Ementa
Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante desta decisão, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés Lilia Evelyn do Nascimento Barros Silva e Luzeli do Nascimento Barros, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 3.459,01 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e um centavo) conforme a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, já incluídos juros moratórios, correção monetária, multa contratual e honorários, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação até o efetivo pagamento (ID 135675721). Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgada, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892448-63.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LIMA MELO ROLIM - OAB/MA 3999-A REU: LILIA EVELYN DO NASCIMENTO BARROS SILVA, LUZELI DO NASCIMENTO BARROS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pelo Centro Universitário Santa Terezinha – CEST em face de Lilia Evelyn do Nascimento Barros Silva e Luzeli do Nascimento Barros, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte Requerida ingressou na Faculdade Santa Terezinha – CEST, atualmente Centro Universitário, no primeiro semestre de 2020, efetivando sua matrícula em 3 de fevereiro de 2020 no curso de Enfermagem, sob o código nº 20115788 (ID 135675694). Explica que, à época, a Requerida foi contemplada com o benefício de 35% de desconto concedido pelo programa “Quero Bolsa” (ID 135675694). Aduz que, embora tenha havido a regular prestação dos serviços educacionais, visto que a Requerida cursou atividades curriculares, não houve o adimplemento das mensalidades de agosto e dezembro de 2020, cada uma no valor de R$ 717,50 (setecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), já incluído o desconto de 30% decorrente da Lei estadual nº 11.259/2020, vencíveis no dia 8 de cada mês, caracterizando abandono de curso (ID 135675694). Afirma a Requerente que buscou contato com as Requeridas por meio de correspondência com aviso de recebimento, sem obter resposta, motivo pelo qual procedeu à negativação dos nomes junto ao órgão de proteção ao crédito em 24 de fevereiro de 2022 (ID 135675694). Sustenta, ainda, que, esgotadas as tentativas extrajudiciais de recebimento dos valores devidos, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de cobrança, cujo montante atualizado perfaz R$ 3.459,01 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e um centavo) (ID 135675694). Devidamente citadas por meio de carta precatória (IDs 160886318 e 160886310), as rés não apresentaram contestação (ID 163573293), razão pela qual foi decretada a revelia (ID 164244117). Em oportunidade para produção de provas, a autora informou que não pretende produzir outras provas (ID 165290561). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que cabia relatar. Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, registro que não existem questões preliminares pendentes de apreciação. Diante da decretação de revelia e por não haver requerimento de provas, promovo o julgamento antecipado do pedido, com fulcro no art. 355, II, do CPC. Passo, então, à análise do mérito. A revelia das rés Lilia Evelyn do Nascimento Barros Silva e Luzeli do Nascimento Barros, já foi devidamente decretada em decisão anterior (ID 164244117). Todavia, mesmo sem a ocorrência dos efeitos materiais, os elementos probatórios acostados pelo Autor, como Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID 135675715), Histórico Financeiro (ID 135675719) e Histórico Acadêmico (ID 135675717), corroboram os fatos narrados na inicial e evidenciam a plausibilidade de sua pretensão. Ficou demonstrado nos autos que as rés contrataram os serviços educacionais da autora, frequentando regularmente o curso de enfermagem e deixou de pagar as mensalidades referentes aos meses de agosto e dezembro de 2020, totalizando a quantia atualizada de R$ 3.459,01 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e um centavo). Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante desta decisão, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés Lilia Evelyn do Nascimento Barros Silva e Luzeli do Nascimento Barros, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 3.459,01 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e um centavo) conforme a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, já incluídos juros moratórios, correção monetária, multa contratual e honorários, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação até o efetivo pagamento (ID 135675721). Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgada, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
