Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. INDEFERIMENTO RATIFICADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS. COMPROVAÇÃO INICIAL DA MORA. SÚMULA 72/STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. MATÉRIA DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. Deve ser mantido o benefício da justiça gratuita quando os documentos apresentados indicam, ao menos neste momento processual, insuficiência de recursos para o recolhimento das despesas processuais, sem prejuízo de posterior reavaliação, nos termos dos arts. 98, §3º, 99, §2º, e 100 do CPC. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme art. 1.019, I, do CPC. Em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a comprovação da mora é imprescindível, nos termos da Súmula 72/STJ e do Decreto-Lei nº 911/1969. A apresentação de contrato de financiamento, planilha de débito, documentos do veículo e notificação extrajudicial constitui, em juízo inicial, suporte documental suficiente para o deferimento da liminar, salvo demonstração imediata de vício grave, o que não se verifica no caso concreto. A alegada divergência no número do contrato constante da notificação extrajudicial, sem demonstração de prejuízo concreto ou de impossibilidade de identificação da relação jurídica, não invalida, por si só, a comprovação da mora. A impugnação à autenticidade de contrato eletrônico e a alegação de abusividade de juros remuneratórios ou capitalização diária demandam exame probatório e contábil mais aprofundado, não sendo suficientes, de plano, para revogar a liminar de busca e apreensão. Agravo de instrumento conhecido e não provido, sem interesse Ministerial. ACÓRDÃO: