Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre a autora LUCIANA SANTOS FONTES e a requerida DANIELA SOUSA SANTOS em 01/02/2019, relativo ao imóvel situado no Condomínio Village Jardins 2, Avenida General Arthur Carvalho, Bloco 08, apartamento 04, bairro Miritiua, São José de Ribamar/MA; b) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no ID 156442394; c) DETERMINAR a reintegração/imissão definitiva da autora na posse do imóvel acima descrito, expedindo-se mandado para cumprimento da medida, caso ainda não efetivada; d) CONDENAR a requerida DANIELA SOUSA SANTOS a ressarcir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 1.199,97 (mil cento e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) REJEITAR o pedido de devolução em dobro do referido valor; f) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação patrimonial do requerido RAIMUNDO SERGIO MENDES MOUSINHO ao ressarcimento dos valores pagos pela autora, por ausência de vínculo contratual comprovado quanto à obrigação assumida perante a vendedora. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a requerida DANIELA SOUSA SANTOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar o requerido RAIMUNDO SERGIO MENDES MOUSINHO em honorários advocatícios, diante da peculiaridade do caso e da procedência do pedido possessório em relação ao imóvel cuja posse exercia, compensando-se, na prática, a sucumbência recíproca existente exclusivamente quanto à pretensão patrimonial. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0851165-26.2025.8.10.0001 IMISSÃO NA POSSE (113) Autor(a/es): LUCIANA SANTOS FONTES Advogado do(a) AUTOR: DANYELLE SANTOS ROCHA - PR123343 Ré/u(s): DANIELA SOUSA SANTOS e outros Advogado do(a) REU: KLEICY LUIZ REIS E SILVA - MA5860-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Pedido Liminar de Reintegração de Posse ajuizada por LUCIANA SANTOS FONTES em face de DANIELA SOUSA SANTOS e RAIMUNDO SERGIO MENDES MOUSINHO. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda do imóvel localizado no Condomínio Village Jardins 2, Avenida General Arthur Carvalho, Bloco 08, apartamento 04, bairro Miritiua, São José de Ribamar/MA, com a requerida Daniela Sousa Santos, permanecendo o financiamento imobiliário em seu nome até a respectiva quitação. Aduz que a adquirente inadimpliu parcelas do financiamento, circunstância que a obrigou a efetuar pagamentos junto à Caixa Econômica Federal para evitar a consolidação da propriedade fiduciária e eventual leilão do imóvel. Sustenta que o contrato firmado prevê expressamente a resolução da avença e a devolução do imóvel em caso de inadimplemento de três parcelas consecutivas. Requereu a rescisão contratual, a retomada da posse do imóvel e o ressarcimento dos valores desembolsados. Por decisão de ID 156442394, foi deferida tutela provisória de urgência para determinar a desocupação do imóvel e autorizar a reintegração da autora na posse do bem. A requerida Daniela Sousa Santos, embora regularmente citada, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 166645940. O requerido Raimundo Sergio Mendes Mousinho apresentou contestação (ID 160563999), na qual reconheceu o atraso das parcelas do financiamento, alegando dificuldades financeiras temporárias e afirmando pretender regularizar os débitos. Réplica apresentada pela autora no ID 162422501. Por despacho de ID 171825867, as partes foram intimadas para especificação de provas. A autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide. Os réus permaneceram silentes. A ação teve seu trâmite regular. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a controvérsia versar sobre matéria de fato já suficientemente comprovada por documentos constantes dos autos. No caso em exame, a controvérsia é eminentemente documental, inexistindo necessidade de dilação probatória, especialmente porque os réus não requereram produção de provas após regular intimação. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Da rescisão contratual A autora juntou aos autos contrato de compra e venda firmado em 01/02/2019 com a requerida Daniela Sousa Santos (ID 150916521). Consta expressamente do instrumento contratual cláusula prevendo que o inadimplemento de três parcelas consecutivas do financiamento autorizaria a resolução do contrato e a retomada do imóvel pela vendedora. Os documentos juntados demonstram a existência de parcelas em atraso junto à Caixa Econômica Federal, bem como o pagamento realizado pela autora para evitar medidas de cobrança e eventual perda do imóvel. Além disso, o próprio requerido Raimundo Sergio Mendes Mousinho reconheceu em contestação a ocorrência do atraso das prestações, afirmando que deixou de adimplir parcelas em razão de dificuldades financeiras. Dessa forma, restou devidamente comprovado o inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução da avença, nos termos do art. 475 do Código Civil. Consequentemente, deve ser declarada a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre a autora e a requerida Daniela Sousa Santos. Da posse do imóvel Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário possui o direito de reaver o bem daquele que injustamente o possua ou detenha. Uma vez reconhecida a resolução contratual, desaparece o fundamento jurídico que legitimava a permanência dos requeridos no imóvel. A posse exercida pelos demandados passou a carecer de amparo contratual, razão pela qual assiste razão à autora quanto ao pedido de retomada do bem. Assim, deve ser confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida, consolidando-se o direito da autora à posse do imóvel. Como não há notícia de cumprimento da medida liminar nos autos, deverá ser expedido mandado de reintegração/imissão na posse, caso ainda não efetivado. Do pedido de devolução em dobro A autora requer a devolução em dobro da quantia de R$ 1.199,97, correspondente aos valores pagos para quitação das parcelas em atraso do financiamento. Entretanto, não há nos autos fundamento legal ou contratual que autorize a restituição em dobro da quantia desembolsada. A hipótese não se enquadra em repetição de indébito nem há demonstração de circunstância apta a justificar a penalidade pretendida. Todavia, é incontroverso que a autora suportou obrigação que incumbia à adquirente do imóvel, razão pela qual possui direito ao ressarcimento simples dos valores comprovadamente pagos. Assim, o pedido deve ser acolhido apenas parcialmente, para condenar a requerida Daniela Sousa Santos ao ressarcimento simples da quantia comprovadamente desembolsada pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre a autora LUCIANA SANTOS FONTES e a requerida DANIELA SOUSA SANTOS em 01/02/2019, relativo ao imóvel situado no Condomínio Village Jardins 2, Avenida General Arthur Carvalho, Bloco 08, apartamento 04, bairro Miritiua, São José de Ribamar/MA; b) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no ID 156442394; c) DETERMINAR a reintegração/imissão definitiva da autora na posse do imóvel acima descrito, expedindo-se mandado para cumprimento da medida, caso ainda não efetivada; d) CONDENAR a requerida DANIELA SOUSA SANTOS a ressarcir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 1.199,97 (mil cento e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) REJEITAR o pedido de devolução em dobro do referido valor; f) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação patrimonial do requerido RAIMUNDO SERGIO MENDES MOUSINHO ao ressarcimento dos valores pagos pela autora, por ausência de vínculo contratual comprovado quanto à obrigação assumida perante a vendedora. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a requerida DANIELA SOUSA SANTOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar o requerido RAIMUNDO SERGIO MENDES MOUSINHO em honorários advocatícios, diante da peculiaridade do caso e da procedência do pedido possessório em relação ao imóvel cuja posse exercia, compensando-se, na prática, a sucumbência recíproca existente exclusivamente quanto à pretensão patrimonial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024
