Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. PARECER MINISTERIAL SEM INTERESSE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por HONÓRIO LOPES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Joselândia/MA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0800134-51.2024.8.10.0146, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. O agravante sustentou a nulidade da citação, a ausência de notificação extrajudicial válida, a iliquidez da cédula de crédito bancário e a existência de excesso de execução. Defendeu o cabimento da exceção de pré-executividade para apreciação de matérias de ordem pública. 3. O pedido de tutela recursal foi indeferido por ausência dos requisitos autorizadores da medida. O agravado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se apenas pelo conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as alegações de iliquidez do título executivo e excesso de execução podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade; e (ii) verificar a existência dos requisitos para suspensão da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A cédula de crédito bancário possui presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 6. As alegações de iliquidez do título e excesso de execução demandam dilação probatória e apuração contábil, providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. 7. Os cálculos apresentados pelo executado foram produzidos unilateralmente, sem suporte técnico apto a demonstrar, de plano, eventual excesso executório. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é impugnável por agravo de instrumento. 9. Não se verificou risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a mera tramitação da execução não autoriza, por si só, a suspensão do feito executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, com manutenção integral da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A cédula de crédito bancário possui presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 2. Alegações de iliquidez do título e excesso de execução que demandem dilação probatória não podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade. 3. A mera tramitação da execução não configura, por si só, risco de dano irreparável apto a justificar a suspensão do feito executivo.” Legislação relevante citada: CPC, art. 178; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.970.929/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFI e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora