Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de embargos à execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da extinção da execução principal. Condeno a instituição embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade e nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que foi a propositura da execução posteriormente desistida que deu causa à oposição desta ação incidental. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos da execução principal. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800347-34.2025.8.10.0207 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: IVONE MONTEIRO DE OLIVEIRA CAVALCANTE REU: BANCO DO NORDESTE S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ivone Monteiro de Oliveira Cavalcante em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0801470-38.2023.8.10.0207) promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., na qual se discute o inadimplemento de obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 102.2017.5235.35767 (ID 140877397). A embargante aduziu preliminar de nulidade de citação e, no mérito, sustentou a impenhorabilidade de imóvel rural por se tratar de pequena propriedade familiar, o direito ao alongamento e renegociação de dívida rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, a ausência de apresentação dos títulos originais, e a necessidade de concessão de efeito suspensivo (ID 140877397). Este juízo proferiu despacho acolhendo a emenda à inicial apresentada pela embargante (ID 146965862), deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de efeito suspensivo por ausência de garantia do juízo (ID 156990894). Posteriormente, a embargante peticionou informando enquadramento normativo para renegociação administrativa e requerendo a suspensão do feito (ID 164578669). Ocorre que, nos autos da execução principal (processo nº 0801470-38.2023.8.10.0207), a instituição financeira exequente manifestou sua desistência daquela demanda judicial, o que culminou na prolação de sentença de extinção da execução sem resolução de mérito, decisão esta que já transitou em julgado. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil brasileiro orienta-se pela utilidade e pela necessidade da tutela jurisdicional, pressupostos que configuram o interesse de agir. Os embargos à execução constituem ação de cognição incidental de caráter defensivo, cuja existência e processamento vinculam-se de forma direta à subsistência da execução que lhes deu origem. Desse modo, a extinção da ação executiva principal importa na perda superveniente do objeto dos embargos que a impugnavam. Uma vez que o processo de execução de título extrajudicial nº 0801470-38.2023.8.10.0207 foi extinto por homologação de desistência manifestada pelo credor, com trânsito em julgado certificado naqueles autos, carece a embargante de interesse processual no prosseguimento desta ação incidental. A extinção da execução principal acarreta o esvaziamento completo do interesse de agir nos embargos, haja vista que não remanesce ato executivo ou constrição patrimonial a ser repelida nesta via defensiva. Com efeito, a ausência de utilidade do provimento jurisdicional pretendido impõe a extinção sem julgamento do mérito. Nesse sentido, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz resolverá o processo sem resolução de mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais matérias alegadas pelas partes, restando imperioso declarar a extinção do feito por perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de embargos à execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da extinção da execução principal. Condeno a instituição embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade e nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que foi a propositura da execução posteriormente desistida que deu causa à oposição desta ação incidental. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos da execução principal. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
