Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO AUTÔNOMA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONSORCIADO DESISTENTE. TEMA REPETITIVO 312 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 32, §2º, DA LEI Nº 11.795/2008. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de anulação de contrato de consórcio fundada em erro ou dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico. 2. O reconhecimento da decadência do pedido anulatório não impede a análise da pretensão autônoma de restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente, a qual se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 32, §2º, da Lei nº 11.795/2008. 3. Nos termos do Tema Repetitivo 312 do Superior Tribunal de Justiça, é devida a restituição dos valores vertidos ao grupo pelo consorciado desistente, não de forma imediata, mas em até trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio. Não configura julgamento ultra petita a sentença que apenas fixa os parâmetros de restituição decorrentes do pedido deduzido na inicial, observando os limites objetivos da demanda. 4. É legítima a retenção da taxa de administração pela administradora do consórcio, vedadas, contudo, retenções abusivas ou aptas a ensejar enriquecimento sem causa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão):