Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, consubstanciada na petição e termo de acordo de Id. 182573698, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, REVOGO A PRISÃO CIVIL anteriormente decretada, pelo que, determio a expedição do contramandado. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais remanescentes, se houver, dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça já deferida ou disposição expressa em contrário no acordo homologado. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Considerando em se tratar de sentença homologatória de acordo, fundada na manifestação de vontade das partes, bem como ausência de interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, dispensando-se o prazo recursal. Expeça-se o Alvará de Soltura. P.I.C Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Proc. 0800231-80.2025.8.10.0028 REQUERENTE: F. R. D. J. P. REQUERIDO: A. M. A. SENTENÇA I – Relatório. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Alimentos ajuizada por F. R. D. J. P. em face de A. M. A., devidamente qualificadas nos autos. No curso da demanda, antes de proferida sentença de mérito sobre a controvérsia fática, as partes compareceram aos autos noticiando a celebração de composição amigável, conforme instrumento de transação acostado ao evento de Id. 182573698, por meio do qual estipularam obrigações recíprocas e requereram a homologação judicial para o fim de encerramento do litígio. O representante do Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo, tendo em vista os interesses do menor estarem devidamente resguardados (ID. 182578147). É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação. A promoção da autocomposição é norma fundamental do processo civil brasileiro, conforme preconiza o artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada por todos os sujeitos processuais como meio preferencial de solução de conflitos, garantindo a pacificação social e a celeridade na prestação jurisdicional. No caso em apreço, a análise do instrumento transacional de Id. 182573698 revela que o acordo versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponível, estando as partes devidamente representadas e no pleno exercício de suas capacidades civis. Ressalte-se que a vontade das partes foi manifestada de forma livre e consciente, inexistindo nos autos quaisquer indícios de vícios de consentimento que pudessem macular a avença. Destarte, o acordo atende aos pressupostos legais, impondo-se a sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, consubstanciada na petição e termo de acordo de Id. 182573698, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, REVOGO A PRISÃO CIVIL anteriormente decretada, pelo que, determio a expedição do contramandado. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais remanescentes, se houver, dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça já deferida ou disposição expressa em contrário no acordo homologado. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Considerando em se tratar de sentença homologatória de acordo, fundada na manifestação de vontade das partes, bem como ausência de interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, dispensando-se o prazo recursal. Expeça-se o Alvará de Soltura. P.I.C Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas. Buriticupu/MA, data emitida pelo sistema. LAÍS SUELEM SILVA ARAÚJO LIMA Juíza Substituta da 10ª Zona Judiciária Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA
