Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade do ato administrativo do IPSMAM que cancelou a pensão por morte do autor (Antonio Ferreira da Silva); CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em RESTABELECER, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do benefício de pensão por morte em favor do autor. Considerando a natureza alimentar do benefício e a evidência do direito, concedo, nesta sentença, a tutela de urgência para cumprimento imediato desta obrigação, independentemente do trânsito em julgado. CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a data do cancelamento indevido (05/09/2023) até a data do efetivo restabelecimento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (ou índice legal superveniente aplicável à Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), a contar da citação. Sem custas processuais, dada a isenção legal conferida à autarquia municipal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, terão seu percentual definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC), salvo se, em liquidação, o valor da condenação for inequivocamente inferior ao limite legal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ PROCESSO: 0802247-58.2023.8.10.0066 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMARANTE DO MARANHÃO (IPSMAM) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMARANTE DO MARANHÃO (IPSMAM), ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora (ID 106655766) que era beneficiária de pensão por morte decorrente do falecimento de sua ex-esposa, Lauzimar Pereira da Silva, ex-servidora municipal, cujo benefício foi concedido em 2013. Relata que, em 05/09/2023, o IPSMAM cancelou administrativamente o benefício sob o fundamento de que o autor contraiu novo matrimônio, aplicando o art. 8º, §5º, da Lei Municipal nº 273/2009. Sustenta a ilegalidade do ato, invocando a Súmula 170 do extinto TFR e a jurisprudência do STJ, alegando que o novo casamento não presume melhoria financeira. Requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação para o restabelecimento do benefício e pagamento dos retroativos. Decisão de ID 132000878 indeferiu o pedido de tutela provisória e deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. O IPSMAM apresentou Contestação (ID 140123163), defendendo a legalidade do ato administrativo. Argumenta que agiu no estrito cumprimento do princípio da legalidade, aplicando o art. 8º, §5º, inciso IV, alínea "a", da Lei Municipal nº 273/2009, que prevê a perda da qualidade de dependente pelo matrimônio. Réplica à contestação apresentada no ID 145458203, rechaçando os argumentos da autarquia e reiterando os termos da exordial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram não possuir outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs 145286876 e 151990609). Vieram os autos conclusos (ID 152949265). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 - Planalto), porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados por documentos, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme expressamente manifestado pelas partes. A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo emanado pelo IPSMAM que cancelou a pensão por morte percebida pelo autor, sob o único e exclusivo fundamento de que este contraiu novas núpcias. A autarquia ré fundamenta seu ato no art. 8º, §5º, da Lei Municipal nº 273/2009. Contudo, a interpretação de normas previdenciárias que restringem direitos fundamentais de caráter alimentar deve ser realizada em consonância com os princípios constitucionais e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) pacificou o tema por meio da Súmula nº 170, que dispõe: "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva." (Aplicável a ambos os cônjuges pelo princípio da isonomia). A jurisprudência consolidou o entendimento de que a contração de novo matrimônio ou união estável não constitui, por si só, causa automática para a perda do direito à pensão por morte. Para que haja o cancelamento do benefício, é imprescindível que a Administração Pública comprove, mediante regular processo administrativo, que o novo vínculo conjugal acarretou efetiva melhoria na condição econômico-financeira do pensionista, afastando o estado de dependência que justificou a concessão original. Nesse sentido, colaciono seguinte o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. NOVO CASAMENTO . CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 170/TFR. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL . 1 - "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício" (Súmula 170/TFR). 2 - Proposta a ação treze anos após o cancelamento do benefício, o termo inicial do restabelecimento deve ser fixado na data da citação. 3 - Apelação da autora a que se dá parcial provimento.(TRF-1 - AC: 9523 MG 92 .01.09523-6, Relator.: JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 25/02/2000, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 30/03/2000 DJ p.149). Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/3369446 . Acesso: 1/6/2026. No caso em tela, restou incontroverso que o IPSMAM cancelou o benefício do autor baseando-se exclusivamente na constatação do novo matrimônio (ocorrido em 2015), sem realizar qualquer instrução probatória no processo administrativo para demonstrar que a nova união elevou o padrão econômico do autor a ponto de tornar a pensão desnecessária para sua subsistência. O ônus de provar a melhoria financeira é da Administração Pública, e não do administrado. Ao cancelar o benefício de caráter alimentar de forma automática, a autarquia municipal violou o devido processo legal material e a jurisprudência pátria. Ademais, a alegação do réu com base na Emenda Constitucional nº 103/2019 não prospera para o fim de extinguir o benefício por novo casamento. O art. 24 da referida EC veda a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge no mesmo regime, o que não é o caso dos autos, visto que o autor não está pleiteando duas pensões, mas apenas a manutenção daquela originada pelo óbito de sua primeira esposa. Portanto, o ato administrativo que cancelou a pensão por morte do autor é nulo de pleno direito, impondo-se o restabelecimento do benefício, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data da indevida suspensão (05/09/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade do ato administrativo do IPSMAM que cancelou a pensão por morte do autor (Antonio Ferreira da Silva); CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em RESTABELECER, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do benefício de pensão por morte em favor do autor. Considerando a natureza alimentar do benefício e a evidência do direito, concedo, nesta sentença, a tutela de urgência para cumprimento imediato desta obrigação, independentemente do trânsito em julgado. CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a data do cancelamento indevido (05/09/2023) até a data do efetivo restabelecimento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (ou índice legal superveniente aplicável à Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), a contar da citação. Sem custas processuais, dada a isenção legal conferida à autarquia municipal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, terão seu percentual definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC), salvo se, em liquidação, o valor da condenação for inequivocamente inferior ao limite legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - Maranhão, e data do sistema. RANIEL Barbosa NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís NAUJ - Designado pela PORTARIA-CGJ No 786, DE 5 DE MAIO DE 2026
