciais, já ensejando o agravamento da pena. Mantenho a pena em 2 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Terceira Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao caso. Torno a pena definitiva em 2 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.1.2 Do crime de Ameaça (art. 147 do Código Penal) Primeira fase – pena-base: Considerando 3 (três) circunstâncias judiciais negativas, aplica-se o aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo de 5 (cinco) meses para cada circunstância desfavorável, representando 18 (dezoito) dias por circunstância. Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. Segunda fase – circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconheço a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, tendo em vista que o crime de ameaça foi praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, já que o delito ocorreu antes da mudança legislativa feita pela Lei n.º 14.994/2024, que incluiu a causa de aumento da pena do §1º. Assim, majoro a pena-base em 1/6 (um sexto), resultando, portanto, em uma pena intermediária de 03 (três) meses e 08 (oito) dias de detenção. Terceira fase – causas de aumento e de diminuição: Não há causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis. Torno a pena definitiva para o crime de ameaça em 03 (três) meses e 08 (oito) dias de detenção. 3.2 Do concurso material Os crimes foram praticados mediante ações distintas, desígnios autônomos, configurando o concurso material (art. 69, do Código Penal). Desta forma, somam-se as penas aplicadas, resultando na pena total de 2 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 03 (três) meses e 08 (oito) dias de detenção. As penas serão sucessivamente cumpridas, iniciando-se pela de reclusão. 3.3 Do regime inicial de cumprimento de pena Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a sua pena privativa de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. 3.4 Substituição de pena e Sursis Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da natureza do delito e do contexto de violência doméstica, nos termos do art. 44, I, do Código Penal e da orientação jurisprudencial consolidada na súmula 588 do STJ. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista que a pena total unificada resultou em patamar superior a 02 (dois) anos de reclusão, não preenchendo, portanto, o requisito objetivo previsto no caput do artigo 77 do Código Penal. 4 DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que respondeu ao processo solto e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais; contudo, suspendo a exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo. Com o trânsito em julgado da presente sentença condenatória, operar-se-á automaticamente a suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, inciso III, da Constituição Federal), perdurando enquanto persistirem os efeitos da condenação criminal. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, para fins de anotação da suspensão dos direitos políticos do condenado; b) Expeça-se guia de execução penal para encaminhamento do acusado para cumprimento da pena na 2ª Vara de Execuções Penais, por meio do sistema SEEU. Intimem-se pessoalmente o condenado e a vítima. Se não localizados, intime-se por edital, sendo que a vítima (por edital) apenas em caso de recurso. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, à Assistente de Acusação e ao(s) advogado(s) constituído(s). Exauridas essas providências, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. São Luís(MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza de Direito Titular 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher