Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IPCA. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a adequação dos consectários legais das condenações civis ao novo regime dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 2. O art. 389, parágrafo único, do Código Civil estabelece o IPCA como índice de correção monetária das obrigações civis, salvo disposição legal ou contratual diversa. 3. A Taxa SELIC deve ser aplicada exclusivamente como juros moratórios, vedada sua cumulação integral com outro índice de atualização monetária. 4. Nos danos materiais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo e os juros moratórios desde o evento danoso. 5. Nos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento e os juros moratórios desde o evento danoso. 6. mbargos de declaração parcialmente acolhidos. Decisão (Acórdão):