Inteiro teor
PROCESSO Nº. 0800753-43.2026.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO LIMA SILVA. Advogados do(a) AUTOR: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, contendo pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA DO SOCORRO LIMA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificados. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES Falta do Interesse de Agir Não se sustenta, face a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CEFB/88), bem como observado que a ré contestou a ação em seu mérito, demonstrando, pois, a pretensão resistida. Ilegitimidade Passiva Os requisitos de admissibilidade processuais devem ser analisados pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017). Por essa teoria, o Juiz deve analisar os requisitos de admissibilidade do processo à luz da versão abstrata, afirmada dos fatos; qualquer fato dependente de prova é questão de mérito. A parte autora pretende responsabilizar a requerida a partir da prova dos fatos e dos fundamentos de direito que deduziu. Isto é o quanto basta para o reconhecimento da legitimidade da parte, dado que titular do interesse em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão em relação à requerida. O acolhimento ou não dos argumentos é matéria de mérito a ser oportunamente analisada. Portanto, em tese, em face do afirmado abstratamente na exordial, a requerida teria a legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois poderia suportar, em caso de procedência, a responsabilidade ventilada. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar. Razão que, afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Em síntese, a autora relata que sofreu cobranças indevidas (Lar Protegido) em seu talão de energia, decorrentes de suposto serviço não contratado. Assim, buscou a tutela jurisdicional sob o fito de suspensão imediata de qualquer cobrança referente ao respectivo serviço, restituição em dobro de todos os valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Pois bem. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o Magistrado a determinar as provas que considere necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. O julgamento antecipado do mérito é a técnica processual cabível quando os elementos probatórios constantes dos autos já se revelarem suficientes para a resolução da controvérsia, independente de prévio anúncio, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015. (...) 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp nº. 1.480.468/SP, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021) É de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC)- sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente -, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista. Para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, necessária se faz a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o §3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se as cobranças nas faturas de energia elétrica da autora encontram-se lastreadas em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. Oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade - especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas -, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. De início, destaco que é direito básico do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é dever do fornecedor, nas relações de consumo, manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual, visando assegurar ao consumidor uma escolha consciente, além de permitir que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que se denomina de ‘’consentimento informado ou vontade qualificada’’. No ponto, esclareço que, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL (que revogou a Resolução Normativa nº 581/2013) "a distribuidora não pode prestar atividade atípica, sendo permitida somente a arrecadação de valores dessas atividades por meio da fatura de energia elétrica e a sua propaganda ou publicidade" (art. 631), conceituando a atividade atípica como "atividade de natureza econômica cujo exercício seja exclusividade de terceiros que tenham interesse em incluir a sua cobrança na fatura de energia elétrica" (art. 628, inciso II). Assim, se é certo que a distribuidora de energia pode incluir na fatura de consumo de energia a arrecadação de convênio ou valores de serviços prestados por terceiros, não menos certo é que essa informação deve ser repassada ao consumidor, sobretudo considerando que a própria distribuidora de energia não pode prestar serviço diferente do seu objeto principal, das atividades acessórias ou das atividades complementares (art. 629 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL). Ademais, o Código Civil estabelece que "o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio" (art. 758). Determina, ainda, que a "emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco" (art. 759). No caso em apreço, verifico que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não apresentou prova de contratação ao Juízo, logo, inexiste nos autos comprovação da contratação por meio de assinatura da apólice de seguro, em evidente violação das normas de regência. A empresa ré limitou-se a apresentar tela sistêmica de dados relacionados a suposta venda. Tais telas, por constituírem prova unilateralmente produzida, sem o respaldo de qualquer documento externo ou formal, revelam-se totalmente insuficientes para demonstrar a existência de débito, em face da negativa categórica da requerente. Os sistemas internos de uma empresa, por mais robustos que sejam, refletem apenas os dados ali inseridos por seus prepostos, podendo ser alterados ou serem o resultado de falhas operacionais, administrativas ou, até mesmo, de fraude perpetrada por terceiros. A validade jurídica de uma cobrança deve ser sustentada por prova documental robusta, pré-constituída e bilateral, demonstrando a origem lícita do débito. A mera exibição de uma tela, que para a requerente nada mais é do que um registro desconhecido e alheio à sua vontade, não se presta a comprovar a legitimidade da cobrança. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Destarte, concluo que a contratação do seguro "Lar Protegido" foi irregular, bem como a cobrança do respectivo valor nas faturas impugnadas, sendo imperiosa a declaração de nulidade do contrato. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a inexigibilidade do contrato de seguro de vida impugnado, impondo ao banco e à seguradora a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora. Apelados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência da contratação. Inteligência dos arts. 373, § 1º, e 429, II, do CPC; e do art. 6º, VIII, do CDC. Não comprovada a existência de relação contratual, era de rigor mesmo o provimento declaratório, bem como a determinação de restituição dos valores descontados da conta corrente da autora. Pretensão da autora voltada à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais. Indenização por dano moral devida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10020060820238260664 Votuporanga, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 11/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2023) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço que não logrou êxito em demonstrar efetiva contratação. Assim, considerando que foram efetuados débitos indevidos, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante, o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros e correção monetária, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Dos Danos Morais No que tange à necessária leitura constitucional do instituto do dano moral - notadamente o disposto na conjugação do art. 1º, III com o art. 5º, V e X, ambos da Constituição Federal de 1988, assim como a combinação do art. 927 com o art. 186, ambos do Código Civil -, registro que se caracteriza tal vulneração quando ato ilícito ofende qualquer direito da personalidade, gerando dor, sofrimento ou angústia que transcendem o mero aborrecimento acarretado pela vida em sociedade - sendo certo que a pessoa jurídica também pode ser vítima de dano moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça -, devendo o reconhecimento do dano extrapatrimonial pautar-se na prova dos autos e considerar as peculiaridades do caso concreto. Em relação ao dano moral, as prestadoras de serviços respondem de forma objetiva pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, ante o reconhecimento de vício na prestação de serviços, tendo em vista a inobservância do dever de segurança previsto no art. 14 do CDC, o qual é imposto a todo fornecedor de produtos e serviços. A partir da constatação do descumprimento da mencionada obrigação, deverá o fornecedor de produtos e serviços responder pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Para a sua caracterização, a responsabilidade civil pressupõe a presença de 3 (três) elementos indispensáveis: a conduta ilícita, o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, estão demonstrados os requisitos ínsitos à configuração da responsabilidade civil da requerida, sendo certo que, além de inadmissível e reprovável, o comportamento da demandada também gerou transtornos para a parte autora, sendo evidente o seu abalo, pois, sem ter dado causa, suportou ônus indevido. A conduta antijurídica está claramente delineada, na medida em que a demandada incluiu nas faturas de consumo de energia a cobrança do seguro ‘'Lar Protegido’' em desacordo com os ditames legais, obrigando a parte autora a despender valores com o pagamento de serviço não contratado de forma regular, gerando os danos morais alegados. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO "LAR PROTEGIDO" . AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Energia Alagoas S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, movida por Francisco Regino Neto Amorim, em razão de cobrança indevida de seguro "Lar Protegido" no valor mensal de R$ 13,90 em faturas de energia elétrica, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cobrança do seguro "Lar Protegido" nas faturas de energia elétrica é legítima diante da alegada contratação pelo consumidor; (ii) se configuram danos morais decorrentes da cobrança indevida; (iii) se o quantum indenizatório fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III . Razões de decidir 3. A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4 . A concessionária não logrou êxito em demonstrar a efetiva e válida contratação do seguro pelo consumidor, não apresentando contrato escrito devidamente assinado nem comprovando a observância das formalidades legais exigidas, especialmente o dever de informação clara e adequada. 5. A simples juntada de gravação telefônica não constitui prova suficiente e idônea da contratação válida do produto, mormente quando ausentes elementos que comprovem a identificação inequívoca do consumidor e a manifestação livre e consciente de vontade. 6 . A cobrança indevida de valores nas faturas de energia elétrica configura dano moral presumido, dispensando a comprovação específica do abalo psíquico, uma vez que a situação é capaz de gerar desconforto, angústia e violação aos direitos básicos do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Tese de julgamento: "A cobrança de seguro em faturas de energia elétrica sem a comprovação da contratação válida pelo consumidor, observando-se o dever de informação clara e adequada, caracteriza prática abusiva geradora de danos morais presumidos, impondo-se o dever de indenizar pela concessionária de serviço público ." 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07002437120258020008 Campo Alegre, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 01/09/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2025) Por outro lado, na quantificação da compensação alusiva aos danos extrapatrimoniais, o julgador deve considerar a extensão do dano - conforme preceitua o art. 944 do Código Civil -, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral (Recurso Especial nº 860.705, 2a Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/10/2006, publicado em 16/11/2006), a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, estando tais balizas em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assim como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.374.284 (4a Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014, publicado em 5/9/2014), cuja apreciação ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando os referidos parâmetros - quais sejam, capacidade econômica da ré, capacidade econômica da parte autora, potencialidade do dano e repercussão do evento danoso -, reputo como justa a compensação pelos danos morais experimentados na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Por derradeiro, registro que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na ação principal e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) Declarar nula a cobrança sob título ‘’LAR PROTEGIDO’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) Condenar a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente, objeto da lide, devendo incidir juros e correção monetária, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) Condenar a ré a pagar, a título de compensação por danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros, a contar da citação. Fixo a taxa SELIC como índice único de atualização da condenação imposta, a qual engloba juros e correção monetária. Ressalvo que em períodos que não incidam os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA, nesse sentido é o entendimento do STJ, vide: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA
