Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. RECONHECER que os períodos de afastamento vivenciados pelo autor no ano-base de 2024, totalizando 155 dias, compostos por 95 dias de licença para tratamento de saúde e 60 dias de licença-prêmio usufruída, devem ser considerados como dias de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para elegibilidade, cálculo e pagamento da Bonificação por Resultados instituída pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021, para cômputo no interstício de evolução e promoção na carreira de Policial Penal, e para o bloco aquisitivo de licença-prêmio; 2. DECLARAR que o autor cumpriu o requisito mínimo de participação previsto no artigo 11 da Lei Complementar Estadual 1.361/2021 no ano-base de 2024; 3. DETERMINAR que a requerida proceda à retificação da apuração individual da Bonificação por Resultados do autor relativa ao ano-base de 2024, computando os 155 dias indevidamente excluídos e adotando o índice individual de participação de 100%; 4. DETERMINAR que a requerida recalcule a Bonificação por Resultados relativa ao ano-base de 2024, observando o índice individual de 100%, os percentuais oficiais de cumprimento de metas apurados para a sua unidade de lotação e os demais critérios legais aplicáveis ao certame, e a efetuar o pagamento das diferenças pecuniárias apuradas em razão desse recálculo; 5. DETERMINAR que a requerida retifique os assentamentos funcionais do autor para computar os 155 dias de afastamento referentes ao ano-base de 2024 como de efetivo exercício para fins de participação e classificação em certames de evolução funcional e promoção na carreira de Policial Penal, bem como para fins de cômputo do período aquisitivo de licença-prêmio; 6. CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas decorrentes do recálculo da Bonificação por Resultados de 2024, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal, que atinge apenas parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Quanto à correção monetária e juros moratório, observe-se: i) Até a entrada em vigor da EC 113/2021, aplicam-se os Temas 810 do STF e 905 e 611 do STJ (correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios pelos índices da poupança); ii) Da entrada em vigor da EC 113/2021 até a entrada em vigor da EC 136/2025, em 09/09/2025, aplica-se unicamente a taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios; iii) A partir da EC 136/2025, volta-se a aplicar os critérios dos Temas 810 do STF e 905 e 611 do STJ (correção pelo IPCA-E, e juros moratórios pelos índices da poupança); iv) Somente após a expedição do requisitório, correção pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, aplicando-se a SELIC em substituição caso seja mais vantajosa ao devedor, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, com a redação da EC 13
Inteiro teor
Processo 1002131-95.2026.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Thiago Domingues Cardoso - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. RECONHECER que os períodos de afastamento vivenciados pelo autor no ano-base de 2024, totalizando 155 dias, compostos por 95 dias de licença para tratamento de saúde e 60 dias de licença-prêmio usufruída, devem ser considerados como dias de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para elegibilidade, cálculo e pagamento da Bonificação por Resultados instituída pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021, para cômputo no interstício de evolução e promoção na carreira de Policial Penal, e para o bloco aquisitivo de licença-prêmio; 2. DECLARAR que o autor cumpriu o requisito mínimo de participação previsto no artigo 11 da Lei Complementar Estadual 1.361/2021 no ano-base de 2024; 3. DETERMINAR que a requerida proceda à retificação da apuração individual da Bonificação por Resultados do autor relativa ao ano-base de 2024, computando os 155 dias indevidamente excluídos e adotando o índice individual de participação de 100%; 4. DETERMINAR que a requerida recalcule a Bonificação por Resultados relativa ao ano-base de 2024, observando o índice individual de 100%, os percentuais oficiais de cumprimento de metas apurados para a sua unidade de lotação e os demais critérios legais aplicáveis ao certame, e a efetuar o pagamento das diferenças pecuniárias apuradas em razão desse recálculo; 5. DETERMINAR que a requerida retifique os assentamentos funcionais do autor para computar os 155 dias de afastamento referentes ao ano-base de 2024 como de efetivo exercício para fins de participação e classificação em certames de evolução funcional e promoção na carreira de Policial Penal, bem como para fins de cômputo do período aquisitivo de licença-prêmio; 6. CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas decorrentes do recálculo da Bonificação por Resultados de 2024, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal, que atinge apenas parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Quanto à correção monetária e juros moratório, observe-se: i) Até a entrada em vigor da EC 113/2021, aplicam-se os Temas 810 do STF e 905 e 611 do STJ (correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios pelos índices da poupança); ii) Da entrada em vigor da EC 113/2021 até a entrada em vigor da EC 136/2025, em 09/09/2025, aplica-se unicamente a taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios; iii) A partir da EC 136/2025, volta-se a aplicar os critérios dos Temas 810 do STF e 905 e 611 do STJ (correção pelo IPCA-E, e juros moratórios pelos índices da poupança); iv) Somente após a expedição do requisitório, correção pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, aplicando-se a SELIC em substituição caso seja mais vantajosa ao devedor, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, com a redação da EC 136/2025, e do artigo 97, § 16-A, do ADCT. Declaro a verba de natureza remuneratória e alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
