Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800552-91.2026.8.10.0154 AUTOR: FRANCISCO JOSE VERAS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SOUSA FALCAO MELO - MA17285 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO JOSÉ VERAS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual o autor sustenta que em 28/02/2026, por volta das 12h40, ocorreu interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência, vinculada à conta contrato nº 3007028716. Relata que realizou diversas tentativas de contato telefônico para solicitar o restabelecimento do serviço, afirmando que a energia somente foi restabelecida no dia seguinte, por volta das 13h. Sustenta que a situação causou transtornos relevantes, especialmente porque em sua residência residem dois idosos e uma pessoa com deficiência, o que teria agravado os prejuízos decorrentes da ausência de energia elétrica. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Inicialmente, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que devidamente preenchidos os requisitos mínimos do art. 319, do CPC, e a discussão sobre suposta insuficiência de provas diz respeito ao mérito da demanda. DO MÉRITO A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviço (CDC, art.3º). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte – Concessionária de Serviço Público –, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, restou incontroversa nos autos a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da parte autora no dia 27/02/2026, vez que confessada pela requerida. Embora a demandada argumente que providenciou o imediato restabelecimento do serviço, ela mesma reconhece que recebeu chamado de emergência do demandante no dia 27/02/2026, às 18h55, o qual teria sido atendido somente às 13h do dia seguinte, o que representou mais de 18 horas sem energia. Cediço que o fornecimento de energia elétrica, por ser um serviço essencial e de patente valor social, deve ser contínuo e tecnicamente regular, ou seja, na tensão elétrica adequada ao tipo de estabelecimento do usuário. O ônus de demonstrar a inocorrência de serviço defeituoso recai sobre a requerida (art. 14, §3º, I, do CDC e art. 373, II do CPC), do qual, entretanto, esta não se desincumbiu. Assim, é patente a falha na prestação do serviço, tendo em vista a violação do princípio da continuidade dos serviços essenciais, previsto no art. 22 do CDC. É cabível indenização por danos morais, tendo em vista que a ré impôs constrangimentos pessoais à parte autora, que teve que permanecer por mais de 18 horas sem energia elétrica, sendo injustificadamente privada de usufruir de serviço de inequívoco caráter essencial. Ressalta-se que a requerida responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com acréscimo de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, a contar da publicação da presente sentença (Súmula 362, STJ e Tema Repetitivo 1.368, STJ). O prazo para recurso a presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos e nem diligências pendentes, arquive-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
